Defesa Suspensão De Dirigir Veículos

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997. CAPÍTULO XIX – DOS CRIMES DE TRÂNSITO SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicamse as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber. §1°. Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos arts

estrada, logradouro, caminho, ou passagem aberta ao trânsito. É também, toda via de domínio público e franqueada ao uso público. * Via: superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, ilha e canteiro central. * Trânsito e Tráfego: Trânsito é a movimentação e imobilização de veículos, pessoas e animais nas vias terrestres. Tráfego é o deslocamento de pessoas ou coisas pelas vias de circulação, em missão de transporte. (Ex. Um…

............................................................... 11 Registro e licenciamento de veículos: documentação necessária; emissão de documentos de segurança e lacres eletrônicos; emplacamento; comunicação de venda e transferência de propriedade. .................................................... 12 Habilitação de condutores: documentos de habilitação; permissão internacional para dirigir; .................................. 12 Convenção de Viena sobre Trânsito Viário. ..............

que diz respeito a motoristas que conduzem veículo automotor sob influência etílica. A primeira alteração instituída pela Lei 11.275 de 07 de fevereiro de 2006 modificou parcialmente alguns artigos do CTB. A segunda, mais expressiva, também a que mais nos interessa, veio com a edição da Lei 11.705, de 19 de junho de 2008, cujas alterações no vigente Código de Trânsito Brasileiro, ainda causam forte clamor da sociedade, por meio da opinião pública, veículos de comunicação e não menos…

Village Dunas, Balneário Gaivota/SC, CEP 88.955-000, por sua procuradora abaixo-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, apresentar. DEFESA Nos AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – OFÍCIO NOTIFICAÇÃO Nº 698/pa/2013, em razão dos seguintes fatos e fundamentos: O Recorrente trafegava com seu veículo, placas LXQ 6604, na cidade de Sombrio/SC, conduzindo-o em baixa velocidade, sem nenhuma atitude que configurasse qualquer conduta delitiva. A…

vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga. § 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar medidas destinadas a assegurar esse direito. Trânsito Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e…

Recursos de Multas de Trânsito - Defesa Quanto à Materialidade da Infração - Junta Boletim de Ocorrência e alega que não portava as placas de identificação porque as mesmas foram furtadas.Você sabe o que fazer quando você recebe uma notificação de multa de trânsito ou que providencias tomar quanto às providências cabíveis numa situação dessas? Aí que entra o recurso para multa. Nós separamos aqui alguns modelos de recurso para multa em diferentes situações, que vão te auxiliar no que…

de homicídios e lesões corporais que vem ocorrendo na direção de veículo automotor e que assolam todo o País. II – Alterações legislativas 1. O novo artigo 165 – demonstrativo inicial de intolerância com o motorista embriagado No que se refere especificamente às mudanças no texto da lei, inicialmente trataremos do artigo 165, que pertence ao Capítulo que versa sobre as Infrações e que segue transcrito abaixo: Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra…

DETRAN-. Notificação nº: , já qualificado nois autos em epigrafe, tempestivamente e com fundamento na Lei 9.503/97, vem a presença de Vossa Senhoria ofertar a devida defesa escrita em desfavor da notificação da instauração do processo administrativo nº. , defesa esta, com base nos fatos e fundamentos adiante articulados que é parte integrante desta, onde para todos os efeitos legais. I – Dos fatos: No dia /02/20 por volta das 16h30min do…

Consoante o auto de infração nº E40228037, o Condutor dirigia o veículo de placa LNS4152 na Av. Epitácio Pessoa, em frente ao n°72, Lagoa em 03.11.2009 às 01:10 da madrugada; quando após o ser parado em uma blitz da “Operação Lei Seca” em procedimento padrão, o Condutor recusou-se a realizar o ‘teste do bafômetro’. Diante destes fatos, foi imputado ao Condutor infração ao Artigo 165, do CTB, que assim estabelece: "Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra…