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A/C: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ – DETRAN-PR.
ASSUN TO: DEFESA DE AUTUAÇÃO DE TRANSITO
AUTO DE INFRAÇÃO DE N.º 116100-E004531383

VINICIUS RODRIGO MARENGONE, brasileiro, solteiro, portador da CNH de n.º 04474959606, venho através do presente, interpor DEFESA DE AUTUAÇÃO nos autos de infração de transito em epigrafe nos seguintes termos:

O veiculo de placa ASX-5636de marca HONDA, modelo 150 FAN ESI em data de 08/10/2013 foi autuado pela autoridade militar por em tese ter cometido a infração prevista no CTB no seu artigo n.º 181, IV, qual seja: estacionar em desacordo com as posições estabelecidas no Código de Transito Brasileiro.
Ocorre que tal fato não ocorreu, agindo com equivoco e má-fé a autoridade de transito local, senão vejamos:

O veiculo em questão estava estacionado na posição correta, ou seja, na posição vertical com a pista de rolamento com a placa voltada para a calçada conforme estabelece as normas de transito, porém, no Município de Bandeirantes, embora NÃO ESTEJA REGULAMENTADO pelo poder legislativo municipal existe a pintura de faixas exclusivas para estacionamento de motos e de carros de forma que os policiais no intuito de multar os veículos que não atendam as faixas mesmo que de forma irregular, ou melhor, não regulamentada acabam por lançar multas aplicando artigos diversos do aplicado ao caso concreto, ludibriando assim o Departamento de Transito e dificultando eventuais recursos administrativos.

Note-se, que o caso em tela é de difícil comprovação, visto o ato da autoridade policial ter presunção de veracidade, contudo, sabemos não ser este o primeiro caso ocorrido, sendo que ao invés de autuar pela infração correta que seria estacionar em local incorreto, os mesmos lançam artigo diverso dificultando a defesa de autuação por parte dos autuados.

Portanto excelência, a presente autuação deve ser cancelada, por estar consumida pelo ABUSO DE AUTORIDADE, afinal lançaram na autuação artigo diverso do correto,