Defesa Transito

planos, projetos, diretrizes e metas quanto aos aspectos institucionais e jurídicos do município; II - orientar o Prefeito Municipal no cumprimento das decisões judiciais; III - coordenar a promoção das ações de interesse do município bem como da sua defesa nas contrárias; IV - representar o município em todos os tabelionatos, juízos e instâncias; V - examinar os aspectos jurídicos dos atos administrativos; VI - elaborar estudos de natureza jurídico-administrativa; VII - proceder…

ILMO. SR. DIRETOR – PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO – CENTRAN –, PORTO ALEGRE, RS. PROC. ADM nº XXX, solteiro, motorista, CPF nº e RG nº, residente e domiciliado na Cidade de, RS, vem pelo presente até Vossa Senhoria, por intermedio de seus procuradores in fine firmados, para interpor seu RECURSO ao processo administrativo supra descrito,o que faz nos seguintes moldes:

APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA COM PEDIDO DE DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificações anexas, o que faz da seguinte forma. I - DOS FATOS Os Autos de Infração de n° AA04259140 e nº AA05316841 foram baseados no artigo 257, §2°, do CTB, qual seja, “Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o…

Infração de Trânsito Pedro Sergio Oliveira da Silva , brasileiro, solteiro, profissional da área de vendas, portador (a) do RG n.º 001538746 e do CPF n.º021060954-06, residente e domiciliado na Rua Maria Dolores, n.º 150, Bloco D, ap 102, Bairro Nova Parnamirim, Cidade Natal, Estado Rio Grande do Norte.Vem mui respeitosamente à presença de Vossa Senhoria apresentar : Defesa Prévia Tendo em vista a Notificação de Autuação de Infração de Trânsito acima referenciada, vem oferecer DEFESA…

aposentado, CPF. xxxxxxxx, residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXXX, Cocal, Vila Velha/ES, vem respeitosamente a presença de Vossa Senhoria, interpor tempestivamente a presente DEFESA PRÉVIA Nos termos do art. 285 e seguintes da Lei 9.503/97, com pedido de efeito suspensivo, contra a Notificação de Infração de Trânsito n.º XXXXXXXXXX, em conformidade com os fatos e fundamentos de direito que abaixo passa a expor: 1 - PRELIMINARMENTE Cumpre ressaltar inicialmente, que embora…

CANCELAMENTO pelas razões apresentadas a seguir. De acordo com a mencionada Notificação, o veículo de passeio, placa xxx-xxxx, de minha propriedade, avançou o sinal vermelho do semáforo. Em vista disso apontou-se violação do Artigo 208 do Código de Trânsito Brasileiro. Primeiramente, como recorrente, entendo o total descabimento da referida multa, vez que a AUTUAÇÃO não veio acompanhada do devido documento probante (foto) ou outro equivalente, que lhe dê sustentação fática, ou seja, não…

à presença de Vossa Senhoria, interpor a presente RECURSO face ao Auto de Infração de Trânsito 26D45011735-1, RENAINF 2124579444, Número Detran D000117351 levando-se em consideração os fatos e fundamentos de direitos a seguir expostos: I - DOS FATOS O recorrente, proprietário do veículo supra, segundo consta do Auto de Infração, supostamente, infringira disposição constante do artigo 194, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97) “Art. 194.Transitar em marcha ré, salvo na distância…

Ilustríssimos Senhores Julgadores da Comissão de Defesa Prévia do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT Recurso Administrativo de Multa de Trânsito CLAÚDIO PEREIRA DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, motorista, CPF n: 005.098.713-56 e RG n: 35087022000, Renach: 04663167307, residente e domiciliado à Rua Abel Dantas, 1671, CEP: 62850-000, no Município de Cascavel-CE, vem mui respeitosamente à presença de V. Sa, e com fundamento no artigo Art. 5º, inciso LV da

artigo 5º, incisos XXXIV e LV da carta Magna, bem como o artigo 285, do Código de Transito Brasileiro, INTERPOR DEFESA PREVIA contra a imposição de penalidade de multa referente ao AUTO DE INFRAÇÃO, através dos fundamentos jurídicos a seguir elencados. I – DA SITUAÇÃO FATICA O equipamento eletrônico fotografou o veiculo FIAT/STILO ATTRACTIVE de placa HOD- na data ..., por haver cometido uma infração de trânsito, consubstanciada, no artigo 218 I do CTB, conforme auto de infração em anexo.

Departamento Estadual de Trânsito/DETRAN-AC Governo do Estado do Estado do Acre Secretaria da Segurança Pública/SSP/AC Junta Administrativa de Recursos de Infrações/JARI. ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO DETRAN RIO BRANCO-ACRE Eu XXXXXXXXXXXXXXXX, Casado, Brasileiro, RG: XXXXXXXXXXXXXXXXX, CPF: XXXXXXXXXXXXXX, CNH Nº XXXXXXXXXXXXXXX, Endereço: Avenida Estado do XXXXXXXXXXXXXXX, Bairro XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, Cep: XXXXXXXXXXXXXX, XXXXXXXX, XX