Defesa Social De Minas Gerais

Oliveira Neves³ Resumo: Relação entre o Juizado Especial Cível e o Estado Democrático de Direito. A busca pela celeridade e pela efetividade processual não pode afetar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Palavras-chave: princípio do contraditório, defesa, juizado especial. Abstract: The relation between the special civil court and the law democratic state. The search for celerity and for process effectiveness cannot affect the constitutional principles of…

concedidas ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo e função pública férias-prêmio com duração de três meses a cada cinco anos de efetivo exercício no serviço público do Estado de Minas Gerais. § 6º – Fica assegurado ao servidor público civil o direito a: I – assistência e previdência sociais, extensivas ao cônjuge ou companheiro e aos dependentes; II – assistência gratuita, em creche e pré-escola, aos filhos e aos dependentes, desde o nascimento até seis anos de idade;…

legislativas reservadas aos Estados. 4. A separação de poderes e o Princípio da Simetria. 5. A produção legislativa da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. 6. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 7. Considerações finais. 1. Introdução José Alfredo de Oliveira Baracho Júnior é doutor em Direito Constitucional pela UFMG e professor da UFMG e PUC-Minas; Eduardo Martins de Lima é doutor em Ciências Humanas: Sociologia e Política pela UFMG e professor da Universidade FUMEC;…

outubro de 2014 TJ-MG : 200000044097900001 MG 2.0000.00.440979-0/000(1) PENAL E PROCESSO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INOBSERVÂNCIA NA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS DE CADA RÉUS - NULIDADE. Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 10 anos atrás Dados Gerais Processo: 200000044097900001 MG 2.0000.00.440979-0/000(1) Relator(a): ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS Julgamento: 14/09/2004 Publicação: 16/10/2004 Ementa PENAL E PROCESSO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA -…

amor” - crimes passionais, verificando e analisando como figura vital e indispensável nesse universo, os produtos que conduzem o fenômeno do direito na visão social, visando entendo como direito precisa realmente se inserir e se comprometer com a nova ordem instaurada, porém fica a analise e o questionamento de como esses fenômenos sociais tem sido ministrado nessa nova concepção de ferramentas de aparo? As leis existentes no país vanguarda esse novo perfil de sociedade em detrimento…

demonstrado nesta composição. (depoimento pessoal) (2005,faixa 05) A solução apontada para conter a violência ainda hoje defendida pela sociedade e poder público é o cárcere, e levantar a bandeira de que se acredita num processo de reintegração social do egresso do sistema prisional, bem como na humanização das prisões, fazendo valer da Lei de Execução Penal, numa sociedade em que as pessoas são egoístas e hipócritas, pois clamam pela diminuição da violência, mas viram as costas para…

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Ministério da Comunicações Ministério da Comunicações Ministério da Cultura Ministério da Cultura Ministério da Defesa Ministério da Defesa Ministério do Desenvolvimento, Industria e Comercio Exterior Ministério do Desenvolvimento, Industria e Comercio Exterior Ministério da Educação Ministério da Educação Ministério do Meio Ambiente Ministério do Meio Ambiente

PSDB – PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA História 1984 * O governador Franco Montoro, o prefeito Mário Covas, o senador Fernando Henrique Cardoso e o deputado Dante de Oliveira, junto com outros democratas do Brasil, lideraram um movimento popular e pacífico pela redemocratização do país. * No dia 25 de janeiro de 1984, um comício na Praça da Sé, em São Paulo, reúne 300 mil pessoas e deflagra uma campanha em favor da aprovação da emenda constitucional que…

Sayegh Uberlândia 2011 CONTRATO SOCIAL Antônio de Araújo, brasileiro, natural de Uberlândia - MG, casado sob. O Regime de Comunhão Parcial de Bens, Contador, nascido aos 20 de Agosto de 1965, portador da Carteira de Identidade n° 25.498.789-SSP-MG e do CPF n° 599.772.236-68, residente e domiciliado à Rua Engenheiro Azeli, 1000 – Bairro Martins–CEP 38.400-390, nesta cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, e

1 INTRODUÇÃO Constitui tema desta pesquisa o estudo das licenças-saúde e seus reflexos na resolução de Processos Administrativo-Disciplinares da Polícia Militar de Minas Gerais. Delimitou-se a pesquisa nas incidências de licenças-saúde nas Unidades de Direção Intermediária da Polícia Militar, nos casos específicos de militares submetidos a Processo Administrativo-Disciplinar ou Processo Administrativo-Disciplinar Sumário(PAD/PADS), nos últimos cinco anos, ou seja, de 2002 a 2007,…