Defesa Prévia Alcoolemia

“LOMBADA ELETRÔNICA” – EQUIPAMENTO EM ATIVIDADE SEM INSPEÇÃO DO INMETRO – NULIDADE DAS MULTAS – AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. – Havendo disposição legal que sujeita a regularidade das chamadas lombadas eletrônicas à prévia homologação do Inmetro, não tem validade as multas delas derivadas, sem o cumprimento deste requisito.” (TJMS – AC. Classe B – XV n.º 55.634-1, Campo Grande, 3ª T. C. Rel. Des. João Carlos Brandes Garcia – j. 18.03.1998) APELAÇÃO…

residente e domiciliado na Rua: xxxxxxx, à vem, na forma das razões que abaixo serão expostas, representado por seu advogado infra – assinado, oferecer sua: DEFESA PRÉVIA Em face do aviso autuação número xxxxx, expedido pelo Órgão Regulamentador do Governo do Estado da Paraíba – DETRAN/PB; I - DAS RAZÕES DA DEFESA PRÉVIA PRELIMINARMENTE No dia três de dezembro de 2014, em virtude de fiscalização, o Sr. xxxxxx, foi notificado com fulcro no art. 277, §3º da lei…

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, portador da CNH nº XXXXXXX expedida pelo DETRAN/GO, no momento da suposta infração era CONDUTOR do veículo marca XXX, modelo XXXXXXX, placa XXXXXXXX, vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, em tempo hábil, propor a presente DEFESA PRÉVIA para solicitar o reestudo do auto de infração de imposição de penalidade nº XXXXXXX, requerendo o cancelamento, ante a observação do disposto na Legislação de Trânsito vigente, pelos fatos e razões a seguir expostos:…

“LOMBADA ELETRÔNICA” – EQUIPAMENTO EM ATIVIDADE SEM INSPEÇÃO DO INMETRO – NULIDADE DAS MULTAS – AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. – Havendo disposição legal que sujeita a regularidade das chamadas lombadas eletrônicas à prévia homologação do Inmetro, não tem validade as multas delas derivadas, sem o cumprimento deste requisito.” (TJMS – AC. Classe B – XV n.º 55.634-1, Campo Grande, 3ª T. C. Rel. Des. João Carlos Brandes Garcia – j. 18.03.1998) APELAÇÃO…

delegacia da PRF (Polícia Rodoviária Federal) para receber de volta sua CNH (Carteira Nacional de Habilitação) apreendida numa fiscalização de rotina do dia anterior 10/08/2014, o senhor reclamante foi notificado por negar-se a fazer o teste de alcoolemia (Etilômetro), como consequência além da multa teve sua CNH recolhida e foi informado que só no próximo dia poderia receber de volta seu documento. Teria que se conduzir até a delegacia da PRF, “fazer o teste” e só assim ter seu…

ELETRÔNICA” – EQUIPAMENTO EM ATIVIDADE SEM INSP[FONT=Times]EÇÃO DO INMETRO – NULIDADE DAS MULTAS – AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. – Havendo disposição legal que sujeita a regularidade das chamadas lombadas eletrônicas à prévia homologação do Inmetro, não tem validade as multas delas derivadas, sem o cumprimento deste requisito.” (TJMS – AC. Classe B – XV n.º 55.634-1, Campo Grande, 3ª T. C. Rel. Des. João Carlos Brandes Garcia – j. 18.03.1998)…

motorista, CNH nº 04118264099, residente e domiciliado na Rua Ouro Preto, 378, Bairro Tonial, Cep 89820-000, nesta cidade de Xanxerê, no Estado de Santa Catarina, inconformado com a autuação acima referida, vem a presença de Vossa Senhoria apresentar DEFESA Com fundamento no art. 5º, incs. XXXIV alínea a, LIV, da Constituição Federal, art. 281, do Código de Trânsito Brasileiro, RESOLUÇÃO 568/80 do contran, e demais normas legais aplicáveis, querendo o definitivo arquivamento do…

................................................................................................................ 12 2 O PRINCIPIOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO............................................... 13 2.1 PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA............................................ 13 2.2 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE...................................................................................... 14 2.3 PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE ....................................................

da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22790-735, proprietária do veículo HYUNDAI/HB20 1.0 de placa ORF9009, Maceió/AL, notificada da lavratura do Auto de Infração de Trânsito nº E40799598, vem apresentar a sua DEFESA prévia, à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, pelas razões de fato e de direito expostas a seguir. I – DOS FATOS No dia 27 de abril de 2013, às 02:20 horas, a autuada foi abordada na Avenida Ministro Ivan Lins, 165, cidade do…

NºXXXXX AIT Nº XXXX FULANO DE TAL, brasileiro, divorciado, Consultor Técnico, portador do CPF/MF XXXXXX, C.I. XXXXXX, CNH Nº XXXXXX expedida pelo DETRAN, residente na XXXXX, nesta cidade, vem, respeitosamente a V. Exª. interpor o presente DEFESA PRÉVIA, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos a seguir expendidos. Conforme se verifica do prontuário do condutor, a sua conduta moral é pautada com muita ética e responsabilidade, não tendo sequer cometido uma única infração de…