Defesa Transito

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA – SDA DEPARTAMENTO DE SAÚDE ANIMAL – DSA COORDENAÇÃO DE TRÃNSITO E QUARENTENA ANIMAL – CTQA MANUAL DE PREENCHIMENTO PARA EMISSÃO DE GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL DE ABELHAS, BICHODA-SEDA E OUTROS INVERTEBRADOS TERRETRES VERSÃO 2.0 Na versão 2.0 do Manual, foram realizadas as seguintes alterações: ITEM 14: MEIO DE TRANSPORTE: Excluída as exigências referentes ao “Lacre n°”. ITEM 16: ATESTADO DE EXAMES:…

EXCELENTÍSSIMO DIRETOR DO SISTEMA INTEGRADO DE MULTAS DE TRÂNSITO DETRAN/DEINFRA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. GIOVANI BEVILACQUA, colocar CPF, nacionalidade, estado civil, RG, endereço, cidade/estado, vem, em prazo hábil, interpor DEFESA PRÉVIA para solicitar a apreciação do Auto de Infração de Trânsito nº 54786633C da Penalidade Aplicada, requerendo o seu cancelamento, tendo em vista a inobservância do disposto na Legislação de Trânsito vigente, ou pelas razões que…

À COLENDA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES JARI - DNIT INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CÓDIGO / 7366– ( AUTOS N.º: xxxxxxx PLACA GYB-8895 Rogério ..., brasileiro, viúvo, empresário, portador da cédula de identidade MG-... SSP-MG, CPF nº ... residente e domiciliado, na rua ...nº ..., bairro Dom .., nesta Capital, não se conformando com a lavratura do auto de infração, vem perante esta douta Junta apresentar a presente IMPUGNAÇÃO, pelas razões de fato e de…

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB Do Processo Administrativo - art.280 ao art.290 Capítulo XVIII do Processo Administrativo Seção II Do Julgamento das Autuações e Penalidades Art. 281 - A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Parágrafo único - O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: I - se…

PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES - JARI DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS – DETRAN/GO. XXXXXXX, brasileira, solteira, advogada, portadora da Carteira de Identidade nº XXXX, CPF nº XXXXX e CNH nº XXXX, residente e domiciliado à XXXX, vem perante Vossa Senhoria, tempestivamente e com fulcro na Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, na Lei Federal nº 11.705/2008, bem como no Decreto Federal nº…

SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN DE BAURU/SP. Referência: Defesa Prévia AIT nº Nome, profissão, portadora da cédula de identidade nº RG, inscrita no CPF/MF sob o nº, proprietária do veículo, placa, residente e domiciliada na Rua, nº, bairro, nesta cidade de vem, com a devida vênia, à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, apresentar DEFESA contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação…

Crimes de trânsito é a denominação dada aos delitos cometidos na direção de veículos automotores, desde que sejam de perigo, abstrato ou concreto, bem como de dano, desde que o elemento subjetivo constitua culpa. Não se admite a nomenclatura de crime de trânsito para crime de dano, cometido com dolo. Portanto, aquele que utiliza seu veículo para, propositadamente, atropelar e matar seu inimigo comete homicídio, e não simples crime de trânsito. A finalidade da legislação de trânsito é a…

casado, RG/SSP ... e CPF/MF ..., residente e domiciliado no Rua ..., por intermédio de seu procurador que esta subscreve, vem a presença de Vossa Senhoria apresentar DEFESA DE AUTUAÇÃO em face da autuação acima descrita, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. DOS FATOS. Insurge contra o ora requerente autuação de transito tipificada no artigo 218, inciso II, do CTB, sob o numero de enquadramento 7463-0, que se refere a transitar em velocidade superior a máxima permitida…

decorrência de infrações à legislação do trânsito, vem a V. Sa. para, contrariando a fundamentação constante do referido processo administrativo, apresentar o seguinte : RECURSOADMINISTRATIVO Referente ao Processo Administrativo supra citado, com fulcro nos princípios constitucionais do contraditório e a ampla defesa, artigo 5º, incisos XXXIII, XXXIV alínea “a”, LIV, LV, daConstituição Federal de 1988, em como os artigos: 285, 286 e 288 todos do Código de Trânsito Brasileiro, Lei…

influência de álcool), conforme preceitua o artigo os termos do art. 265, do código de trânsito brasileiro, apresentar as seguintes razões de defesa: Art. 265 do CTB - As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa. QUALIFICAÇÃO DO CONDUTOR: DO VEÍCULO: DA INFRAÇÃO: DA ALEGAÇÃO:…