Defesa Previa Suspensão

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESINDENTE DO CETRAN – CONSELHO ESTADUAL DE DO PARANÁ – DETRAN - PR Processo Adm. nº. XXXXXX Natureza: Notificação de Suspensão do Direito de Dirigir XXXXXX, brasileiro, solteiro, XXXX, portador da CI-RG nº. XXXX PR e CPF nº. XXXXX, devidamente inscrito na OAB/PR sob o nº. XXXXXX residente e domiciliado à Rua XXXX nº. XX – XXXX – CEP XXXXX nesta Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria para

835.442/0001-83, neste ato representada por MAYCON SULYVAN COSTA SILVA, não se conformando com o assunto acima referido, do qual foi notificado através do ofício n° 51/2015/GAB/DSEI-MA/SESAI/MS, vem, respeitosamente, no prazo legal, apresentar sua defesa/recurso administrativo, pelos motivos de fato e de direito que se seguem: I – OS FATOS Trata-se da extinção do contrato n° 03/2014, firmado entre o DSEI-MA como contratante e a empresa M. CONSTROI como contratada, para a prestação…

citado não comparece e não constitui advogado ocorre à suspensão do processo e da prescrição, nos termos do Art. 109, CP e Art. 366, CPP. - STF e STJ têm posicionamentos diferentes sobre a suspensão. O STF garante que a suspensão do processo cause incidente de imprescritibilidade, apenas condiciona ao aparecimento do réu. Uma vez que o réu apareça, volta a correr a prescritibilidade. Já o STJ, através da sua Súmula 417, diz que a suspensão vai durar o tempo que o crime levaria para…

Condenação Criminal e Suspensão dos Direito Políticos Alexandre de Moraes Promotor de Justiça – assessor do Procurador-geral de Justiça de São Paulo. Doutor emDireito do Estado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo; nas Escolas Superiores dos Ministérios Públicos dos Estados de São Paulo e da Bahia e na Universidade Presbiteriana Mackenzie. Membro do Conselho Editorial Atlas e do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional (IBDC) e coordenador da Série Fundamentos Jurídicos

NATÁLIA GRANJA BATISTA GARANTIA PRÉVIA DO JUÍZO E O EFEITO SUSPENSIVO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL: LEI 6.830/1980 x LEI 11.382/2006 Monografia apresentada ao Centro Universitário UNIRG como parte dos requisitos para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Mestre Eduardo Luís D. Miguel. GURUPI-TO NOVEMBRO DE 2008 GARANTIA PRÉVIA DO JUÍZO E O EFEITO SUSPENSIVO DOS EMBARGOS À…

transação penal. Logo tanto a ampliação a ampliação da definição dessas pequenas infrações quanto a utilização, em outras infrações, da transação penal não encontram amparo constitucional e feririam os princípios do devido processo legal, da ampla defesa, da presunção de inocência e da culpabilidade. A politica criminal que orientou a elaboração do CTB, por sua vez, foi uma política de exasperação penal, caracterizadora e funcionalista, ao contrário da adotada pela Lei n. 9099/95, que…

sanções penais ambientais visam assegurar a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no País o direito constitucional ao Meio Ambiente ecologicamente equilibrado. As sanções penais devem ser adequadas a necessidade imposta pelo art. 225, de defesa e preservação dos bens ambientais para as presentes e futuras gerações. O art. 173, § 5º estabelece que: “A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta,…

ampla, o Estado de Sítio é uma das medidas instituídas pelo Sistema Constitucional das Crises, visando estabelecer normas que segundo José Afonso da Silva devem promover a estabilização e a defesa da Constituição contra processos violentos de mudança ou perturbação da ordem constitucional, mas também à defesa do Estado quando a situação crítica derive de guerra externa. Então, a legalidade normal é substituída por uma legalidade extraordinária, que define e rege o estado de exceção.…

judicial transitada em julgado, após processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa e mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. A Lei 8.112/90 – Estatuto do Servidor – traz no artigo 116 os deveres dos servidores públicos, e no artigo 117 lista as proibições. As penalidades, no artigo 127, são seis: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo…

2 Virtudes e principais vícios 3 Do Comportamento Ético 1 Pontos a ser Observados 4 Da Conduta Profissional 1 Exemplos de Condutas e Relacionamentos 5 Sansões e Penalidades 1 Disposições Gerais 2 Da Advertência 3 Da Suspensão 4 Da Demissão I Sem Justa Causa II Com Justa Causa 5 Das Penalidades 6 1 Vigência Das Disposições Gerais e Transitórias O presente código de ética e de conduta profissional estabelece padrões de comportamento e de…