Escolta armada
Aluno (a): ______________________________________________________________________
Turma: ¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬__________________________________________________________________________
CURSO DE EXTENSÃO EM ESCOLTA ARMADA MÓDULO I
Legislação Aplicada
DIREITOS E DEVERES DO VIGILANTE
Direitos
Assegura-se ao vigilante:
• O recebimento de uniforme, devidamente autorizado, às expensas do empregador;
• Porte de arma, quando em efetivo exercício;
• A utilização de materiais e equipamentos em perfeito funcionamento e estado de conservação, inclusive armas e munições;
• A utilização de sistema de comunicação em perfeito estado de funcionamento;
• Treinamento regular nos termos previstos nesta portaria;
• Seguro de vida em grupo, feito pelo empregador;
• Prisão especial por ato decorrente do exercício da atividade. Deveres
São deveres dos vigilantes:
• Exercer as suas atividades com urbanidade, probidade e denodo;
• Utilizar, adequadamente, o uniforme autorizado, apenas em serviço;
• Portar a Carteira Nacional de Vigilante - CNV;
• Manter-se adstrito ao local sob vigilância, observando-se as peculiaridades das atividades de transporte de valores, escolta armada e segurança pessoal;
• Comunicar, ao seu superior hierárquico, quaisquer incidentes ocorridos no serviço, assim como quaisquer irregularidades relativas ao equipamento que utiliza, em especial quanto ao armamento, munições e colete à prova de balas, não se eximindo o empregador do dever de fiscalização.
DIREITOS E DEVERES TRABALHISTAS DO VIGILANTE
Contrato de Trabalho - Todo trabalhador tem o direito de ter regularizada a sua situação contratual e isso significar ter carteira de trabalho assinada, com suas devidas anotações, além de contrato de trabalho pré-estabelecido em conformidade com o que preconiza a Consolidação das Leis Trabalhistas.