Defesa Transito

presença de Vossa Senhoria interpor RECURSO À JARI, com fulcro no art. 5º, incisos XXXIV - alínea a e LV da CF/88, art. 282 § 4º, e 286, do CTB e demais normas legais aplicáveis Requer-se a remessa do processo a uma das JARIs anexas a este órgão de trânsito, dentro do prazo previsto no art. 285, § 2º do CTB, para apreciação e julgamento. Nestes termos, Pede Deferimento. Cidade, 22 de agosto de 2014 OAB/XX nº

ADMINISTRATIVOS, PARA SEREM ANULADOS, REQUEREM PROVA ROBUSTA EM CONTRÁRIO, AINDA QUE O PLEITO DE NULIDADE RESPALDE-SE NAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. 2. TENDO EM VISTA OS COMANDOS CONTIDOS NOS ARTIGOS 165, 276 E 277, PARÁGRAFO 2º, TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ENFATIZOU-SE A TOLERÂNCIA ZERO, POIS A LEI VEDA CONDUZIR AUTOMÓVEL SOB A INFLUÊNCIA DE QUALQUER QUANTIDADE DE ÁLCOOL OU DE SUBSTÂNCIA PSICOATIVA QUE DETERMINE…

Resolução 72/98 do CONTRAN ------------------------------------------------- ÓRGÃO: Multa: número do auto de infração Placa do veículo: placa do veículo Caso V. Sa. não seja o infrator, preencha os dados abaixo e envie pelo correio ao órgão de trânsito, no prazo de 15 dias, com a fotocópia da habilitação do infrator. ------------------------------------------------- Nome: ------------------------------------------------- Nº da habilitação (Registro e UF):…

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL REQUERIMENTO ( ) DEFESA PRÉVIA (X) RECURSO ( ) RESSARCIMENTO INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO 1. Preencher todos os campos deste formulário, com letra de forma legível ou a máquina 2. Anexar fotocópia: dos documentos do veículo (CRLV); do auto de infração, da Notificação de Infração de Trânsito (NIT) ou da Notificação de Aplicação de Penalidade (NAP); do documento de habilitação; da Carteira de Identidade e do CPF. Em se tratando de pessoa…

JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE TRÂNSITO - EPTC ALBINO ANTONIO MAGRINELLI JOHANSSON, brasileiro, advogado, portador do RG n.º 7020416331, residente e domiciliado nesta Capital, na Av. Mariland, n.º 1002, apto. 202, bairro Auxiliadora, Porto Alegre, vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, para, nos termos do Art. 285, par. 3o, do CTB, combinado com o Art. 286 do mesmo diploma legal, apresentar DEFESA AO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, por manifestar…

ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES (JARI) DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE XXXXXXXXXXXXXXXX-XX Ref.: Notificação de Autuação de Infração de Trânsito nº. XXXXXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX, brasileiro, CPF nº. XXXXXXXXXXXXXX, CNH nº. XXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado à Rua XXXXXXX, nº. XXXXXXX, Centro, CEP XXXXXXXXXXXX, nesta cidade, inconformada com a autuação acima referida, vem à presença de V. Sa. apresentar DEFESA DE AUTUAÇÃO com fundamento no art. 5º,…

procedimento e as defesas também pelo mesmo procedimento, agora como os procedimentos se diversificaram, consequentemente se diversificaram também a forma como se defende no processo. A primeira delas é o nome, diferentemente do que acontece na execução autônoma, o nome que se dá a defesa do executado na fase é a impugnação, essa tem natureza de defesa e é veiculada no processo como defesa instrumentalmente falando, diferentemente do que acontece nos embargos a execução em que se tem uma…

ILUSTRÍSSIMOS SENHORES COMPONENTES DO DETRAN – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – ÓRGÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVO DO ESTADO DO PARANÁ Notificação de Autuação n.° *************************** **************************************, brasileiro, solteiro, ***************, portador da Cédula de Identidade RG. n.º *****************–SSP/PR, inscrito no CPF sob o n.° *******************, portador da CNH Registro n.º ************, categoria “AB”, residente e domiciliado na…

LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO Introdução São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito: - estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento; - fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito; - estabelecer a sistemática de fluxos permanentes…

DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de: DETRAN-MG – DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS, Órgão Executivo do Sistema Nacional de Trânsito, em Minas Gerais, com endereço na Av. João Pinheiro, 417 - Centro - Belo Horizonte/MG - CEP 30130-180; E de ESTADO DE MINAS GERAIS, pessoa jurídica de direito público com endereço na Rua da Bahia, 1816 - Funcionários - Belo Horizonte – MG E ainda contra a EMPRESA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE BELO HORIZONTE S/A - BHTRANS , pessoa jurídica,…