Defesa Previa Roubo

que existe, podendo se tratar de qualquer tipo de objeto. Deve ter valor econômico. Alheia é toda coisa que pertence a outrem e móvel é a coisa que se desloca de um lugar para o outro. ROUBO Subtrair coisa alheia móvel, mediante violência ou grave ameaça. A grande diferença para o furto é que, no roubo, o modus operandi implica em subtrair a coisa mediante violência ou grave ameaça. Sujeito ativo: Qualquer pessoa. Sujeito passivo: o proprietário, possuidor ou detentor da “rés…

devedor ao mesmo tempo = Dívidas líquidas e vencidas Dívidas líquidas, vencidas ou vincendas. Depende das partes Depende da lei a) momento: após o transito em julgado - art. 170, CTN. (ou seja, não pode ser requerido liminarmente) b) autorização prévia: tanto na via administrativa, quanto na judicial. OBS: MS - Súm. 213, STJ c) tributos federais: artigo 66, lei 8383/91 e artigo 39, lei 9250/95. - mesma finalidade - mesmo sujeito ativo. 2.3. Transação: a) conceito: acordo…

ligadas aos objetivos e princípios traçados pela Política Nacional de Relações de Consumo, art. 4º, que dão suporte aos direitos básicos dos consumidores previstos no art. 6º, ambos do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Um desses direitos é o da obrigatoriedade de o fornecedor assegurar e prestar prévia e adequada informação ao consumidor, possibilitando-lhe o acesso às informações principais, antes mesmo de comprar um produto ou contratar um serviço. O dever de informar, e bem, é de…

Observância ao princípio da ampla defesa PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. COGNIÇÃO SUMÁRIA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DE ELEMENTO SUBJETIVO EXPRESSAMENTE RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO E MEDIDA CAUTELAR JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Trata-se

a administração suspeitar que o servidor esteja com doença infectocontagiosa e não queira se submeter a exame que possa comprovar, tendo também o seu vencimento + remuneração cortados pela metade; A demissão por uso incorreto do dinheiro público (roubo) e etc, implicam no fato que o servidor não poderá fazer mais parte da administração pública na esfera onde acontecera o fato. Abandono de Cargo: é considerado para efeitos de lei o abandono de cargo, quando o servidor tem mais de 30…

ou a fixação de um regime de cumprimento de pena mais vantajoso. b) A anulação da sentença para que outra seja proferida em razão da violação do princípio da ampla defesa. c) A reinquirição de todas as testemunhas em sede de apelação. d) A anulação da sentença para que outra seja proferida em razão da violação do princípio da ampla defesa, com a correspondente suspensão do prazo da prescrição de modo que o órgão ad quem se sinta confortável para anular a sentença sem gerar impunidade no…

sendo por esse principio visto a norma penal só se aplica aos fatos praticados após sua vigência. Também citado na Constituição Federal Art. 5º, XL; Art.1º CP (Anterioridade da Lei);2 Art.1º Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem previa cominação Legal Retroatividade da lei penal benéfica ou irretroatividade da lei penal Art. 2º CP; Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os…

dos Advogados do Brasil : Prática penal : Exames de Ordem 343.(81)(079.1) Impresso no Brasil (11.2014) Data de Fechamento (10.2014) Direitos autorais: É proibida a reprodução parcial ou total desta publicação, por qualquer forma ou meio, sem a prévia autorização da Editora Foco, com exceção do teor das questões de concursos públicos que, por serem atos oficiais, não são protegidas como direitos autorais, na forma do Artigo 8º, IV, da Lei 9.610/1998. Referida vedação se estende às…

as quais têm efeitos mais positivos para o autor de ato infracional e a família. Por corolário, o juízo “a quo” proferiu sentença aplicando ao Apelante a medida sócio-educativa de internação, com reavaliação a cada seis meses, no que discorda a defesa. Vislumbra-se que o art. 121, parágrafo 2º, ECA, dispõe que: “A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.” (grifo nosso) Todavia, a…

Subsidiariedade: o direito penal é a ultima “ratio”, ou seja, só pode ser legitimamente empregado se insuficientes todas as demais instâncias de controle social.  Princípio da legalidade: não há crime sem lei anterior que o define e não há pena sem prévia cominação legal. Consequências da legalidade: a) Estrita reserva legal: apenas a lei em sentido estrito (lei ordinária) pode tratar de matéria penal e incriminadora. Outros atos normativos, ainda que com força de lei, como MPs e…