Definição De Prestação De Serviços

a partir da leitura em conjunto ou separada dos textos do direito positivo e que possui como elementos essências um antecedente e um consequente normativo. Assim, a norma é “um juízo hipotético-condicional (se ocorrer o fato x, então deve ser a prestação Y)”. Portanto, norma jurídica é a conclusão a que se chega quando da análise do texto legal como resultado do entendimento do mundo exterior captado pelos sentidos. Existem normas jurídicas que não implicam em sanção, pois algumas normas têm o

renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.... Assim, o autor observa que o dispositivo constitucional refere-se a preços ou tarifas. Seguindo esta linha de raciocínio, o autor conclui que no inciso III do parágrafo único do artigo 175, a CF prescreve que a lei disporá sobre a política tarifária da prestação de serviços…

pois consiste em uma prestação pecuniária compulsória, decorrente de lei, por ato lícito, cobrada mediante atividade administrativa vinculada. (ii) Não é tributo, pois decorre de ato ilícito no recolhimento do IPTU. (iii) É tributo, pois consiste em uma prestação pecuniária compulsória, decorrente de lei, por ato lícito, cobrada mediante atividade administrativa vinculada. (iv) Não é tributo, por não ser uma prestação compulsória. (v) Não é tributo, por não ser prestação pecuniária.…

dos enunciados, tem forma estruturada logicamente com antecedente e consequente. 4. Que é tributo? Com base na sua definição de tributo, quais dessas hipóteses são consideradas tributos? Fundamente sua resposta: (i) seguro obrigatório de veículos; (ii) multa decorrente de atraso no IPTU; (iii) FGTS (vide anexos I e II e III); (iv) aluguel de imóvel público; (v) prestação de serviço eleitoral (vi) imposto sobre a renda auferida por meio de atividade ilícita (ex. contrabando); (vii)…

estruturais de nosso serviço, onde, no projeto devem ser considerados os seguintes elementos estruturais: o conceito, o pacote e o processo. Primeiramente, no contexto do projeto, o conceito de serviço representa o próprio projeto conceitual, ou seja, é o conjunto de benefícios esperados pelo consumidor que está contratando o serviço como no caso de nossa empresa, a On Telecon, seria uma internet com conexão estável, de qualidade, de alta velocidade. Vale dizer que o conceito do serviço…

indevido? A definição de tributo está normatizada no Código Tributário Nacional, em seu art. 3º, recepcionado com o status de Lei Complementar pela Constituição de 1967, que dispõe, "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". Segundo Luciano Amaro em seu livro Direito Tributário Brasileiro, tributo é a prestação…

A formação da base de cálculo do ISS no serviço de construção civil 1- INTRODUÇÃO O objeto do presente estudo está relacionado a uma aparente contradição legal: afinal, a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 permitiu ou não a dedução de materiais para os serviços de construção civil? Apesar de ser uma polêmica antiga, que já aparece na legislação desde o DL nº 406/68[1], ela tomou novo fôlego com a entrada em vigor da LC nº 116/03, que permitiria a dedução dos materiais…

de lei, denominadas documentos normativos, são normas jurídicas strictu sensu. 4. Que é tributo? Com base na sua definição de tributo, quais dessas hipóteses são consideradas tributos? Fundamente sua resposta: (i) seguro obrigatório de veículos; (ii) multa decorrente de atraso no IPTU; (iii) FGTS (vide anexos I e II e III); (iv) aluguel de imóvel público; (v) prestação de serviço eleitoral (vi) imposto sobre a renda auferida por meio de atividade ilícita (ex. contrabando); (vii)…

Constituição Federal, a facilidade em romper de forma direta e imediata o vínculo de prestação de serviços no caso de baixo desempenho. No entanto, estas pessoas não se dão conta de que os fatos reais, o que acontece no dia a dia, a relação existente entre o contratante e a diarista, muitas vezes, na realidade nada mais é do que uma relação de emprego e não uma relação entre um contratante e um prestador de serviço autônomo. Para isso, é preciso ter bem claro que não é o fato de…

anexo I)? Com base na sua definição de tributo, quais dessas hipóteses são consideradas tributos? Fundamente sua resposta: (i) seguro obrigatório de veículos; (ii) multa decorrente de atraso no IPTU; (iii) FGTS (vide anexos II e III e IV); (iv) aluguel de imóvel público; (v) prestação de serviço eleitoral (vi) imposto sobre a renda auferida por meio de atividade ilícita (ex. contrabando); (vii) tributo instituído por meio de decreto (iconstitucional – vide anexo V). A definição de…