Defesa Previa Lesão Corporal Violencia Domestica

segundo o texto da Lei 7.783/89 é a suspensão coletiva, temporária e pacifica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador[1]. Essa paralisação coletiva das atividades dos trabalhadores tem como objetivo exercer pressão, visando à defesa ou conquista de interesses coletivos, ou com objetivos sociais mais amplos. Pode ser considerado, segundo alguns doutrinadores, como Alice Monteiro de Barros[2] e Mauricio Godinho Delgado[3], como meio de autotutela autorizado pelo…

se dispuser em regulamento. 2. Sobre o Direito Constitucional Ambiental, assinale a alternativa CORRETA: A. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição. B. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público…

XXXIII - Medidas de segurança Capítulo XXXIV - Ação penal Capítulo XXXV - Extinção da punibilidade PARTE ESPECIAL lNrn.ODUÇÃO A PARTE ESPECIAL TtruLO I - Dos CRIMES CoNTRA A PESSOA Capítulo I - Dos crimes contra a vida Capítulo II - Das lesões corporais Capítulo III - Da periclitação da vida e da saúde Capítulo IV - Da nxa Capítulo V - Dos cnmes contra a honra Capítulo VI - Dos crimes contra a liberdade individuai TíTULO n - Dos CRIMES CONTRA o PATRIMÔNIO Capítulo I - Do furto Capítulo…

administração pública. Da Organização dos Poderes - Do Poder Legislativo (arts. 44 a 56); Do Poder Executivo (arts. 76 a 91); Do Poder Judiciário (arts. 92, 95, 122 a 124); Das funções essenciais à Justiça (arts.127 a 135). Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas – Do estado de defesa e do estado de sítio (arts. 136 a 141); Das Forças Armadas; Da segurança pública. Título I - Dos Princípios Fundamentais Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união…

CONCEPÇÕES DA PROFESSORA ACERCA DO ABUSO SEXUAL INFANTIL RACHEL DE FARIA BRINO quelbrino@bol.com.br LÚCIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE WILLIAMS williams@power.ufscar.br Laboratório de Análise e Prevenção da Violência da Universidade Federal de São Carlos–SP RESUMO A escola mostra-se como lugar ideal para detecção e intervenção em casos de abuso sexual infantil, uma vez que o principal agressor geralmente encontra-se na família. Considerando que a escola deve ter como objetivo…

ninguém) e a res derelicta (coisa abandonada) não podem ser objeto material de furto. Nos termos do art. 592 do CC, "quem se assenhorear de coisa abandonada, ou ainda não apropriada, para logo lhe adquire a propriedade, não sendo essa ocupação defesa por lei". Nas duas hipóteses, não existe crime porque não há objeto jurídico. Nos termos do art. 155, caput, do CP, é necessário que a coisa seja alheia. Ora, nas hipóteses, ou a coisa foi abandonada e não é de ninguém, ou é a que…

que: II - coage ou induz outrem à execução material do crime; - Autor mediato: Aquele que se serve de outrem para realizar crime. - Autor imediato: Aquele que realiza o verbo - Causas extralegais da exclusão da culpabilidade: Excesso na legítima defesa, que se torna escusável em certos casos pelo medo, pânico. SANÇÕES PENAIS Sanções Pena Penais Medida de segurança - O rol de penas se encontra…

retribuição e prevenção especial. A principal finalidade é a ressocialização, ou seja, retornar o delinqüente ao convívio social. 3. Princípios Norteadores da Pena a) Legalidade (reserva legal): O princípio da legalidade é a exigência prévia da cominação legal para sua aplicação, não havendo crime sem lei anterior que os defina. Assim sendo, tanto os crime como as penas têm que estar expressamente prescritas em lei. É o que orienta o art 1º do Código Penal e o inciso XXXIX do art. 5º

infraconstitucionais busquem na CF/ sua validade, não podendo contraria-la sob pena de expurgo. Desta forma não poderá o legislador infraconstitucional impor ou proibir condutas se a norma fundamental assim não apontar no mesmo caminho. A CF/ nos garante defesa contra a ira e prepotência do Estado que ameace os direitos e garantias fundamentais conquistados. A isso dá-se o nome de garantia primária. A secundária é o aspecto de reparação – anulabilidade dos atos inválidos e a…

não sempre. Nos crimes preterdolosos (dolo na conduta e culpa no resultado; a conduta é querida mas acaba que o resultado não sai como você queria/ lesão corporal seguida de morte).Jonatan fala para Eduardo ir la bater no menino, ele bate o menino cai e morre. O Eduardo vai responder por lesão corporal seguida de morte e o Jonatan por lesão corporal. A diferença de pena é absurdamente enorme,sendo que o Eduardo não tinha uma intenção diferente do Jonatan. A diferença é muito grande sendo…