Defesa Suspensão De Dirigir Veículos

n.º 5.108 de 21/09/1966. ♦ Regulamento do Código Nacional de Trânsito, Decreto n.º 62.127 de 16/01/1968. ♦ Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503 de 23/09/1997. ♦ Convenção de Viena, em 08/11/1968. CIRCULAÇÃO INTERNACIONAL A circulação de veículo no território nacional, independentemente de sua origem, em trânsito entre o Brasil os países com os quais exista acordo ou tratado internacional, reger-se-á pelas disposições deste código, pelas convenções e acordos internacionais…

sobre A Nova Lei Seca Apresentada na Pesquisa 30 REFERÊNCIAS 32 ANEXO I 33 1 INTRODUÇÃO Em 2008, o sistema jurídico Nacional experimentou uma grande mudanças no que tange ao combate do uso de álcool por parte de condutores de veículos automotores. Com a sanção da Lei nº 11.705/2008, denominada de “Lei Seca”, algumas alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) trouxeram maior rigor na fiscalização de alcoolemia (concentração de etanol no sangue), além de impor…

da Silva - Analista de RH, funcionária pública há 2 anos. · Público alvo: Alunos da Unp · Sistema Nacional de Trânsito - Os objetivos básicos é estabelecer diretrizes da Política Nacional do Trânsito com vistas à segurança,à fluidez,ao conforto,à defesa ambiental e à educação para o trânsito,e fiscalizar seu cumprimento. · O Sistema de Trânsito Brasileiro é composto por: Orgãos Normativos,consultivos e coordenadores 1. CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito; 2. CETRAN - Conselho…

PSICOMOTORA LEI SECA ART. 165 MULTA 1.915,50 SUSPENSÃO 12 MESES DA CNH. DEFESA DE MULTA DE TRÂNSITO DEFERIDA DETRAN/MG RESOLUÇÃO 432/2013 DO CONTRAN AO DETRAN MG DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Respeitosos cumprimentos Defesa da Autuação Processamento: XXXXXXXX Eu, XXXXXXX, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade MG- XXXX SSP/MG e do CPF nº. XXXXXXXXXXXXXXXX. XXXXXXX MISTO CAMINHONETE /PASSAGEIRO AUTOMOEVL PLACA- XXXXXX, DIRIGIR SOB INFLUENCIA…

constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades relacionadas no parágrafo anterior, para efeito do exercício do seu poder de polícia. § 3º A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade. § 4º As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório,…

____________, com domicílio na Rua _____, nº __ Bairro ____________, na Cidade do Rio de Janeiro, declaro que não fui notificado por meio postal da infração na qual venho sendo penalizada com 07 pontos na minha CNH, com a informação de Suspensão do Direito de Dirigir. Vale ressaltar que a recusa em efetuar o teste do bafômetro a época e o não preenchimento pelo agente que declara que eu estava sobre efeito de álcool, traz a nulidade do ato do agente, uma vez que o mesmo deixou de cumprir…

SÃO PAULO - DETRAN/CIRETRAN AMERICANA-SP. Proc.: Administrativo Suspensão do Direito de Dirigir CNH nº BENEDITO GONZALES DA SILVA, brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de identidade nº 33.281.089, do CIC nº 840.979.418-68 e da CNH nº 136.092.089-3, residente, em ....................., à Rua 12 de Outubro, nº 81, tendo sido notificado da instauração do processo administrativo para suspensão de seu direito de dirigir, em decorrência de infração(ões) à legislação do…

PAULO - DETRAN/CIRETRAN AMERICANA-SP.- Proc.: Administrativo Suspensão do Direito de Dirigir CNH nº BENEDITO GONZALES DA SILVA, brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de identidade nº 33.281.089, do CIC nº 840.979.418-68 e da CNH nº 136.092.089-3, residente, em ....................., à Rua 12 de Outubro, nº 81, tendo sido notificado da instauração do processo administrativo para suspensão de seu direito de dirigir, em decorrência de infração(ões) à legislação do…

apresentar sua defesa contra a suposta infração de trânsito, que passa a expor: Com o advento da Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012 que trouxe modificações ao Código de Trânsito Brasileiro, foram determinadas novas sanções para quem dirigi sob a “influência” de álcool; dispondo o artigo 165 o seguinte: “Art. 165. Dirigir sob a influencia de álcool ou de qualquer outra substancia pscioativa que determine dependência: Infração – gravíssima; Penalidade – multa (dez vezes)…

instituições ou entidades para atividades previstas na legislação de trânsito; CONSIDERANDO o contido no artigo 145, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, referente às exigências para condução de veículo de transporte coletivo de passageiros, de escolares, de produtos perigosos e de veículos de emergência; CONSIDERANDO o disposto na Resolução do CONTRAN nº 74/1998, na Resolução do CONTRAN nº 168/2004, na Resolução do CONTRAN nº 198/2006, na Resolução do CONTRAN nº…