Defesa Transito

A COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO DE URBANIZAÇÃO DE LONDRINA A/C DO ILUSTRISSIMO SENHOR DIRETOR DA CMTU A/C DO RESPONSÁVEL PELA ANALISE DA DEFESA. Auto de Infração n. 276670-T000227230 Veículo: HB 20 SEDAN PREMIUN Placa: AZC 6962. Eu JOÃO DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, profissional da área de construção civil, portador do CIRG n.º 4.921.679-3 e do CPF n.º 035.278.609-91, residente e domiciliado na Rua Matilde Alves Sposito, n.º 290, Bairro Cinco Conjuntos, Cidade Londrina, Estado do

multa de transito excesso de velocidade – Você faz uma consulta de multas pela placa ou recebe um comunicado do Detran ou órgão responsável e descobre que tem uma multa de trânsito por excesso de velocidade. O que fazer? Como entrar com recurso? A primeira coisa: você tem que ter um modelo de recurso de multa de trânsito – excesso de velocidade para apresentar às autoridades competentes, com outros documentos anexados. Abaixo eu coloquei um modelo de defesa de multa de trânsito…

FORMULÁRIO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA/RECURSO (Resolução 404/03 do CONTRAN) LEIA COM ATENÇÃO 1. Anexar à defesa os seguintes documentos: Cópia legível (acompanhada do original, para conferência, ou autenticada em cartório): do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), da Notificação da Autuação; Se pessoa física: da Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão, do CPF e da Carteira de Identidade (frente e verso); Se pessoa jurídica: do Contrato Social/alterações

Diretor Presidente Sr. Marcos Pedri, brasileiro, comerciante, portador de CPF nº 403.880.429-15, RG nº 1.220.658-5/PR, abaixo assinado, cujas intimações devem ser feitas no endereço citado, vem, mui respeitosamente à presença de V.Sa. apresentar DEFESA PRÉVIA ao malsinado AUTO DE INFRAÇÃO Nº 1178468 em epígrafe, pelos substratos a seguir narrados: A Empresa recorrente foi autuada no dia 23/09/2011, às 04h30min, na BR 101 KM 26, município de Joinville, estado de Santa Catarina, por…

Velocidade Estático – laser Tech./LTI 20/20 Trucam Nos termos da Lei n. 9.503/97 c/c Resolução CONTRAN n. 149/03 e Resolução CONTRAN n. 299/08, o que faz da seguinte forma: I - GARANTIA CONSTITUCIONAL AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA A Constituição Federal de 1988 incluiu o processo administrativo entre os direitos e garantias individuais do cidadão brasileiro. O direito processual administrativo passou a ter força constitucional e mais, a condição de cláusula…

Imprimir PREFEITURA DE VITÓRIA Secretaria de Transportes e Infra-Estrutura Urbana Gerência de Fiscalização de Trânsito Reservado ao Protocolo Geral RECURSO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (JARI) Placa N° do Auto de Infração Recurso à JARI de acordo com o art. 285 do CTB. • Quando o proprietário/condutor solicita ao Município defesa da Notificação da Penalidade. DADOS DO REQUERENTE/PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO Nome / Razão Social CPF/CNPJ Documento de Identidade Telefone …

dois grupos será o TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. Em que pese as PPP’s propriamente dita e a intercorrente estarem presentes no artigo 110,§1º do CP para estas não há transito em julgado para ambas as partes (acusação e defesa), ao contrario do que ocorre para a pretensão executória, na qual a sentença penal condenatória já transitou em julgado para o MP (ou querelante – ação privada), e também para a defesa. Em suma: só há Prescrição da pretensão executória depois do transito em…

identidade nº., CPF nº., CNH nº., residente e domiciliada à Av., nº, Apto., Bairro:, CEP, em cidade, inconformada com a autuação acima referida, vem à presença de V. S.a. apresentar DEFESA DE AUTUAÇÃO com fundamento no art. 5º, incs. XXXIV – alínea “a”, LIV e LV, da Constituição Federal, art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro, Resoluções 568/80 do CONTRAN e demais normas legais aplicáveis, requerendo o definitivo arquivamento do auto de infração, sem mais efeitos, conforme os motivos…

os artigos 214 e 215 do Código de Processo Civil, e demais dispositivos de pertinência do Código de Trânsito Brasileiro — CTB, interpor o presente RECURSO contra penalidade que lhe foi aplicada por suposta infração de trânsito, que teria praticado na Avenida José Candido da Silveira (B-C) 497, por transitar em velocidade superior a até 20% da máxima permitida para o local em rodovias, vias de trânsito rápido e vias arteriais, conforme razões de fato e de direito que passa argüir. DA…

Ao Sr. Diretor-Presidente do DETRAN/RS DEFESA PRÉVIA ADMINISTRATIVA Eu, ........................, brasileira, solteira, secretária, portador da CNH nº ........................., e CPF nº .............................., residente e domiciliada na Rua .................................., bairro .............................../RS, venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, Diretor-Presidente do DETRAN/RS, com fulcro no Código de Trânsito Brasileiro, interpor o presente RECURSO…