Defesa Previa Posse De Arma

manutenção da rede elétrica. Questão Objetiva (OAB/Exame Unificado-2010.3) Um policial militar, de nome Norberto, no dia de folga, quando estava na frente da sua casa, de bermuda e sem camisa, discute com um transeunte e acaba desferindo tiros de uma arma antiga, que seu avô lhe dera. Com base no relatado acima, é correto afirmar que o Estado (A) será responsabilizado, com base na teoria do risco integral. (B) será responsabilizado, pois Norberto é agente público pertencente a…

Pernambuco. Recebeu a comenda no grau de Cavaleiro da Ordem do Cruzeiro em 1866, e no ano seguinte a Medalha do Mérito Militar. Comandante das Armas do Rio Grande do Sul (1883-1888), foi também presidente da província (1885-1888). Elegeu-se o primeiro presidente do Clube Militar (1887-1889), comandando os setores antiescravistas do Exército. Foi nomeado comandante das Armas da província do Mato Grosso em 1888, regressando ao Rio de Janeiro no ano seguinte, onde assumiu a chefia do…

ictus) inabilidade do sujeito ou acidente nos meios executórios que faz com que atinja pessoa diversa da pretendida. Art. 73 com resultado único ou unidade simples com resultado duplo ou unidade complexa. Ex: Ele visualiza a pessoa certa, mas falha a arma, ou alguém cortou a frente, ou alguém empurrou a vítima, e ele acaba acertando a pessoa errada. Mira contra A mas falha e mata B. Responde pela intenção, responde como se tivesse matado a pessoa que pretendia matar. Com resultado…

solicitado, se já estavam prontos, e se poderiam ser enviados a ela. A pedido da autoridade policial, o juiz deferiu a interceptação das linhas telefônicas utilizadas por Antônio Lopes, mas nenhum diálogo relevante foi interceptado. O juiz, também com prévia representação da autoridade policial e manifestação favorável do Ministério Público, deferiu a quebra de sigilo bancário e fiscal dos investigados, tendo sido identificado um depósito de dinheiro em espécie na conta de Antônio,…

polêmica sobre o porte de armas pela população não tem consenso nem mesmo dentro da esfera jurídica, na qual há vários entendimentos como: “o cidadão tem direito a reagir em legítima defesa e não pode ter cerceado seu acesso aos instrumentos de defesa”, ou “a utilização da força é direito exclusivo do Estado”ou “o armamento da população mostra que o Estado é incapaz de garantir a segurança pública”. Independente de quão caloroso seja o debate, as estatísticas estão corretas: mais armas…

Identificação de Armas de Fogo Carga horária- 60h Crédito – Celso Nenevê Apresentação do curso Prezado(a) aluno(a), Você está começando o curso de identificação de armas de fogo. Este curso, destinado aos profissionais de segurança pública em geral, contem pla os principais aspectos da balística técnica, principalmente, aqueles ligados à identificação direta das armas de fogo. Nesse intuito, você estudará algumas das definições propostas pela legislação específica; as principais…

ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO DELEGACIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL ACADEMIA DA POLÍCIA CIVIL - ACADEPOL CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº001/SSP/DGPC/ACADEPOL/2008 81 DELEGADO DE PICIA SUBSTITUTO s 8 s 2 . ~ Confira se a imeressão do caderno de questões está legível. Caso necessário solicite um novo caderno. . Veique se as informações imrencartão resposta perlizado estão .pacorretas. Eso de divergência, notifique imeiat~mte o fiscal.…

...., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, por seu procurador subfirmado (mandato em anexo), oferecer sua impugnação ou defesa no processo administrativo fiscal nº .................... dessa MD. Inspetoria. 1) DOS FATOS 2) DA INCONSTITUCIONALIDADE DA PENALIDADE PECUNIÁRIA POR VIOLAÇÃO À EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE LEI COMPLEMENTAR PRÉVIA (ART. 146/CF) E AO ART. 97, V, DO CTN Conforme preceitua o art. 97, V, do CTN, “somente a lei pode estabelecer” “a cominação…

GILMAR MENDES Julgamento: 18/10/2011 Órgão Julgador: Segunda Turma). FURTO.ART.155, CP 2. Delito de Furto: art.155, Código Penal 2.1 Bem jurídico tutelado. ► Bem jurídico: patrimônio, contemplando, neste caso, não só a propriedade, mas, também a posse e a detenção da coisa móvel; (neste sentido: Rogério Greco, Rogério Sanches Cunha, Cezar Roberto Bitencourt, Luiz Regis Prado). ► Objeto material: coisa móvel para fins de Direito Penal; compreende-se como coisa “toda substância…

DIREITOS E DEVERES DO VIGILANTE Direitos Assegura-se ao vigilante: • O recebimento de uniforme, devidamente autorizado, às expensas do empregador; • Porte de arma, quando em efetivo exercício; • A utilização de materiais e equipamentos em perfeito funcionamento e estado de conservação, inclusive armas e munições; • A utilização de sistema de comunicação em perfeito estado de funcionamento; • Treinamento regular nos termos previstos nesta portaria; • Seguro de vida