Defesa Previa Lei Seca Administrativa

recursos hídricos. Já as agências de águas, ou as entidades delegatórias de funções de agência, são instaladas para funcionar como secretarias executivas de um ou mais comitês de bacia. A criação das agências de águas está condicionada à comprovação prévia da sua viabilidade financeira, assegurada pela cobrança pelo uso da água na respectiva bacia, e deve ser autorizada pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH). GESTÃO SOBRE OS RECURSOS HÍDRICOS Participativa e…

|11 | |LEIS |14 | |Lei n.º. 2.181, de 12.10.1978 – Autoriza o Poder Executivo a criar a Administração Estadual do Meio Ambiente, sob a forma|15 | |de autarquia estadual, e dá outras providências. | | |Lei n.º. 2.371, de 30.04.1982 – Estabelece a região

Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; IV - não-intervenção; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz; VII - solução pacífica dos conflitos; VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X - concessão de asilo político. Parágrafo único. A República Federativa…

SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, Autarquia Federal vinculada ao Ministério da Fazenda, Instituída pelo Decreto-Lei nº 73/66, com sede na Av. Presidente Vargas, nº 730, Centro - Rio de Janeiro - RJ, representada pela Procuradoria Federal no Estado de Goiás, por seu Procurador Federal in fine assinado, vem, respeitosamente, à presença de V. Ex.ª, com fundamento no art. 5º da Lei nº 7.347/85 e no art. 82, III, da Lei nº 8.078/90, ajuizar a presente em face de: APROVAGOIÁS -…

2 Nova Lei das Águas do Estado da Bahia LEI Nº11.612/09 de 08 de Outubro de 2009 Outubro 3 Governador Jaques Wagner Secretária da Casa Civil Eva Maria Chiavon Assessor Geral de Comunicação Social Robinson Almeida Secretário do Meio Ambiente Juliano Matos Diretor Geral do INGÁ Julio Cesar de Sá da Rocha Chefia de Gabinete Danielle Thomaz Ferreira Cintra Procuradoria Jurídica Jorge Rocha Diretoria de Planejamento de Recursos Hídricos José George Santos Diretoria de…

PROPRIEDADE EM FACE DA NECESSÁRIA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE, E O REGISTRO PÚBLICO DAS LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS FLORIANÓPOLIS - SC 2007 Generated by Foxit PDF Creator © Foxit Software http://www.foxitsoftware.com For evaluation only. ALEXANDRE WALTRICK RATES A RELATIVIZAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE EM FACE DA NECESSÁRIA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE, E O REGISTRO PÚBLICO DAS LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS Trabalho de Conclusão apresentado ao Curso de Pós-graduação Lato…

Nacional de Meio Ambiente - Leis n.º 6.938/81 e 10.165/00 e Decreto n.º 99.274/90 3.2. Política Nacional de Educação Ambiental – Lei n.º 9.795/99 e Decreto n.º 4281/02 3.3. Crimes Ambientais – Lei n.º 9.605/98 e Decreto n.º 3.179/99 3.4. Lei das Águas – Lei n.º 9.433/97 3.5. Lei de Criação da Agência Nacional de Águas (ANA) – Lei n.º 9.984/00 3.6. Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) - Lei n.º 9.985/2000 e Decreto n.º 4.340/02 3.7. Código Florestal - Lei n.º 4.771, de 15/09/65 e MP

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 24.643, DE 10 DE JULHO DE 1934. (Vide Decreto-Lei nº 852, de 1938) (Vide Decreto-lei nº 3.763, de 25.10.1941) Texto compilado Observação Decreta o Código de Águas. O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confere o art. 1º do decreto nº 19.398, de 11/11/1930, e: Considerando que o uso das águas no Brasil tem-se regido até hoje

Edital. Estudaremos teoria e vamos trabalhar também com exercícios comentados. Abaixo segue o plano de aulas do curso todo: AULA CONTEÚDO DATA Aula 00 Princípios do Direito Penal 05/02 00000000000 Aula 01 Aplicação da Lei Penal. Infração penal. 12/02 Aula 02 Código Penal: (Artigos 153; 296; 311-A) 19/02 Código Penal: Crimes praticados por Aula 03 funcionário público contra a administração 26/02 em geral (Arts. 312 a 327) Código…

espinafre, que gera US$ 2,17 bilhões anuais em vendas, promete neste ano virar personagem de batalhas judiciais pelo mundo. Os direitos autorais dos desenhos originais expiraram no dia 1º de janeiro de 2009, entrando em domínio público de acordo com a lei da União Européia, que restringe o uso das imagens até 70 anos após a morte do autor. Isso significa que, agora, qualquer um pode imprimir e vender pôsteres, camisetas e adesivos com a imagem do Popeye e mesmo utilizar sua imagem em…