Definição De Prestação De Serviços

Súmula Vinculante 31 É INCONSTITUCIONAL A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS SOBRE OPERAÇÕES DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. Precedentes Representativos "Ementa: TRIBUTO - FIGURINO CONSTITUCIONAL. A supremacia da Carta Federal é conducente a glosar-se a cobrança de tributo discrepante daqueles nela previstos. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - CONTRATO DE LOCAÇÃO. A terminologia constitucional do Imposto sobre Serviços revela o objeto da tributação. Conflita com a Lei…

protagonista dos serviços de saneamento básico, definindo quatro funções básicas para a gestão nessa instância: ______ (II)______, ______(III)______, ______(IV)______ e ______(V)______. Salienta-se que somente a função de ______(VI)______ é indelegável. Escolha uma: a. I – Município; II – diagnóstico; III – prognóstico; IV – definição de metas; V – aplicação das metas; VI – aplicação das metas. b. I – Município; II – diagnóstico; III – prognóstico; IV – prestação dos serviços; V –…

dirige a prestação de serviços. Sujeitos da Relação de Emprego Empresa - Estabelecimento. - Sucessão de Empregadores. 2 Sujeitos da Relação de Emprego Grupo Econômico - Direção, controle ou administração. - § 2º, art. 2º, CLT e S. 129, TST - Responsabilidade Solidária. Sujeitos da Relação de Emprego Empregado – art. 3º da CLT Pessoa Física Pessoalidade Prestação de serviços com habitualidade Não eventual Sujeitos da Relação de emprego Empregado – art. 3º da CLT - Prestação de…

visual, o processo de prestação de um serviço. Usando uma linha de visibilidade, diferenciaremos as parcelas de operações de retaguarda e de atendimento nos sistemas de prestação de serviços. É no atendimento que ocorre o contato com o cliente, prevalecendo por isso mesmo a preocupação com o atendimento e a eficiência (por exemplo: o saguão de bando comercial). A retaguarda não é, em geral, vista pelo cliente, sendo operada como uma fábrica que busca eficiência (por exemplo: serviço de…

entanto, ao ser associado a outros signos que tem seus valores e referenciais em uma determinada cultura, torna-se possível criar uma classe ou parâmetro na qual serão inseridas idéias calcadas naquela realidade. Desse modo, tem-se que a definição do direito é o resultado das percepções daquele que se propõe a demarcá-lo, com base no contexto social que experimentam. Para AURORA TOMAZINI DE CARVALHO “o conceito de direito é formado em nosso intelecto, em razão das formas de uso da palavra

tal conceito, a partir dos ensinamentos do Professor Paulo de Barros Carvalho. 4 – Que é tributo? Com base na sua definição de tributo, quais dessas hipóteses são consideradas tributos? Fundamente sua resposta: (i) seguro obrigatório de veículos; (ii) multa decorrente de atraso no IPTU; (iii) FGTS (vide anexos I e II e III); (iv) aluguel de imóvel público; (v) prestação de serviço eleitoral; (vi) imposto sobre a renda auferda por meio de atividade ilícita (ex. contrabando); (vii)…

1 – Introdução 2 – Empresa 2.1 – Definição da Empresa A empresa a ser estudada é a xxxxxxxxxxxx de razão social xxxxxxxxxxxxxxxx, que atua no ramo de serviços especializada na realização de festas particulares adultas e infantis. Situada na zona Sul de Porto Alegre – RS. 2. 2 – Missão Não há uma missão definida 2.3 – Estrutura Organizacional A empresa não tem uma estrutura formal, embora exista uma divisão de tarefas/cargos como segue: A estrutura é composta por duas sócias,…

disposto. Considerando dúvidas em relação a atribuições de profissionais quando serviços são desenvolvidos por equipes multidisciplinares, vindo a questionarem qual o entendimento sobre o termo em pauta. Que as definições existentes em normativos do Sistema CONFEA/CREAS, não são eficazes para diferenciar claramente as atividades e respectivas responsabilidades de profissionais envolvidos quando desenvolvem serviços relacionados ao assunto em questão. O Glossário contido no Anexo I…

aplicar corretamente os percentuais para apuração do IR e da CSLL? DO PARECER: Pelo Ato Declaratório Cosit nº 6, de 1997, o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para apuração da base de cálculo do lucro presumido na atividade de prestação de serviço de construção civil é de 32% (trinta e dois por cento) quando houver emprego unicamente de mão-de-obra, e de 8% (oito por cento) quando houver emprego de materiais em qualquer quantidade. Porém em 2005 a Instrução…

administrativa plenamente vinculada é aspecto fundamental da definição de tributo? Vale ressaltar que a termologia tributo é bem ampla e possui vários conceitos, há autores que o definem como uma prestação sinônimo de dinheiro a outros que partem da sujeição passiva ou ativa para conceituar tributo, existem ainda definições em razão da relação jurídica instaurada entre o credor e o devedor. Deste modo, vamos partir da definição contida no texto legal, que é mais ampla e observa a relação