Defesa Previa Lei Seca Administrativa

municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações. (E) às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa dos animais. 04. No tocante aos princípios fundamentais, é correto afirmar que (A) a forma de governo adotada no Brasil é a de uma federação. (B) a forma de Estado adotada no Brasil é a de uma república. (C) a…

a outra? Então… os tipos de licitação: Vamos do MENOR PARA O MAIOR: MENOR preço -> preço e técnica -> técnica melhor -> MAIOR lance ou oferta. Quando a concorrência for INviável, a licitação será INexigível. INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO – art. 25 da Lei 8666/93 Esse é forçadinho... o que vale mesmo é não esquecer, então vamos ao que interessa!!! A frase é: ARTISTA ESNOBE ARTISTA consagrado pela crítica ESclusivo (representante comercial) – (com S mesmo kkkkk) NOtória…

........................ 14 4.1. Constituição Federal: O Grande Marco de 1988.................................. 15 4.1.1. Objetivo da Lei Maior no Âmbito Ambiental...................................... 17 4.2. Novo Código Florestal (2012)................................................................. 18 4.2.1. Mudanças Atenuantes da Lei.............................................................. 22 5. Órgãos de Proteção ao Meio Ambiente......................................

existência para um caso concreto, deve antecipar. Mas o legislador faz um modelo abstrato, não conhece a realidade, portanto ele esta antecipando uma coisa que deveria ser observada no caso concreto não abstrato, como ele faz. Isso faz com que a lei não seja perfeita, sim abstrata. Delitos cumulativos uma coisa em si não traz problemas mas o efeito coletivo causa problemas. Estamos indo gradativamente para a previsão da responsabilização penal da pessoa jurídica. Ela é uma vitima não a…

ambiental é consagrado na Constituição brasileira através da exigência ou imposição de: A ( ) estudo de impacto ambiental. B ( ) obrigação de reparação pelo dano ambiental. C ( ) sanção penal pela ocorrência de dano ambiental. D ( ) sanção administrativa pela ocorrência de dano ambiental. 03 – A compensação ambiental significa: A ( ) a reparação do dano ambiental. B ( ) a restauração do bem ambiental lesado. C ( ) o pagamento de multa por dano ao meio ambiente. D ( ) uma…

Estado de Meio Ambiente Secretária Executiva: Vera Lucia Reis – Assessora Técnica de Gabinete – SEMA Instituições representantes Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre - CBMAC Ministério Público do Estado do Acre MPE Coordenadoria da Defesa Civil Estadual – CEDEC Ministério Público Federal - MPF Secretaria de Estado de Saúde SESACRE Instituto de Meio Ambiente do Acre – IMAC Procuradoria-Geral do Estado do Acre PGE/AC Centro de Pesquisa Agroflorestal do…

artigo 165. Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; Medida Administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação. Parágrafo único. A embriaguez também poderá ser apurada na forma do art. 277. (BRASIL, 1997) Sobre o tema,…

Exercícios Prof. Alexandre Herculano -Aula 03 Aula 03 - Organizações Criminosas e Lavagem de Dinheiro. Lei n° 12.850/2013. SUMARIO PAGINA 1. Apresentação 1 2 . Lei nº 12.850/20 13 - Organizações Criminosas. 2 4. Questões propostas 30 5 . Questões comentadas 35 6 . Gabarito 46 Olá, meus amigos (as) do Estratégia Concursos! Então, hoje, vou abordar os seguintes tópicos do edital : Lei nº 12.850/20 13 - Organizações Criminosas . Pessoal, as videoaulas das três primeiras aulas…

pg. 32 9. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária - pg. 37 10. Poder Executivo e Conexos - pg. 39 11. Poder Judiciário 1 - pg. 41 12. Poder Judiciário 2 - pg. 43 13. Poder Judiciário 3 - pg. 49 14. Funções essenciais à justiça - pg. 50 15. Defesa do Estado e das instituições democráticas - pg. 53 16. Sistema Tributário Nacional - pg. 56 17. Finanças e Orçamento - pg. 63 18. Atividade econômica - pg. 66 19. Ordenamento urbano e rural - pg. 68 20. Ordem Social - pg. 70 21.…

DA PRESCRIÇÃO O novo CC, também, regula os prazos prescricionais em apenas dois arts. 205 (extintivo - máximo de 10 anos) e 206 (especiais). Todos os demais prazos do CC são decadenciais. Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Art. 206. Prescreve: § 1o Em um ano: I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;…