Defesa Prévia Lei De Drogas

alessandra@digitalis.adv.br www.digitalis.adv.br DIREITO CONSTITUCIONAL – CONCEITOS E NOÇÕES GERAIS Direito constitucional é o ramo do direito público interno. Suas normas são compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica, consideradas Leis Supremas de um Estado Soberano (Constituição Federal), e tem por função regulamentar e delimitar o poder estatal, além de garantir os direitos considerados fundamentais. O Direito constitucional é destacado por ser…

brasileiro, com cerca de sessenta anos de idade foi processado criminalmente pelo Ministério Público – instituição titular das Ações Penais Públicas de acordo com o art. 129, I, da Constituição Federal – pelo seguinte crime previsto na chamada Lei de Racismo (Lei nº. 8081/90): Art.20. Praticar, induzir ou incitar, pelos meios de comunicação social ou por publicação de qualquer natureza, a discriminação ou preconceito de raça, cor, religião, etnia ou procedência nacional. Pena: reclusão…

preceito fundamental. Antes de fazê-lo, contudo, desejo enfatizar que este processo de controle de constitucionalidade não tem por objetivo discutir eventuais propriedades terapêuticas ou supostas virtudes medicinais ou, ainda, utilização de drogas possíveis ou de efeitos qualquer benéficos resultantes substância da entorpecente específica, mas, ao contrário, busca-se, na presente causa, proteção a duas liberdades individuais, de caráter fundamental: de um lado, a…

Coletivos Art. 5.º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III - ninguém será submetido a…

Vivo Marques Brasília 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO .................................................................................................................. 6 2 A RELAÇÃO ENTRE A DEPENDÊNCIA QUÍMICA E A CRIMINALIDADE - AS DROGAS E SEUS DIFERENTES EFEITOS TOXICOLÓGICOS NA INCITAÇÃO AO CRIME PARA SUSTENTO DO VÍCIO ................................................................................... 7 3 FUNDAMENTOS DA PENA E SUA FINALIDADE ...............................

incidem sobre a atividade farmacêutica: - LEI Nº 5.991/73 – controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos; - DECRETO Nº 74.170/74 – regulamenta a Lei nº 5.991/73; - LEI Nº 6.368/76 – medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica; - DECRETO Nº 78.992/76 – regulamenta a Lei nº 6.368/76; - CLT – artigos…

PROJETO DE LEI Nº ______, de 12 de junho de 2013. Dispõe da jornada de trabalho do profissional Farmacêutico. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º A duração da jornada de trabalho do farmacêutico não poderá exceder a quatro horas, fazendo um máximo de, vinte horas semanais. § 1º A hora suplementar será remunerada com, no mínimo, cem por cento de acréscimo sobre o valor da hora normal. § 2º A hora de trabalho noturno…

terrorismo não ter tipificação própria no Código Penal Brasileiro nem em lei especial, com a atual conjectura mundial urge a necessidade de o legislador brasileiro criar mecanismos legais de combate ao crime organizado (nova lei já está em vigor) e de combate ao terrorismo. A Constituição Federal equiparou o terrorismo aos crimes hediondos (Lei 8.072/90) e, com fulcro no artigo 5° inciso XLIII da Magna Carta c/c artigo 20° da Lei de Segurança Nacional (7.170/83) podemos delinear os…

isolada ou cumuladas, se a possibilidade e se assim permitir a lei poderá o magistrado substituir a pena, ouvindo o MP e o defensor, observando assim o contraditório e a ampla defesa. Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à…

mandato já incluso aos autos, com fundamento no art.55, de forma antecipada e tempestivamente, apresentar sua DEFESA PRÉVIA , nos seguintes termos: DOS FATOS O defendente foi denunciado pelo Ministério Público por suposta pratica da infração penal capitulada no art.35, c/c o inciso IV, art.40, ambos da Lei 11343/06. Consta da r. denuncia a seguinte narrativa, in verbis: “No…