Deficiencia Da Defesa Dativa

A principal diferença conceitual entre as duas formas de suprimento de capacidade para a prática de atos de gestão, diz respeito aos seus pressupostos enquanto a tutela se refere à menoridade legal, a curatela se relaciona com situações de deficiência total ou parcial, ou em hipóteses mais peculiar, que vise preservar o interesse do nascituro. Em ambas as hipóteses persistem a responsabilidade do representante legal pelos atos de seu pupilo ou curatelado que estiverem sob sua autoridade,

munus público, imposto pelo Estado, para atender a um interesse público, possibilitando a efetivação do dever estatal de guardar e defender os órfãos. Espécies de Tutela Quatro são as espécies de tutela: testamentária ou documental, legítima, dativa e irregular. Tutela testamentária é a que se institui em virtude de nomeação pelo pai ou mãe de tutor aos menores, por ato de última vontade (testamento, codicilo) à tutela documental, se ambos os pais, em conjunto ou um deles,…

preferencialmente, aos indivíduos que deveriam ter sua capacidade de fato, mas não o tem. Com a chegada da maioridade civil é presumido que todo indivíduo poderá reger sua pessoa, assim como, administrar seus bens. Todavia, existem pessoas que por alguma deficiência mental ou enfermidade, não se encontram aptas a cuidar de seus próprios interesses, tendo em vista o fator da falta de discernimento. Acabam por sujeitarem-se à curatela, como uma medida de amparo e proteção. Ressalta-se…

Tipos de curatela........................................................................................ 24 5.6.1 – Para a curatela legítima................................................................. 24 5.6.2 – Para as curatela dativa.................................................................. 25 5.7 Exercício da curatela................................................................................. 25 5.7 Atuação da psicologia jurídica na curatela.........

encargos, deveres e obrigações, sendo que o não cumprimento gera responsabilidade civil e penal. ESPÉCIES DE TUTELA Nos ensinamentos de Maria Helena Diniz, a tutela pode ser dividida em quatro espécies, quais sejam: testamentária, legítima, dativa e irregular. A tutela testamentária é aquela que se constitui através de nomeação, seja através do testamento, codicilo, ou qualquer outro documento autêntico, efetuado pelos pais. Cumpre mencionar que os avós não podem nomear tutores, já que no

XXVIII e XXIX - Também decorre do direito de propriedade. - Trata-se da propriedade de bens imateriais. - Divide-se em Direitos de propriedade industrial e direitos autorais - Regulamentação por meio de leis especiais (ex.: lei 9.279/96) DEFESA DO CONSUMIDOR - Previsão Legislativa: Art 5º XXXII - A CF/88 realiza 6 menções à proteção do consumidor: a. Direito Fundamental: Art. 5° XXXII b. Competência legislativa concorrente da União, Estados, Municípios e DF: art. 24, VII …

plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Sendo instituidor dessa modalidade o próprio Estado, que a impõe por norma de ordem pública em defesa do núcleo familiar, independe de ato constitutivo e, portanto, de registro no Registro de Imóveis. A Súmula 205 do Superior Tribunal de Justiça reconhece a aplicabilidade da Lei n. 8.009/90, “mesmo se a penhora for anterior à…

vida civil. A instituição de tutor é ato unilateral, mas revogável a qualquer tempo, de acordo com as circunstâncias que se apresentarem. 1.3.1.1 FONTES DA TUTELA A doutrina aponta três modalidades de tutela: testamentária, legítima e dativa. A tutela testamentária ocorre quando o tutor é nomeado a partir da nomeação por testamento dos pais. No código de 1916 os avós tinham também o direito de nomear um tutor para o menor por testamento. Com a vigência do presente…

nomeação se fará em testamento ou outro documento autentico e independerá de confirmação judicial. Poderá o tutor ser nomeado também pelo juiz, quando os pais não tiverem feito. 3. Espécies Em referência as espécies temos a testamentária, legítima e dativa. Antes de comentar sobre essas espécies falarei sobre a tutela de fato (ou irregular ) que dá-se quando uma pessoa passa a zelar pelo o menor e por seus bens, sem ter sido nomeado os seus atos não tem validade. E a tutela "ad hoc"…

MARILENA DA SILVA MARQUES, brasileira, natural do Alto do Paraná- PR, divorciada, doméstica, portadora do RG MG 17.108.946 e do CPF 037.622.786-95, residente e domiciliada no Sitio Campo Grande – Alfenas/MG. CEP 37130-000, por intermédio de sua advogada dativa “in fine” assinada, vem com o devido acatamento perante Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO e justificar a impossibilidade do pagamento das pensões alimentícias devidas, em face do Exeqüente, com esteio nos artigos 733 e…