Defesa Previa Lei Seca Administrativa

.................................................................................................. 4 SEÇÃO II...................................................................................................................... 5 Da divisão administrativa do Município................................................................... 5 CAPÍTULO II.................................................................................................................... 5 DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

letra b) do art. 2º, não perde este caráter porque em algum ou alguns de seus trechos deixe de ser navegável ou flutuável. Art. 5º Ainda se consideram públicas, de uso comum todas as águas situadas nas zonas periodicamente assoladas pelas secas, nos termos e de acôrdo com a legislação especial sobre a matéria. Art. 6º São públicas dominicais todas as águas situadas em terrenos que também o sejam, quando as mesmas não forem do domínio público de uso comum, ou não…

plano de aulas do curso todo: AULA DEMONSTRATIVA – 06.08.13 Princípios constitucionais e gerais do Direito Penal Aula 01 - 11.08.13 Infração penal: Conceito, elementos e espécies. Sujeitos da Infração Penal. Aplicação da Lei Penal. Integração e interpretação da Lei Penal. Aula 02 - 15.08.13 Elementos do Crime (parte I). Aula 03 - 20.08.13 Elementos do Crime (Parte II). Imputabilidade. Punibilidade e sua extinção. Aula 04 - 25.08.13 Concurso de pessoas e concurso de crimes …

dos Servidores Públicos 12 7. Vedação à Acumulação de Cargos, Funções e Empregos Públicos 12 8. A Cumulação de Servidor com Cargos Eletivos 13 SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS AGENTES PÚBLICOS 14 1. Considerações Gerais 14 1.1. Iniciativa das Leis 14 2. Formas de Remuneração lato sensu 14 2.1. Subsídio 14 2.2. Remuneração (vencimentos) 14 2.3. Salário 14 3. Limite de Remuneração dos Servidores Públicos 14 3.1. Sub-tetos 15 3.2. Outras Considerações 15 INVESTIDURA 16

confunde com a expressão “competência tributária”. A palavra “poder” tem significado que transcende a idéia de direito, que está presente na palavra “competência”. Poder é aptidão para realizar a vontade, seja por que meio for. Com, sem ou contra a lei. É do mundo dos fatos, e existe independentemente do sistema normativo. Já a palavra “competência” alberga a idéia de direito. Tem competência quem recebe atribuição outorgada pelo direito. É do mundo das normas, e não existe fora do…

jurídicas costumeiras: baseadas em usos e costumes. EX: Inglaterra e Israel Jurisprudência: costume de um tribunal. Decisões semelhantes (reiteradas) sobre casos semelhantes. Súmula: jurisprudência que é posta de forma expressa. Não obriga. Súmula não é lei, é norma de interpretação. Não estão sujeitas ao controle de constitucionalidade. Súmula vinculante: Decisão do STF. Obriga. CF/artigo 103-a Conselho Nacional de Justiça: fiscalização, planejamento, administração, mas não tem…

(capitaneado pelo Brasil). Em 1.973, com reflexo da conferência, é criada a Secretaria de Meio Ambiente do Brasil, as questões ambientais passam a fazer parte das políticas de estado. Também foi criada a Política Nacional do Meio Ambiente, prevista na lei 6.928/81. O ONU criou, tempos depois, a Comissão Mundial de Meio Ambiente e Desenvolvimento que deu origem ao Relatório Bruntland, que foi preparado e decisivo para a Conferência do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (Rio…

Sumário 1­ Apresentação...........................................................................................5 2 A Lei da Natureza....................................................................................7 3 ­ Inovações da Lei......................................................................................9 4 ­ Lei de Crimes Ambientais ou Lei da Natureza ­ Lei nº 9.605/98.........13 5 ­ Vetos e Razões dos…

letra b) do art. 2º, não perde este caráter porque em algum ou alguns de seus trechos deixe de ser navegável ou flutuável. Art. 5º Ainda se consideram públicas, de uso comum todas as águas situadas nas zonas periodicamente assoladas pelas secas, nos termos e de acôrdo com a legislação especial sobre a matéria. Art. 6º São públicas dominicais todas as águas situadas em terrenos que também o sejam, quando as mesmas não forem do domínio público de uso comum, ou não forem…

objetivos e finalidades para os quais estão vinculados. O Estado exerce poderes de Soberania sobre todas as coisas que se encontram em seu território. Alguns bens pertencem ao Estado; outros, mesmo de particulares, ficam sujeitos às limitações administrativas do Estado; outros, não pertencem a ninguém, por inapropriáveis, mas sua utilização subordina-se às normas estabelecidas pelo Estado. Este conjunto de bens sujeitos ou pertencentes ao Estado constitui o domínio público, em…