Defesa Prévia Infração Trânsito

Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN. Pelo Art. 265 do Código de Trânsito Brasileiro é indispensável que haja processo próprio para suspensão e cassação da CNH, independente do processo que trate da aplicação das multas. Nessa regulamentação vários esclarecimentos importantes devem feitos. A primeira delas é que a Autoridade competente para aplicar a penalidade é o Dirigente do órgão estadual (Detran) em que a pessoa tem a carteira registrada, independente de onde a infração tenha…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ. DEFESA PRÉVIA - 1ª INSTÂNCIA DORALICE BORGES DOS SANTOS, brasileira, Autônoma, residente e domiciliado à Rua-50, nº328, Vila Cruzeiro, Conceição do Araguaia – Pará, tendo sido autuado através do auto de infração nº 0000780262, dia: 25/06/2013, às 14:24hs, conforme documento em anexo, vem mui respeitosamente a V.Sª., através do presente, em conformidade com o art. 285 do CTB, para interpor o…

ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DO DETRAN/SP. Processo nº XXXX AIT nº: X XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, sapateira, portadora do CPF nº XXXXXXXXX, residente e domiciliada à XXXXXXXXX, nº XXXX, XXXXXXXXXXX, nesta cidade de XXXXXXXXXXX/SP, por seu procurador infra assinado, devidamente qualificados no incluso instrumento de procuração, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com o fim de propor o presente RECURSO

tempestivamente, solicitar o reestudo especificado ao lado, conforme disposto na Legislação de Trânsito vigente: Defesa Prévia  ou Interposição de Recurso  Auto de Infração n.º Notificação da Autuação n.º Requeiro o Cancelamento  ou a Restituição  RAZÕES (Caso necessário, continuar no verso) DATA ASSINATURA INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO Para apresentação de Defesa Prévia ou Interposição de Recurso junto à JARI (multas de competência do…

devidas, licenciamento entre outros. 3. Ocorre que em setembro (Doc.03), a Impetrante, ao requerer a renovação da licença do caminhão supra, foi surpreendida ao ser informada sobre a existência de um passivo no valor de, decorrente de infrações de trânsitos aplicadas pela Prefeitura do Município de São Paulo, sobre as quais a Impetrante jamais foi notificada (Doc.04 – documento extraído do site oficial da Prefeitura do Município de São Paulo). 4. Cumpre esclarecer que o DETRAN.SP…

RECURSO DE DEFESA PREVIA contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, identificando-me como condutor, doc. 1, o que faz da seguinte forma. Primeiramente, urge esclarecer que o veiculo _________________________, placas _________________________, por mim conduzido na data dos fatos, pertence a BELTRANO, conforme doc. 1, cópia anexa DOS FATOS Na data dos fatos, vinha o recorrente pela via apontada no auto de…

Ilmos Srs. DAER Referente Notificação de Imposição de Penalidade nº Razões de Recurso Administrativo Auto de Infração: (Fulana....), estabelecido profissionalmente, no município de ........, vem respeitosamente, perante V. Sª., tempestivamente, propor RECURSO ADMINISTRATIVO à imposição

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DIRETOR (A) PRESIDENTE (A) DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO TOCANTINS - DETRAN XXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, técnico de informática, inscrito no CPF nº XXXXXXXXX e portador da cédula de identidade nº XXXX- SSP/XX, natural de XXXXX, filho de XXXXXXXXXXX, residente na XXXXXXXXXXXXXXXXX, nesta cidade de XXXXXX, por intermédio de seu advogado e bastante procurador (conforme procuração anexada), vem à respeitável…

DETRAN-ES- Departamento Estadual de Transito do Estado do Espírito Santo Vitória - ES Sr. Diretor: RECURSO DE NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR Fulano de tal, brasileiro.......proprietário do veiculo......, cor prata, sirvo-me da presente para, respeitosamente de Vossa Senhoria, com fundamento na legislação pátria, Constituição Federal e Codigo Nacional de Trânsito, interpor o presente…

DEFESA PRÉVIA CONTRA NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE Ilmº. Sr. Diretor do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia - DETRAN XXXXXXXXXX., empresa prestadora XXXXX, com sede na Rua XXXXX, XX, Cabula, nesta Capital, inscrita no CNPJ/MF sob o nºXXXXXXXX e portadora da Inscrição Estadual nºXXXXXXXXXXX, neste ato, proprietária do veículo XXXXX, Placa Policial JPL XXXXXXX, CÓD. RENAVAM XXXXXXXXXX, particular, PAS/AUTOMÓVEL(doc.01), e XXXXXXXXX, brasileiro, portador do