Defesa Previa Mata Ciliar

comprovando, a ré, qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores (art. 333, II, do CPC). O agir culposo da demandada evidencia-se na omissão e na negligência, caracterizando-se a omissão na ação. O art. 159 do CCB/1916 já previa o ressarcimento dos prejuízos causados a outrem, decorrentes de omissão e negligência, sendo que o criador de um risco tem o dever de evitar o resultado, exatamente porque, não o fazendo, comete a omissão caracterizadora da culpa, a…

Osasco 2012 TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE Declaro para todos os fins de direito e outros que se fizerem necessários que isento completamente a Universidade Anhanguera de Osasco e os professores indicados para compor os atos de defesa presencial de toda e qualquer responsabilidade pelo conteúdo e idéias expressas na presente monografia. Estou ciente de que poderei responder administrativa, civil e criminalmente em caso de plágio comprovado.…

CI 21-75/1 MINISTÉRIO DA DEFESA EXÉRCITO BRASILEIRO COMANDO DE OPERAÇÕES TERRESTRES Caderno de Instrução PATRULHAS 1ª Edição - 2004 Experimental CARGA Preço: R$ EM______________ MINISTÉRIO DA DEFESA EXÉRCITO BRASILEIRO COMANDO DE OPERAÇÕES TERRESTRES PORTARIA N° 009 COTER, DE 25 DE OUTUBRO DE 2005. Caderno de Instrução CI 21-75-1 Patrulhas O COMANDANTE DE OPERAÇÕES TERRESTRES, no uso da delegação de competência conferida pela letra d), item XI, Art. 1° da Portaria N°

da implantação de empreendimentos de significativo impacto no ambiente e na vizinhança, pela exigência de medidas corretivas ou compensatórias dos efeitos não desejados; IV. Controle da preservação da cobertura vegetal significativa, tais como matas ciliares e de encosta, bem como da ocupação das áreas junto às cabeceiras dos rios, do cinturão meândrico das várzeas e das áreas destinadas à contenção ou escoamento de águas pluviais; V. controle do uso e ocupação do solo referente aos…

relevo mais plano) considerando os níveis de manejo “B” e “C”. As áreas de reserva legal e de preservação permanente estão preservadas. 3.2 – MEIO BIOLOGICO: 3.2.1 – VEGETAÇÃO ORIGINAL: Predominam floresta densa e floresta aberta, além de matas ciliares e florestas de galeria. Quanto à cobertura florística original do imóvel, a área exibe áreas de uma floresta densa com ocorrência de espécies madeireiras de comprovado valor comercial, conservando um alto potencial volumétrico. …

com deferimento da prova testemunhal requerida pelo réu, sendo designado o dia 20.10.2020, às 10 horas, para a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. d) O requerido, usando o disposto na Súmula 237, do STF, arguiu em sua defesa o reconhecimento de usucapião como modo originário de adquirir a propriedade, dado ao lapso temporal transcorrido. e) Na data marcada, estando presentes a parte e seus procuradores, não logrou êxito a conciliação. 24ª Questão: Assinale…

das casas do reassentamento - junho/2005 ..................... 162 PDF created with pdfFactory Pro trial version www.pdffactory.com LISTA DE SIGLAS ACP - Ação Civil Pública AHE - Aproveitamento Hidrelétrico AMDA - Associação Mineira de Defesa do Meio Ambiente ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica BDMG - Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais CAMPO VALE - Centro de Assessoria aos Movimentos Populares do Vale do Jequitinhonha CAP - Câmara de Atividades…

Deodoro, homenagem a seu filho mais ilustre, que proclamou a República em 1889 e foi o primeiro presidente do país. No período republicano, Alagoas mantém as características econômicas e sociais de seu passado colonial: economia agrícola da Zona da Mata e do Agreste e pequena industrialização. A sociedade permanece dependente do poder e do clientelismo dos coronéis, latifundiários e chefes das oligarquias locais. Só a partir dos 7 anos 1960 a economia alagoana começa a se…

formas; promover a melhoria das condições e fiscalizar as concessões de direitos de exploração de recursos hídricos em seus territórios; legislar concorrentemente sobre defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição, responsabilidade por dano ao meio ambiente e proteção e defesa da saúde. Para fins administrativos a União poderá articular ações em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das…

disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos 5 respectivos usos; II – a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável; III – a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais. Marca, portanto, a Lei nº 9.433/1997 concretamente a sustentabilidade dos recursos hídricos em ter aspectos de:…