Defesa Prévia Infração Trânsito

Habilitação nº 04517571419, residente e domiciliado na Rua Rio do Sul, n° 125, no bairro São Judas, na cidade de Itajaí/SC, CEP 88.303-340, vem perante Vossa Senhoria, baseado na Lei nº 9.503 de 23/09/97, interpor DEFESA PRÉVIA contra aplicação de penalidade por suposto infração de trânsito autuada sob o nº 55208450D, órgão autuador nº 281610, conforme cópia em anexo. De acordo com a referida notificação, o veículo PEUGEOT/206 14 PRESEN FX, automóvel/passageiro, particular, placa…

DE MULTAS DE TRÂNSITO O Sistema de Recursos Para começar. vamos explicar como funciona todo o sistema de recursos de multas, da forma mais simples possível, evitando a linguagem complicada do Código de Trânsito, mas totalmente dentro de suas regras. 1º Seu veículo é autuado ou flagrado por um equipamento eletrônico, por um policial ou um agente de trânsito. E preciso deixar claro que “autuado” não e a mesma coisa que multado. Você tem ainda um amplo direito de defesa,…

INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT ANULATÓRIA – MULTA DE TRÂNSITO – ILEGITIMIDADE – AUTO LAVRADO POR POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL Atualizada em dezembro de 2013 AÇÃO: ação anulatória de multa de trânsito aplicada por Policial Rodoviário Federal. SÍNTESE DO PEDIDO: busca a anulação do auto de infração. SITUAÇÕES ABRANGIDAS: que o Policial Rodoviário Federal, no exercício de suas atribuições, aplica multa de trânsito em virtude de infração ocorrida em Rodovia Federal. ELEMENTOS DE…

00:00 horas, Rodovia ________, Km ____, município de ____________ foi lavrado auto de infração, contra o veículo acima citado, conduzido pelo seu proprietário, também acima qualificado, ter ele supostamente realizado ultrapassagem sobre linha divisória de fluxo oposto, com faixa dupla contínua, cor amarela, conforme consta na informações complementares do Auto, com base no Artigo 203 inciso V do Código de Trânsito Brasileiro. DO FATO Ocorre, no entanto, que o ponto onde foi iniciada a…

ILUSTRISSIMO SENHOR DIRETOR DA DIVISÃO DE TRÂNSITO MUNICIPAL DE ___________ – SÃO PAULO. DIVERGÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO FULANO DE TAL, brasileiro, casado, advogado, portador do RG. N. 00000000 – SP, residente e domiciliado nesta cidade, na Avenida --------------------, vem mui respeitosamente perante Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro, propor DEFESA PRÉVIA, com referência ao auto de infração de trânsito sob o n. A000000-1, pelos fatos…

DETRAN PARANÁ DEFESA PRÉVIA DE AUTUAÇÃO Eu, Fulano de Tal, residente e domiciliado na rua XXXXX, 0000, bairro XXXXX, na cidade de XXX-XX, portador da C.N.H. n° 00000000, portador do RG 00000 e do CPF 0000000 proprietário do veículo placas XXX-0000, venho apresentar a competente Defesa contra a Notificação de Auto de Infração de Trânsito n° 000000-D000, lavrado no dia 00/00/2013, pelas seguintes razões: No dia 01/09/2011 estava conduzindo meu carro e foi multado pela infração de…

Notificação de Infração de Trânsito, tombada pelo n.º ......, interpor, em tempo hábil, R E C U R S O pelas fortes razões abaixo explicitadas e fundamentadas: PRELIMINARMENTE - DA NÃO EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO EM 30 (TRINTA) DIAS 1- O Código de Trânsito Brasileiro em seus arts. 281 e 282, é bastante claro ao nos prescrever a necessidade de duas notificações ao infrator. A primeira, uma notificação da autuação, que será julgada pela autoridade de trânsito. A…

DEFESA PRÉVIA: CILENO TRIVELATO, RG, CPF, brasileiro, casado, residente na Rua José Alexandre Santana, nº 661, Cohab Bartolo Rossafa, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. AIIT: 3B880597-4 DATA: 17/01/2014 HORA 20:35HRS LOCAL: RUA DOS CRAVOS X RUA AGELO NARDI INFRAÇÃO: CONDUZIR VEÍCULO

Uma defesa contra uma suposta infração de trânsito O profissional do Direito e a sociedade deve, a todo instante, lutar pela aplicação da norma com clareza, sem construções interpretativas ilógicas, em confronto com o ordenamento posto, palpável. Esse caso é mais um que nos gera dúvidas por que, no caso concreto, as multas são impostas sem o fundamento legal positivado, escrito, posto. Não estamos discutindo aqui se a aplicação é

ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DA INFRAÇÃO – JARI/SC PLACA: MGK9713 RENAVAM: 127681930 AIT: 55286367D JUSELI PAULINO DA SILVA PRIM, brasileira, casada, portador do RG 00002624314, e inscrito no CPF 003.999.039-76, residente e domiciliado na Rua Benedito Novo, nº 300, Progresso – Casa Amarela, vem respeitosamente, com fulcro na Lei 9.503/97, propor hábil e competente; RECURSO A JARI/SC A notificação de autuação por infração de trânsito de n.…