Defesa Transito

e, 265 do CTB , apresentar DEFESA PRÉVIA perante V.Sª., pelos motivos e fundamentos que a seguir expõe e, ao final requer: DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS QUE COMPÕEM AS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR EM COMENTO Excelentíssimo Senhor Diretor do DETRAN/RS, a recorrente em sede de Defesa Prévia, realizando análise pormenorizada das seis (06) autuações de infração de trânsito que fazem parte do presente

campanhas permanentes de segurança no trânsito a que se refere o art. 75 do Código de Trânsito Brasileiro. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art.12, inciso I, da Lei nº 9.503 de 23 e setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o Decreto nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, resolve: Art. 1º O Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN proporá…

ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. TESTE DO BAFÔMETRO comprovando o estado de embriaguez. artigo 277, CTB. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DESCABIMENTO. Demonstrado por teste do bafômetro o estado de embriaguez do autor, como prevê o artigo 277, caput, CTB, não há qualquer ilegalidade na autuação e no processo administrativo que resultou na aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, em…

Vossa Senhoria, para interpor o presente Recurso de Multa. Para tanto, tem o Requerente a alegar em sua defesa o que segue: Primeiramente relevante consignar, que o Requerente apenas tomou conhecimento da multa de trânsito, objeto do presente Recurso, através de consulta efetuada junto ao site do DETRAN/RS. Ocorre que o Requerente jamais foi notificado da multa de trânsito constante do Auto de Infração de n.º xxxxxxxxx (doc. em anexo), menos ainda, reconhece ter…

Defesa para Assessoria Jurídica CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DA SILVA, brasileiro, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas sob. N° 344.923.642-34, RG 10394621 SSP AM residente e domiciliada nesta cidade, vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, com fundamento jurídico na Resolução 182 de 2005, que dispõe sobre uniformização do procedimento administrativo para imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir e de cassação da Carteira Nacional de Habilitação,…

residente à rua XXXXXXXXX, no prazo legal, exercendo seu direito a ampla defesa que lhe assiste o Código de Trânsito Brasileiro e demais fundamentos, vem a V.S., pelo seu procurador ao final assinado, apresentar sua defesa, em virtude do recebimento da Notificação de Autuação de Infração de Trânsito, conforme documento anexo. A referida notificação traz discriminado o auto de infração que é o objeto discutido na presente defesa, a saber: - Auto de infração xxxxxxx – data da…

estrangeiros conduzindo veículos automotores em território brasileiro, quais os procedimentos admistrativos que devem ser adotados pelo Policial Militar quando em abordagem destes veículos, os quais estejam cometendo, ou que já cometeram infração de trânsito no Brasil e relacionar quais os documentos que devem ser exigidos e verificados. 1. SÍNTESE DE PORTARIAS E RESOLUÇÕES QUE REGULAMENTAM O INGRESSO DE VEÍCULOS ESTRANGEIROS NO BRASIL A PORTARIA Nº. 16/95 – MINISTÉRIO DA…

completa, por seus advogados constituídos, conforme procuração anexa, inscritos na OAB/xx sob os nº`s xxx respectivamente, com escritório na xxxxx, endereço de ofício para receber intimações, vêm respeitosamente à presença de V. Exa apresentar sua DEFESA DE AUTUAÇÃO, conforme informações abaixo, neste Douto Órgão, onde se pede o envio do mesmo para a sessão julgadora competente. DOS FATOS No dia 05/04/2015, o Recorrente estava trafegando com o seu veículo, xxxx, PLACA xxx, pela BRxxxx,…

Notificação de Autuação encontra­se o endereço para encaminhamento da documentação para abertura do processo de Defesa. Ainda no verso, na parte inferior, encontram­se importantes informações complementares e instrutivas para a interposição da Defesa. 3 ­ Quais são os prazos para recorrer da Notificação de Autuação e Notificação da Penalidade? O prazo para interpor a Defesa de Autuação será aquele constate na própria Notificação de Autuação, que nunca será…

DETRAN/PE Defesa Processo Administrativo D Auto: 002573916-9 Infração: 5410-0 JOSE, brasileiro, solteiro, advogado, devidamente inscrito na, portador do CPF nº, residente e domiciliado na Avenida, vem respeitosamente a presença de V. Sa. apresentar DEFESA pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: DOS FATOS Por volta do dia 02 de julho de 2013, o Recorrente recebeu em sua residência uma notificação de autuação por ter cometido uma suposta infração de…