Defesa Prévia Lei De Drogas

COLETIVOS • Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS • IMPORTANTE: O art. 5º, caput, estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de…

fato e de direito a seguir articulados: DOS FATOS Foi encaminhado a essa Promotoria, o pedido de medidas de providência de n° 230/09, noticiando que o menor T. W. P. P. encontra-se internado em uma clínica de recuperação para menores viciados em droga, em razão de seu envolvimento com tais substâncias, sendo que o mesmo chegou até a praticar furtos pela vizinhança para sustentar seu vício. Também houve o comparecimento de sua genitora, a Sra. Vanessa, nesta Promotoria de Justiça, a…

informou-se, desde o primeiro momento, que o evento Marcha da Maconha, concretização do direito de reunião, em Diadema, ocorrerá no dia 26 de maio de 2012, a partir das 13h, na Praça da Moça, cujo objetivo seria “a manifestação pública por mudanças na Lei 11343/2006 a fim de regulamentar o uso, comércio e produção da planta cannabis sativa L.”. Mais ainda, acrescentou-se que “o evento tem caráter pacífico e democrático”1. Em resposta ao ofício expedido pelo coletivo, a Prefeitura de…

01) MARQUE A INCORRETA: a) Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. b) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; c) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; d) ninguém será submetido a tortura nem a tratamento

zona de residência; zona comercial; zona de tombamento e outras situações. PROPRIEDADE RURAL – art. 186 da CF: a função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente e segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: a) aproveitamento racional e adequado da propriedade (caráter subjetivo); b) utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente (caráter subjetivo); c) observância das…

vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência preliminarmente, requerer o cancelamento da audiência designada para o dia XXXX, e apresentar DEFESA PRÉVIA, nos termos do artigo 55 da Lei 11.343/06 “Lei de Drogas”, em face da acusação proposta pela Justiça Pública pelo suposto crime de Posse de drogas para consumo pessoal – Artigo 28, caput da Lei 11.343/06 (em tese), pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I - DOS FATOS: Narram as…

haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel; Todavia, a CF-88, por si só, não é autoaplicável no que tange às prisões, devendo-se recorrer à lei e às normas infraconstitucionais para tanto. De outro lado, há o art. 7º, item número 7, da Convenção Americana de Direitos Humanos (=Pacto de San José da Costa Rica), que veda a prisão do depositário infiel. Diante desse quadro, no…

não autônomo ou submetido a qualquer outra limitação de soberania. Art. 5º, XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais: Art. 5º, XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; III. Todo homem tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal. Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e…

Porque tem como objeto o estudo da norma, do Direito Positivo. d) Valorativo - Consiste na valoração das normas pelo Direito, em conformidade com o fato e em escala hierárquica. (Fato, valor e norma). e) Finalista – Consiste na sua atuação e, defesa da sociedade, protegendo bens jurídicos fundamentais. (Vida, integridade física, patrimônio). f) Sancionador – Protege a ordem jurídica cominando sanções. Através dessa cominação, protegem normas de natureza extrapenal. g)…

autoridade policia lavrou o crime previsto no artigo 33 da lei 11.343/06. O Juiz, comunicado da prisão, na fase do artigo 310 do CPP,converteu o Flagrante em prisão preventiva. o Relatorio do inquerito policial indicou Adriano no mesmo artigo 33 da sitada lei. O ministerio publico por sua vez oofereceu denuncia em desfavor a Adriano, pelo delicia ja citado. Citado da denuncia, Adriano apresentou defesa previa, negando ser o proprietario da droga apreendida, bem como requereu a…