Defesa Transito

respeitosamente à presença de V.Exa., a fim de propor a presentecom fulcro no artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal e Lei nº 1533/51, impetra MANDADO DE SEGURANÇA (COM PEDIDO DE LIMINAR) em face de ato coativo do Diretor do Departamento Estadual de Transito de Mato Grosso (DETRAN MT), que poderá ser notificado a Doutor Hélio Ribeiro, 1000 - Centro Político Administrativo - CEP: 78048-910 - Cuiabá/MT, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: 1. Dos Fatos O…

05464173563, residente na Rua Alga Verde, nº 150, Bairro Jardim Guanabara – Belo Horizonte – Minas Gerais – Cep.: 31.742-254, tendo em vista a Notificação referente à Autuação de Infração de Trânsito nº AE-01195779, emitida em nome do próprio Recorrente, vem, perante essa Egrégia Junta Administrativa, apresentar DEFESA, em face dos argumentos a seguir aduzidos: Entende o Requerente o total descabimento da referida multa; vez que a AUTUAÇÃO não veio acompanhada do devido documento…

DEFESA AO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR OU CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - Interior (Conforme Resolução Contran n.º 182 de 2005) ( ) AO DETRAN.SP / ( ) À JARI / ( ) AO CETRAN UNIDADE DO DETRAN:_________________________ QUALIFICAÇÃO DO NOTIFICADO Nome: ____________________________________________________________________________ CPF: _________________ RG: ________________ Nº de Registro (ou PGU): ____________________ Endereço: ___________________

Presidente do DETRAN -MS Assunto: APRESENTAÇÃO DE DEFESA Anexo(s): Nesta Wladimir Correa Candia, RG nº , CPF , CNH nº com validade até 28/06/2012, solteiro, residente e domiciliado à Rua Tal, nº tal – B: tal, nesta Capital. Vem Mui Respeitosamente a nobre e culta presença de V.Exª. interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos a seguir expendidos e apresentar-lhe Defesa Prévia em consoante a…

diferença, no fim das contas, é muito pequena. É muito melhor acalmar para poder curtir por muitos anos o que a vida pode oferecer”. (Rafael Malenotti) RESUMO Objetivo: o presente trabalho se propõe ao estudo sobre as alterações do Código de Trânsito Brasileiro trazidas pela Lei n.11.705, de 19 de junho de 2008, em especial, as modificações referentes à infração administrativa e ao uso do poder de polícia pelo Estado. Procurou-se entender o posicionamento da comunidade jurídica e…

Ação anulatória de auto de infração de trânsito: petição inicial‏ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE …………………. Fulano de tal, (qualificação e endereço completos) por seu Procurador abaixo assinado, procuração anexa (doc. j), com escritório profissional na (endereço completo), onde deverão receber citações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência ajuizar a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO c/c PEDIDO LIMINAR c/c REPETIÇÃO…

IMPORTANTE - O que não é objeto de requerimento de Defesa da Autuação: indicação do condutor, pontuação de CNH; alegações de Mérito*, como por exemplo: • justificar que cometeu a infração por motivo de consulta ou atendimento médico, odontológico ou veterinário, apresentando atestado; • declarar que não utilizou o veículo por estar estacionado no local de trabalho ou em estacionamento particular apresentando comprovante, ou ainda que o veículo estava com defeito ou quebrado; •…

A/C: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ – DETRAN-PR. ASSUN TO: DEFESA DE AUTUAÇÃO DE TRANSITO AUTO DE INFRAÇÃO DE N.º 116100-E004531383 VINICIUS RODRIGO MARENGONE, brasileiro, solteiro, portador da CNH de n.º 04474959606, venho através do presente, interpor DEFESA DE AUTUAÇÃO nos autos de infração de transito em epigrafe nos seguintes termos: O veiculo de placa ASX-5636de marca HONDA, modelo 150 FAN ESI em data de 08/10/2013 foi autuado pela autoridade militar por…

perante Vossa Senhoria, baseado na Lei nº 9.503 de 23/09/97, interpor recurso contra aplicação de penalidade por suposto infração de trânsito, conforme notificação em anexo. De acordo com a referida notificação de suspensão e CNH, cometeu supostas infrações referentes de conforme informativo em anexo. Venho requerer que tal decisão imposta pela autoridade de trânsito, seja devidamente cancelada por esta JARI, por meio dos seguintes motivos: I – O Recorrente recebeu a NOTIFICAÇÃO PARA…

ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO/ES. AUTUAÇÃO Nº , brasileiro, solteiro, estudante, portador da cédula de RG nº e inscrito no CPF nº, Carteira Nacional de Habilitação nº, residente e domiciliado na Rua Avenida Prefeito Adelino Coimbra, nº 109, Centro, Barra de São Francisco/ES, CEP 29.800-000, vem, respeitosamente a presença de Vossa Senhoria, nos autos do procedimento administrativo em epígrafe, com fundamento nos artigos 281 e seguintes do Código de Trânsito…