Defesa Previa Lei 11 340 06

contratos. O direito positivo não exclui a revisão de qualquer contrato do controle jurisdicional, sendo certo que a revisão de cláusulas abusivas ou contrárias à lei em vigor são passiveis de revisão a qualquer tempo e não depende da ocorrência de fatos imprevisíveis. Assim, é possível a revisão dos valores para compatibilizar a obrigação com a lei. (STJ – Resp nº 264.826/MG, rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito – DJ de 15/09/00, pág 331). Nesse diapasão, fica claro que, ante a…

Guarantees, Military Law, Military Criminal Procedure, Military Criminal Law, Military Justice, Discipline Punishment, Hierarchy. SUMÁRIO INTRODUÇÃO .................................................................................................. 11 1 GENERALIDADES SOBRE O HABEAS CORPUS....................................... 13 1.1 Histórico do habeas corpus ........................................................... 14 1.1.1 O habeas corpus no Brasil…

.............................................6 Caracterização do Município.....................................................................9 Referências Bibliográficas........................................................................11 INTRODUÇÃO Pesquisa de conselhos, dados populacionais e características da cidade de Sorocaba, identificando seu perfil geográfico, demográfico e população em risco e vulnerabilidade. Qual o papel que o conselho de Assistência Social…

MINISTÉRIO DA DEFESA EXÉRCITO BRASILEIRO 2o GRUPAMENTO DE ENGENHARIA (2o Gpt E / 1970) GRUPAMENTO RODRIGO OTÁVIO ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA Processo Administrativo Nº 64282.010403/2013-53 – Cmdo 2º Gpt E PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 024/2013 – Cmdo 2º Gpt E 1. OBJETO 1.1. O presente Pregão tem por objeto o Registro de Preços para aquisição de veículos e equipamentos de engenharia para serem utilizados na execução de obras, de acordo com as especificações descritas neste Termo de

Executivo, ACILON GONÇALVES PINTO JUNIOR, portador do RG nº2006002053330 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº091.881.853-20, tendo em vista os elementos contidos no processo nº12745359-8, resolve com fundamento no inciso I, “c” c/c o §8º do art.65 da Lei Nº8666/93 fazer apostilamento ao Contrato nº0461/2013, celebrado entre esta Secretaria e o Sr. EFRAIM GENTIL DE GOES NETO, para nele modificar a dotação orçamentária consignada na Cláusula Quinta, devendo constar:…

na contenda. (Precedentes: CC 16.317 - SP, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, Primeira Seção, DJ de 03 de junho de 1.996; CC 15.381 - SC, Relator Ministro DEMÓCRITO REINALDO, Primeira Seção, DJ de 06 de maio de 1.996; CC 13.888 - RS, Relator Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, Primeira Seção, DJ de 06 de fevereiro de 1.996). 6. Conflito conhecido para julgar competente o JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. (CC 55.584/SC, Rel. Ministro LUIZ…

1 ANOTAÇÕES DE PROCESSO PENAL Introdução Princípios Sistemas Processuais Lei processual no tempo e no espaço Sujeitos processuais Inquérito Policial Ação Penal Ação Civil Competência Conexão e Continência Teoria Geral da Prova Prova Pericial Exame de Corpo de Delito Prova Testemunhal Prova Documental Prova Emprestada Interrogatório Introdução aos Procedimentos Procedimento Sumário Interrogatório nos procedimentos Prisões cautelares e Liberdade Provisória Prisão em Flagrante Prisão…

art. 5.º, inc. LXI, da Constituição Federal, “ninguém será preso senão em flagrante delito, ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”. Resumindo, a prisão só poderá ser realizada sem o respectivo mandado nos casos de prisão em flagrante, transgressão militar, durante estado de sítio e no caso de recaptura do evadido. 2 – ESPÉCIES DE PRISÃO O…

2015 A Lei de Licitações e Contratos e o TCDF 4ª edição (revista e atualizada até abri/2015) Conselheiro Manoel Paulo de Andrade Neto Conselheiro Antônio Renato Alves Rainha Conselheira Anilcéia Luzia Machado Conselheiro Inácio Magalhães Filho Conselheiro Paulo Tadeu Conselheiro José Roberto de Paiva Martins Presidente Conselheiro Renato Rainha Vice-Presidente Conselheiro Paiva Martins Procurador-Geral Procuradora Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira Procurador Demóstenes Très…

pois se não o forem perdem sua eficácia executiva. Para doutrina, de um modo geral, não existe liquidação de título extrajudicial. Exceção trazida por Marinoni: “é o que ocorre com os compromissos de ajustamento de conduta (art. 5º, §6º da Lei 7347/85 – Lei da Ação Civil Pública), que, por poderem conter prestações ilíquidas – de toda natureza, inclusive de pagar -, devem ser liquidados para que seja viabilizada a execução”. As sentenças judiciais podem ser ilíquidas e deste modo, para iniciar