Defesa Transito

Recurso de Trânsito em razão do uso de fone de ouvido ou telefone celular sem que haja prova visível do fato e por não haver autoridade competente para expedir a notificação À COLENDA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE NFRAÇÕES JARI - BHTRANS INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CÓDIGO / 7366– (dirigir com fones de ouvido ou telefone) AUTOS N.º: xxxxxxx PLACA / GGG-0000 FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, estudante, portador da cédula de identidade x, CPF y residente e domiciliado, na rua tal –…

CEP XXXX-XXX Telefone (11) 0000-0000 PLACA DO VEÍCULO XXX-0000 AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (AIT) Notificação n 0000000 AIT n X000000000 Local da Infração Av. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Data 00 / 00 / 0000 Hora 0000 Enquadramento do CTB, Lei 9.503/97 Art. 208 O recorrente acima qualificado tem a alegar em sua defesa O proprietário, do veículo GM PRISMA MAXX, placas XXX-0000, tomou ciência da infração de trânsito, que comunicava sua autuação em 00/00/0000, nº0000,na Av. xxxxxxxxxxxxxxxx,…

MUNICIPAIS NA ATUAÇÃO NO TRÂNSITO A Guarda Municipal e sua competência para autuar por infração de trânsito Por Paulo Marques RESUMO: O presente artigo tem como objetivo abordar sobre um dos pressupostos de validade do ato administrativo de autuar por infração de trânsito, qual seja o sujeito do ato, mais especificamente dos agentes das Guardas Municipais. A problemática reside na competência dos agentes da Guarda Municipal poderem emitir "autos de infração" de trânsito, em…

Jacutinga-RS, 06 de Março de 2014 Ao Ilmo. DETRAN-SC Responsável Setor DEFESA DE AUTUAÇÃO DE MULTAS TRÂNSITO DEFESA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Dados Notificação de Autuação de Infração de Trânsito: 1) PROPRIETÁRIO: NOME: Endereço: CEP: Bairro: Município: 2) DADOS NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Número Auto de Infração: Número da Notificação: Local Infração: Data: Hora: Descrição da Infração: 3) DADOS DO VEÍCULO Marca:…

proporcionar a oportunidade de exercitar seu legítimo direito de ampla defesa e do exercício pleno do contraditório. QUALIFICAÇÃO DO RECORRENTE: Autônomo, Casado, com ótima reputação, muito respeitado em suas atividades profissionais. Nascido em 14/4/1960 com 50 anos de idade, tendo sua primeira CNH em .............há .......... anos, nunca cometeu nenhum tipo infração gravíssima e não se envolveu em acidente de trânsito de qualquer natureza. DO VEÍCULO: Volkswagen / Pólo 1.6,…

fundamentos de direito a seguir expostos. PRELIMINARMENTE A) DO RESULTADO DA DEFESA PRÉVIA O resultado da defesa prévia sequer foi enviado ao recorrente. Somente lhe foi imposta a penalidade, informando-o apenas que a defesa prévia foi indeferida. Ora, a presente decisão não pode ter qualquer efeito jurídico, tendo em vista que apenas, pura e simplesmente, a autoridade registra que rejeitou a defesa. Contudo, deixou de esclarecer os motivos de ordem fática e jurídica que…

DEFESA PRÉVIA CONTRA NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE Ilmº. Sr. Diretor do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia - DETRAN XXXXXXXXXX., empresa prestadora XXXXX, com sede na Rua XXXXX, XX, Cabula, nesta Capital, inscrita no CNPJ/MF sob o nºXXXXXXXX e portadora da Inscrição Estadual nºXXXXXXXXXXX, neste ato, proprietária do veículo XXXXX, Placa Policial JPL XXXXXXX, CÓD. RENAVAM XXXXXXXXXX, particular, PAS/AUTOMÓVEL(doc.01), e XXXXXXXXX, brasileiro, portador do

infrações de trânsito, explicamos a seguir os direitos assegurados a proprietários ou condutores de veículos envolvidos em infrações de trânsito. É garantido atualmente , o direito de recorrer da atribuição de penalidades pecuniárias – multas, e, administrativas – retenção da CNH, apreensão do veículo, suspensão do direito de dirigir etc. Quando se tratar de penalidades vinculadas ao veículo, o usuário dispõe de três (03) instâncias recursais no âmbito administrativo, a saber:…

Local, Data e Horário Incorretos Recursos de Multas de Trânsito - Defesa Quanto à Materialidade da Infração | O autor do recurso encontrava-se viajando com o veículo no momento em que foi registrada a infração, não podendo estar naquele local, o que coloca em dúvida o funcionamento do equipamento. | | | | | | ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE .... Eu (qualificação e endereço) venho…

Ed. Colatina Shopping, Sala 401, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700-000, endereço que indica para receber notificações e intimações, respeitosamente perante Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 5°, XXXIV, a e LV da Constituição Federal, apresentar DEFESA ADMINISTRATIVA face ao Edital de Notificação de Instauração de Procedimento Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir por Pontuação, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos: I – DOS FATOS O Detran/ES publicou no…