Defesa Previa Lei Seca Administrativa

CAPÍTULO II DA UNIÃO Art. 20. São bens da União: I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos; II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei; III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a…

A LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS, COMENTADA ARTIGO POR ARTIGO (1ª PARTE) - Gina Copola (Publicada no Juris Síntese nº 55 - SET/OUT de 2005) Gina Copola Advogada militante na área de Direito Público (Constitucional, Administrativo e Securitário) Nota: Inserido conforme originais remetidos pelo autor. Jurisprudência Vinculada SUMÁRIO: Introdução ao tema; 1 - O que é crime ambiental?; 2 - Os sujeitos ativo e passivo nos crimes ambientais; 3 - As pessoas jurídicas nos crimes ambientais - art. 3º; 4

residente e domiciliada à Rua João Canuto de Souza, nº22, Bairro Cohabinal, Parnamirim\RN, CEP 59.140-770, vem, respeitosamente, perante esse Juizado Especial Cível, , com fulcro no artigo 5º, incisos V, e X, da Constituição da República, e no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR Em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07207996\ 0001-50, com…

contexto, o objetivo deste trabalho é abordar as principais discussões relacionadas à lei de licitações, de forma a analisar as possibilidades de contratação direta sem a necessidade de licitação, especificamente quanto aos aspectos subjetivos envolvidos nos casos de caracterização de calamidade pública. Dessa forma, buscou-se solucionar o seguinte problema de pesquisa: quais os aspectos subjetivos envolvidos na lei de licitações, relacionados à dispensa deste procedimento para…

sequestro, etc. Periculum libertatis: no flagrante o periculum eh presumido(pela cf/lei). Eh presumido legalmente; basta esta em flagrante./ na preventiva tem ordem publica, econômica necessidade de garantir aplicação da lei penal necessidade de garantir a instrução criminal. /na temporária há necessidade de garantir o inquérito policial ou investigação preliminar. Temporária so perdura pelo prazo previsto em lei e so durante a fase do ip ou da investigação preliminar. Pode ser…

próprio nome já nos induz, são elas as áreas de intocabilidade que devem ser conservadas para manter a biodiversidade, reconhecidas como de utilidade pública, de interesse comum a todos, estejam elas localizadas em imóveis particulares ou públicos, cuja lei restringe, limita constitucionalmente o direito de propriedade levando-se em conta a função ambiental da propriedade, além de cercear algumas atitudes, no que diz respeito à supressão total ou parcial da vegetação existente, para que…

IX – Proteção de áreas ameaçadas de degradação; © 2002 - AATR-BA X – Educação ambiental a todos os níveis do ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitála para a defesa ativa do meio ambiente. Esses princípios estão consolidados no art. 225 e parágrafos da Constituição Federal e na Lei 6938/81 que estabelece os objetivos da Política Nacional de Meio Ambiente e tem sua execução regulamentada pelo Decreto 99.274/90. 3 - Direito Ambiental. Conceitos e definições.…

LEI Nº 9.984, DE 17 DE JULHO DE 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Água - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências. O VICE -PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS Art 1º Esta Lei cria a…

motivaram a lavratura do auto em exame, vem com o devido respeito e acatamento diante de Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 5º, LV, da Constituição Federal, e artigo 71, I, da Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, bem como nos demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresentar: DEFESA ADMINISTRATIVA em face do Auto de Infração Ambiental nº___, passando a expender, para tanto, as seguintes razões de fato e de direito: 1. DOS FATOS Há cerca de um ano o Autuado foi…

exemplares raros da biota regional e exige cuidados especiais de proteção por parte do poder público. [O poder público — federal, estadual ou municipal — declara área de relevante interesse ecológico aquela que, além dos requisitos estipulados por lei, tiver extensão inferior a 5 mil ha e pequena ou nenhuma ocupação humana. Sua proteção tem por finalidade manter os ecossistemas naturais de importância regional ou local e regular o uso admissível das mesmas. Sigla: ARIE.] Área Especial…