Trabalho Direito Civil Tutela E Curatela

dos pais (pelos motivos acima já visto), cabendo ao tutor zelar pela sua criação, proteção e educação, mais não devemos esquecer que os poderes da tutela são mais limitados do que o poder familiar, devendo observar que o exercício da tutela e exercido sob inspeção judicial. ESPÉCIES O Código Civil de 2002 adotou três espécies de tutela no direito de família, essas três modalidades de tutela são oriundas do direito romano, e o legislador optou por adotar essas espécies de tutela: a) Tutela testamentária b) Tutela legítima c) Tutela dativa Mais ainda há doutrinadores em uma corrente minoritária, como sustenta essa tese a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz que definem uma quarta espécie de tutela, chamada de: d) Tutela Irregular. Conforme o Código Civil de 2002 nos traz três modalidades de tutela: a testamentária fundada no artigo 1.729 parágrafo único. A tutela legítima (artigo1.731 incisos I e II do Código Civil). E por fim a tutela dativa, fundamentada no artigo 1.732 incisos I, II e II, Código Civil. Mais ainda há doutrinador que apontam uma quarta espécies de tutela, a irregular como veremos todas suas seguintes espécies abaixo. TUTELA TESTAMENTÁRIA Trata-se da tutela que se institui por meio de nomeação de tutor, por meio de um testamento, codicilo ou documento autêntico, seria uma declaração de ultima vontade dos pais estes que detenha o poder familiar e por meio dessa declaração de ultima vontade nomeiam um tutor para o menor. Não podendo esquecer…

155/1997-SC e Art. 104 da CESC. 7 4 CONCEITOS DE DEFENSORIA PÚBLICA, DEFENSORIA DATIVA E ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 10 4.1 DEFENSORIA PÚBLICA 10 4.2 DEFENSORIA DATIVA 11 4.3 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 12 5 ASPECTOS DESTACADOS DA ADI 4270 14 6 POSICIONAMENTO DO ADVOGADO GERAL DA UNIÃO E PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA 15 6.1 ADVOGADO GERAL DA UNIÃO 15 6.2 PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA 16 7 TESE DA INCONSTITUCIONALIDADE DA DEFENSORIA DATIVA 18 8 TESES DA…

quando os genitores forem suspensos ou destituídos do pátrio poder”. Conforme nos ensinou o ilustre doutrinador acima a tutela consiste na assistência e proteção ao menor não emancipado, sendo conferido o direito de tutela a uma pessoa maior e capaz é investida para ter a plena capacidade para exercer a função de tutor, ela tem como o objetivo a proteção do menor. Assim o tutor assume o exercício do poder familiar em lugar dos pais, por motivos destes serem falecidos, ou forem suspensos…

documentos . A proposta é traçar um paralelo das ações resolutivas para tal realidade social nos diferentes cenários. O Acesso à Justiça de Mauro Cappelletti e Bryant Garth, remonta questões discutidas ao longo dos tempos que não encontram soluções eficazes e efetivas. Os Estado visam dispor a Justiça para todos, tratar os indivíduos isonomicamente. Criam órgãos, leis, nomeiam representantes, mas o problema de acesso à Justiça permanece na ignorância. O livro supracitado além de…

FAMÍLIA Palmas 2013 2 SUMÁRIO 1. Introdução ...................................................................................................... 04 2. Tutela ............................................................................................................. 05 2.1 Das Espécies de Tutela ................................................................................ 06 2.1 Das espécies de Curatela…

1 NOÇÕES PRELIMINARES Primeiramente, é importante salientar que a tutela e a curatela são institutos autônomos, porém possuem uma mesma finalidade, qual seja a de representar legal e administrativamente pessoas incapazes aos olhos do direito civil. A principal diferença entre essas duas formas de prática de atos de gestão, diz respeito a seus pressupostos: enquanto a tutela se refere à menoridade legal, a curatela se relaciona com situações de deficiência total ou parcial, ou, em…

assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” 3 Este direito fundamental da cidadania é materializado pela Defensoria Pública, consoante o determinado pelo artigo 134 da Lei das Leis nos termos abaixo transcritos: “A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do artigo 5º, LXXIV. Parágrafo único. Lei…

DENYS DA COSTA ROODRIGUES, através de sua Defensor Dativa, nomeada por esse juízo, vem à presença de Vossa Excelência, com base nos art. 134 da Constituição Federal, na Lei Complementar n. 80/94, na Lei Complementar n°. 158/06 e art. 5º, § 5º, da Lei Federal n°. 1.060/50, apresentar: DEFESA PRÉVIA em face da acusação denúncia apresentada no 16 de abril de 2015, pelo “parquet” estadual. I – DA SINTESE DA ACUSAÇÃO O acusado foi preso em flagrante no dia 19 de março de 2015, e denunciado…

2013 INTRODUÇÃO.......................................................06 1. TUTELA...........................................................07 1.1. CONCEITO DE TUTELA...........................................................07 1.2. CONCEPÇÃO HISTÓRICA E ATUAL DA TUTELA...........................................................07 1.3. PRESSUPOSTOS PARA TUTELA...........................................................08 1.4. ESPÉCIES DE…

substitui o poder familiar, exercido por pessoa diversa dos pais. Faltando estes por morte ou destruição do poder familiar, a lei civil confere a parentes ou estranhos, a administração dos bens e a proteção e a vigilância da pessoa menor. Vale recordar o conceito de Pontes “Tutela é o poder conferido pela lei, ou segundo princípios seus, à pessoa capaz, para proteger à pessoa e reger os bens dos menores que estão fora do pátrio poder. É destinado aos filhos menores, em tese, porém não…