Defesa Previa Lei Seca Administrativa

AO PROGRAMA MAIS AMBIE TE SUMÁRIO Código Florestal – Lei 4.771/65 - “Institui o novo Código Florestal.” http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4771compilado.htm Lei de crimes ambientais – Lei 9.605/98 - “Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.” http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9605.htm Lei da agricultura familiar – Lei 11.326/06 - “Estabelece as diretrizes para a…

Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; IV - não-intervenção; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz; VII - solução pacífica dos conflitos; VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X - concessão de asilo político. Parágrafo único. A República Federativa do Brasil…

Ambientais 1. INTRODUÇÃO 1.1 Aspectos Constitucionais Legais Anteriormente a Nova Lei Ambiental, preocupava-se com a existência de normas jurídicas dispersas reguladoras das infrações penais contra o meio ambiente, em especial em relação à proteção aos animais silvestres, fato que se eliminou, em tese, com o surgimento da Lei n. 9.605/98, chamada de Lei Penal Ambiental. A Nova lei Ambiental (Lei No. 9.605/98) Lei tipificou como crimes diversas condutas antes tidas apenas como…

não é taxativo. Tem por ex. o decreto 9760/46. Bens estaduais – art. 26, CF. Também não é rol taxativo. Bens distritais – tem uma competência somatória, são os bens dos estados + bens do município. Bens municipais – não tem uma lista na CF, estão em leis espaças. II. Quanto à destinação: Bens de uso comum do povo – são chamados também de bem de domínio público. São bens que todos podem usar, estão à disposição da coletividade. A coletividade tem uso indistinto, indiscriminado,…

cujo questionamento está em dizer a qual deles deve-se priorizar frente ao processo de mecanização da colheita da cana-de-açúcar. Partindo da análise desse novo perfil de colheita da cana serão observados o contexto histórico desse procedimento, as leis e decretos que protegem o meio ambiente assim como a eliminação da colheita manual em relação à dignidade da pessoa humana e preservação do meio ambiente. O direcionamento da pesquisa por meio das bibliografias e métodos utilizados…

Complexo Industrial e Portuário do Pecém CNAEE- Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica COGERH- Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos DNAEE- Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica DNOCS- Departamento Nacional de Obras Contra a Seca DNPM- Departamento Nacional de Produção Mineral ELETROBRAS- Centrais Elétricas Brasileiras S/A FIEC- Federação das Indústrias do Estado do Ceará MINTER- Ministério do Interior PNRH- Política Nacional de Recursos Hídricos SEMA- Secretaria…

seguinte CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. TÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1°. O Estado do Rio Grande do Norte, Unidade Federada integrante e inseparável da República Federativa do Brasil, rege-se por esta Constituição e pelas leis que adotar, respeitados os princípios da Constituição da República Federativa do Brasil, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a autonomia do Estado e seus Municípios; II - a cidadania; III - a…

utilizadas em casos indispensáveis julgados pela administração pública. Foram geradas suas condições e ressalvas dentro da Lei 8.666/93, sendo a referente a licitações dispensadas art. 17, licitações dispensáveis art. 24 e em caráter inexigível art.25. *Nota: Art.26 faz referência aos art.17(Dispensa), art.24(Dispensável) e art.25(Inexigibilidade). Segue descrito após o art.25. Lei 8.666/93 aumenta vultosamente a possibilidade de dispensar a licitação. Licitações dispensadas: Mesmo…

eles..........06 3.2 A importância da fauna silvestre..............................................07 3.3 Rota de tráfico............................................................................09 3.4 As consequências do desrespeito à fauna e as leis de proteção à fauna silvestre...............................................................................10 4. Objetivos.......................................................................................21 4.1 Objetivo…

violência. Os próximos anos da humanidade, dirão a última palavra e decidirão do destino dessa instituição milenar. 1 O autor Guilherme Calmon cita que John Locke, grande pensador da propriedade moderna, individualista e liberal, organizou a defesa teórica da propriedade burguesa. Para o referido autor, o fundamento da propriedade era o trabalho humano: a possibilidade de acumulação deveria estar diretamente relacionada a possibilidade de adquirir, de comprar trabalho alheio. Maria Helena