Defesa Prévia Suspensão Dirigir

sanções disciplinares aplicadas pelo Conselho Régio nal de Administração, mediante ação do Tribunal Regional de Ética dos Administradores (TREA), cabendo recurso ao Tribunal Superior de Ética dos Administradores (TSEA), obedecidos o amplo direito de defesa e o devido processo legal, independentemente das penalidades estabelecidas nas leis do país. |CAPÍTULO II |…

CUIDADOS COM MATERIAIS E EQUIPAMENTOS Você é responsável pelo patrimônio da empresa, portanto, zele pelos equipamentos e material entregues a você. Não é permitido usar os equipamento e materiais para fins particulares nem retira-los do local sem prévia autorização. Utilize o equipamento adequado para cada tipo de trabalho, de acordo com os métodos seguros. Mantenha as ferramentas de seu uso em perfeitas condições, trocando-as quando não oferecerem a segurança necessária. Se…

autoridade coatora fere o princípio constitucional da publicidade e da legalidade, e amesquinha os direitos fundamentais do Impetrante, dentre eles o da dignidade da pessoa humana, o da propriedade, o do devido processo legal administrativo e o da ampla defesa. II. DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE “Os atos administrativos não podem ensejar surpresa aos administrados, ainda mais quando o Estado pretende ser Estado Democrático de Direito!” (Dr. José Denilson Blaublau Branco, Juiz Federal). …

com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem perante Vossa Senhoria, com fulcro no artigo 71 e seguinte da lei Federal n° 9. 605/98, apresentar: DEFESA ADMINISTRATIVA CONTRA ANIMAIS EM EXTINÇÃO em face de auto de infração lavrado por ...., fundamentado no artigo 71 da lei 9. 605/98, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOSFATOS Ocorreu uma denúncia ao Ibama,…

AÇÃO PENAL E INQUERITO POLICIAL Segundo enrico o direito de ação é o direito subjetivo publico de se dirigir ao Estado –Juiz pedindo aplicação do direito no caso concreto. Para que haja regular exercício do direito de ação, precisam ser observados determinados requisitos: Legitimidade das partes, interesse de agir, possibilidade jurídica do pedido e justa causa. Diante disto, antes de iniciar o processo o MP ou o querelante precisam apurar a justa causa ( caso necessário). Isso é realizado

sessões desses tribunais até mesmo além dos cancelos que dividem a parte reservada aos desembargadores e ministros. Art. 7º São direitos do advogado: VIII - dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada; (D) dirigir-se aos juízes criminais de primeiro grau em seus gabinetes de trabalho sempre em horário previamente agendado ou em outra condição que os…

Público competente, dotadas de personalidade jurídica própria, e integrantes da administração indireta ou fundacional. (VETADO) § 5º. Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio-ambiente. Art. 2º. São vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que terão seu uso regulamentado…

Recursos de Multas de Trânsito - Defesa Quanto à Materialidade da Infração - Junta Boletim de Ocorrência e alega que não portava as placas de identificação porque as mesmas foram furtadas.Você sabe o que fazer quando você recebe uma notificação de multa de trânsito ou que providencias tomar quanto às providências cabíveis numa situação dessas? Aí que entra o recurso para multa. Nós separamos aqui alguns modelos de recurso para multa em diferentes situações, que vão te auxiliar no que…

conduzir veiculo automotor inicialmente o motorista recebe uma PPD – Permissão Para Dirigir, e, esta sob avaliação não monitorada, pois durante 12(doze) meses, não poderá ter cometido nenhuma infração Grave, Gravíssima ou 02(duas) infrações medias sob pena de ter sua PPD – Permissão Para Dirigir ou CNH cassada. Caso ocorra a cassação de uma CNH Carteira Nacional de Habilitação ou PPD Permissão para Dirigir é necessário que o condutor participe de um processo de reciclagem. O curso…

MOFARREJ” FIO-FACULDADES INTEGRADAS DE OURINHOS Circunstancias agravantes e atenuantes genéricas Suspensão condicional da pena e livramento condicional Efeitos da condenação e reabilitação OURINHOS - SP 2011 SURSIS Breve Histórico: O sursis uma forma de suspensão condicional da pena, foi criado na França com a lei de 26 de março de 1891, como seu precedente e…