Defesa Prévia Lei De Drogas

das leis e normas em que o país colocou como o melhor para a população. Direitos e deveres para uma vida melhor e justiça para o país e um dos assuntos abordados nos artigos 5º, 6º, 7º e o 8º, bem resumido e simplificado para entender o oque todos os artigos demonstra do assunto que foi abordado. ARTIGOS DA CONTITUIÇÃO FEDERAL Artigo 5º - Direitos a Todos Um dos artigos mais visualizado e mais detalhista do Brasil e o mais citado o artigo quinto que fala sobre a igualdade perante a lei, sem

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; obs.dji.grau.3: Art. 70, 8, Casamento e Art. 79, 1, Óbito - Registro de Pessoas Naturais e Art. 167, I, 36, e II, 5, Atribuições - Registro…

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Homens e mulheres serão tratados pela Constituição de forma igual, não havendo distinção entre os sexos. Ninguém está autorizado a obrigar ninguém a não ser determinado por lei. É garantida a todos a integridade física e psíquica. É autorizada qualquer…

decorrentes de atos faltosos do empregado A demissão com justa causa garante ao empregador o direito de optar pela demissão de um funcionário que possui um comportamento fora dos padrões aceitáveis. A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), através do decreto-lei nº 5.452, de 1º de Maio de 1943, art. 482, definem as seguintes situações como passíveis de demissão com justa causa: • Ato de improbidade; • Incontinência de conduta ou mau procedimento; • Negociação habitual por…

respondendo todos solidariamente e independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores. 2. A bipartição da responsabilidade civil contratual e extracontratual contida no Código Civil, também é aceita pelo Código de Defesa do Consumidor quanto à responsabilidade do fornecedor. INCORRETA: A questão da responsabilidade civil é objetiva no CDC, razão pela qual não há essa bipartição como descrito na questão. 3. O fornecedor poderá não ser…

econômico-sociais, fazem surgir problemas e preocupações mundiais, pensando no ser humano iserido numa coletividade (meio ambiente, defesa dos direitos humanos, etc.) Fraternidade Há autores que falam em quatro gerações (Norberto Bobbio, a “era dos direitos”: decorrentes da engenharia genética e pesquisas biológicas, bem como os decorrentes da globalização). Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros…

EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO LEI ANTIDROGAS (LEI 11.343/2006) 01. Considerando a importância do tema consumo e tráfico de drogas no cenário brasileiro, assinale a opção correta à luz da Lei n. 11.343/2006: a) O agente que prepara e mantém em depósito substância entorpecente com o objetivo de vende-la responderá por tentativa de tráfico, crime de ação múltipla se for preso em flagrante, ainda que antes da venda da mercadoria. F b) O concurso de pessoas e o emprego de arma de fogo não…

Supremo deu mais força ao recurso, que passa a ser, de fato, a forma de impugnar decisão denegatória de HC em tribunais, como prevê a CF/88. Por essa razão, a peça é forte candidata para a segunda fase da OAB. O recurso está previsto na CF/88 e na Lei 8.038/90, nos arts. 30 a 35. Deve ser direcionado ao STJ, quando a decisão for proferida por TJ/TRF, ou ao STF, quando o julgamento impugnado for de tribunal superior. Para cada uma das hipóteses, há uma fundamentação legal específica,…

Política Criminal de Drogas no Brasil (Estudo Criminológico e Dogmático da Lei 11.343/06) Salo de Carvalho Professor Adjunto do Departamento de Ciências Penais da UFRGS (2010-2011). Professor Titular do Departamento de Ciências Criminais da PUCRS (1996-2009). Pós-Doutor em Criminologia pela Universidade Pompeu Fabra (Barcelona, ES). Doutor (UFPR) e Mestre (UFSC) em Direito. Editor do Antiblog de Criminologia [http://antiblogdecriminologia.blogspot.com/] A Política Criminal de Drogas…

A constitucionalidade da Lei 11.900/09 – O interrogatório realizado por vídeo conferencia não fere as garantias constitucionais do acusado. Rio de Janeiro 2010 A constitucionalidade da Lei 11.900/09 – O interrogatório realizado por vídeo conferencia não fere as garantias constitucionais do acusado. Anita dos Santos Arbex[1] Resumo: Com a entrada em vigor da Lei 11.900/09, a qual alterou os artigos 185 e 222, ambos do Código de Processo Penal, onde passou a…