Defesa Previa Lei Seca Administrativa

condições sociais e ambientais. Brastra.gif (4376 bytes) Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 Texto compilado Mensagem de veto (Vide Decreto nº 99.658, de 1990) (Vide Decreto nº 1.054, de 1994) (Vide Decreto nº 7.174, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 544, de 2011) (Vide Lei nº 12.598, de 2012) Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e…

Prevention and Fire Brigades LISTA DE SIGLAS (INPE) Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (NOAAl) Administração Oceânica e Atmosférica Nacional (IBGE) Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (ANPC) Autoridade Nacional da Defesa Civil (EDP) Energias de Portugal GRÁFICOS Grafico 1 - Estados com focos de incêndios Gráfico 2 - Número de incêndios na América do Sul Gráfico 3 - Áreas afetadas por incêndios na América do Sul, 1990 a 2004 Gráfico 4 -…

objeto é a concessão administrativa NÃO ONEROSA de uso de espaços físico do IFSC, para serviços de Cantina no Câmpus Florianópolis e São José. Os envelopes com a documentação de habilitação e proposta de preços deverão ser entregues no dia 19/12/2014 até as 09:30h. A sessão de abertura será realizada às 10:00 horas no Auditório da Reitoria. O presente certame licitatório reger-se-á pelas disposições da Lei nº 8.666/93, de 21/06/93 e suas alterações, pela IN 02/2010 da SLTI, Lei…

de algo mais ela vai realizar a descentralização, ela será legal quando a lei autorizar a criação destas, chamando se assim de administração indireta. Contrato administrativo ele deve ser antecedido pela licitação, então a licitação deve anteceder obrigatoriamente o contrato. Natureza jurídica: a licitação é um procedimento administrativo, é um procedimento vinculado que é diferente de discricionário. Qualquer violação à lei durante este procedimento irá gerar a nulidade da licitação.…

Capa: Fernando Antonio de Aguiar Ferreira Revisão: Ruth Rodrigues de Lima Carlos Edílson Araújo Liliana Gurgel Campos Impressão e Acabamento: Gráfica do INESP 2000 Proibida a reprodução total ou parcial. Os infratores serão processados na forma da lei. EDITORA INESP Av. Pontes Vieira 2391, Ed. Comercial Magna Pontes, D. Torres, Fone/fax 277-2914 CEP 60.130-241 Fortaleza-Ce. E-mail: inesp@al.ce.gov.br Distribuição Gratuita 4 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ Mesa…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 LEI DE CRIMES AMBIENTAIS (LEI N° 9.605/98) 4 2.1 Pessoa Jurídica 4 2.1.1Infrações ..............................................................................................................5 2.1.1.1 Penas ..............................................................................................................6 2.1.1.1.1 Crimes Ambientais em Lagoa da Prata .................................

constitui cláusula pétrea. Diante disso, incorreta a questão. 3) Espécies de competências As competências são tradicionalmente legislativas e tributárias. classificadas em administrativas, As competências administrativas (materiais) são aquelas que indicam o campo de atuação político-administrativa do ente federado. São, assim, competências para atuação efetiva, para executar tarefas, para a exploração Profs. Vicente Paulo e Frederico Dias www.pontodosconcursos.com.br 2

Cientifico. Professora: Claúdia Pozzi São Carlos 25/11/2014 Sumário Introdução Capitulo 1 - Responsabilidade ambiental Capitulo 2 - Legislativa e Portarias 2.1Legislativa 2.2Portarias Capitulo 3- Projetos de leis e Jurisprudência 3.1 Projetos de leis 3.2 Jurisprudência Capitulo 4- Conclusão Capitulo 5- Referencias Biográficas Introdução Viemos por meio deste, esclarecer algumas questões que há muito tempo é exigida certa ênfase e…

LEAL A Tutela Penal dada aos Crimes de Perigo Abstrato previsto na Lei 9.605/98 fere o Principio da Lesividade? Trabalho de Pesquisa sobre Direito Penal IV para nota avaliativa da II unidade. Professor (a): Henara Marques. MOSSORÓ/RN 2014 A Tutela Penal dada aos Crimes de Perigo Abstrato, previsto na Lei 9.605/98 fere o Principio da Lesividade? Para que essa pergunta seja respondida dentro dos parâmetros da Lei 9.605/98, é necessário que alguns conceitos sejam entendidos…

danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 1.3 – Estado de Direito Estado de Direito é o Estado politicamente organizado, que obedece às suas próprias leis. O Direito Constitucional estuda os elementos constitutivos do Estado: povo, território, governo soberano e, para alguns autores, finalidades específicas3. 1.4 – Funções típicas do Estado Na tripartição de poderes de Montesquieu, o…