Defesa Previa Principio Da Insignificancia

grau de especialista em Direito e Gestão de Transito pela Faculdade Uniban. Orientador: Prof. Dr. Jose Leles Caçador 2009/2010 |Galina, Alessandro. A não aplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes de drogas no interior do aquartelamento/ Alessandro | |Galina. 2009. | |44 folhas

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO PENAL PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Princípio da legalidade está disposto no art. 1º do Código Penal, e no Art. 5º XXXIX da Constituição Federal, onde disciplina que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. A doutrina subdivide o princípio da legalidade em dois: PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, resalvada a exceção prevista no art.2º do Código Penal, as regras de direito penal não retroagem, segundo o qual uma pessoa

1 QUALIDADE FMU CURSO DE DIREITO “O Princípio da Insignificância no Direito Penal” Nome: Érika Scudeler Paulino RA: 459741/7 Turma: 3209D Fone: 3733.6369 E-mail: erika_paulino@est.oabsp.org.br São Paulo 2006 2 Erika Scudeler Paulino “O Princípio da Insignificância no Direito Penal” Monografia apresentada à Banca Examinadora do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas, como exigência parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito sob…

Principio da Legalidade O principio da legalidade (da reserva legal, é de sua importância para o direito penal ele esta escrito no art. 1º do código penal: Não há crime sem lei anterior eu o defina, 2] Não há pena sem previa cominação legal. Na Constituição Brasileira de 1988 esta explicito no ( art. 5º, XXXIX). O principio nullum crimem, nulla poena sine lege, assim formulado por Feuerlack, este principio teve grande relevância no iluminismo ( século XVII ). Foi escrito na…

concorrer para possíveis soluções no que diz respeito aos problemas ambientais. A ECO-92 Conferência Mundial do Meio Ambiente, que teve sede no Rio de Janeiro, por exemplo, foi uma oportunidade em que as nações presentes buscaram uniformizar as ações em defesa da natureza. Todavia, a questão ambiental não tem se limitado às discussões em conferências mundiais nem tem ficado a mercê da discricionariedade dos governos, organizações internacionais, empresas e demais setores da sociedade. A…

penal tem como meta mediata limitar o poder de punir do Estado. Existem alguns limites importantes a esse direito de punir. São garantias do cidadão, como: - Quanto ao modo: o direito de punir deve respeitar direitos e garantias fundamentais (Ex: principio da dignidade da pessoa humana). - Quanto ao espaço: em regra, aplica-se a lei penal aos fatos ocorridos no território nacional (artigo 5º do CP). É um limite que impede o Estado de ferir soberanias (há exceções). - Quanto ao tempo:…

sociológico o direito penal é mais um instrumento do controle social de comportamentos desviados, visando assegurar a necessária disciplina social, bem como a convivência harmônica dos membros do grupo. Diferente dos demais ramos a drasticidade  Princípio da Intervenção Mínima. c) Aspecto funcional – os funcionalistas discutem a FUNÇÃO do Direito Penal  QC c.1) Funcionalismo teleológico: para os funcionalistas teleológicos (Roxin) o fim do direito penal é assegurar bens…

marcos vinícius leite A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E A PROPRIEDADE IMATERIAL Rio Verde de Mato Grosso – MS 2011 marcos vinícius leite A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E A PROPRIEDADE IMATERIAL Trabalho Final de Graduação elaborado como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito, da Universidade Anhanguera Uniderp (Campus II), sob a orientação do Prof. Pedro César da Fonte…

ADMINISTRATIVO Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula DEMONSTRATIVA AULA DEMO: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E GERAIS DO DIREITO PENAL. SUMÁRIO Apresentação e Cronograma I - Princípio da LEGALIDADE II- Princípio da INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA III - Princípio da INTRANSCEDÊNCIA DA PENA IV - Princípio da LIMITAÇÃO DAS PENAS V Presunção de INOCÊNCIA OU Presunção de NÃO CULPABILIDADE VI Outros Princípios do Direito Penal Lista das Questões da Aula Questões…

(EXAMES OAB E OAB/CESPE-UNB) 1) Acerca do significado dos princípios limitadores do poder punitivo estatal, assinale a opção correta: (38 º Exame OAB/CESPE –UNB 2009.1) a) Segundo o princípio da culpabilidade, o direito penal deve limitar-se a punir as ações mais graves praticadas contra os bens jurídicos mais importantes, ocupandose somente de uma parte dos bens protegidos pela ordem jurídica. b) De acordo com o princípio da fragmentariedade, o poder punitivo estatal não pode aplicar