Defesa Previa Lei 11 340 06

deficiência por parte da Fazenda Pública em aparelhar os órgão de execução e o risco que isto representa para eventual administrativização. Apresentou-se breve história do processo cautelar e da medica cautelar fiscal. O surgimento deste instituto pela Lei n° 8.397/92 trouxe muitas críticas e dúvidas sobre sua utilização, utilidade e constitucionalidade, que até hoje não foi declarada, mas tem sido pouco utilizada pelo órgão arrecadador. Procurou-se sistematizar um roteiro sobre a…

....Supremo Tribunal Federal STJ........................................................................Superior Tribunal de Justiça SUMÁRIO INTRODUÇÃO...............................................................................................06 1. PROVA......................................................................................................08 1.1. Contexto Histórico......................................................................08 1.2. Definição e Objeto da Prova.......

Pedro, por Acto de 3 de Junho de 1822, convocaria uma Assembleia Constituinte. Porém, a sua instalação só viria a ocorrer em 3 de Maio de 1823, após a independência, portanto. Não chegaria a constituinte a levar a bom termo os seus trabalhos. A 11 de Novembro de desse mesmo ano, o já Imperador D. Pedro dissolve a assembleia, prometendo um projecto constitucional “duplamente mais liberal” e uma nova câmara. No dia seguinte, porém, nomeia um Conselho de Estado encarregado de elaborar o…

Material de apoio Este material não substitui a bibliografia indicada e/ou recomendada Elaborada pelo Professor: Antonio Brito São Paulo 2013.1 BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA: CLT - Consolidação das Leis do Trabalho NASCIMENTO, Amauri Mascaro. “Iniciação ao Direito do Trabalho”, 26ª edição, São Paulo: Ltr, 2004. MARTINS, Sérgio Pinto. “Direito do Trabalho”, 19ª edição, São Paulo: Atlas, 2004. OLIVEIRA, Aristeu. Manual de…

Dr. Roberto Martins Rodrigues UNIFOR _____________________________________________ Prof.º Dr. Rosendo de Freitas Amorim UNIFOR _____________________________________________ Prof.ª Dra. Maria Vital da Rocha FA7 Dissertação aprovada em: 06/12/2007 AGRADECIMENTOS Ao meu orientador, professor Roberto Martins Rodrigues, por ter me ajudado nesta tarefa. Aos professores que se dispuseram a compor a banca examinadora, professor Rosendo de Freitas Amorim e professora Maria…

internacional. São Paulo: Martins Martins Fontes, 2010. http://www4.jfrj.jus.br/seer/index.php/revista_sjrj/article/viewFile/174/186; GOMES, Luiz Flávio. Crimes contra a humanidade: conceito e imprescritibilidade (Parte III). Disponível em http://www.lfg.com.br 06 agosto. 2009. Legislação básica: Art. 5º, IV, V, VII, VIII, IX e §2º, 216 e 220, CF; Arts. 20, 215, §3º e 224 do Código Civil; Art. 6º, IX, letra "e" da LC 75/93; Art. 19 Declaração Universal dos Direitos Humanos; Art. 13 Pacto…

escolhido de Deus – nesta época estava diante da teoria da irresponsabilidade do Estado. 1.2.1 – Teoria da irresponsabilidade – até 1873 “The king can do no wrong” – O rei não erra. “Le roi; ne peut wal faire” – O rei não erra. O rei não erra. -Lei francesa de 1800 (obras públicas) atos de gestão. No caso de obras públicas podia invocar a responsabilidade do Estado. Os atos do Estado se dividia em atos de gestão e atos de império. O Estado está agindo como qualquer um – ideia…

290, 321, 336, 340, 351 e 352. STF: 688, 689, 726, 729, 730 e 732. Súmula Vinculante – 8 (mas devemos conhecer todas). Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (trata-se da última instância dos juizados federais): 6, 9, 10, 14, 16, 22, 24, 27, 29, 31, 32, 33, 34, 37. Súmulas da AGU: 12, 15, 17, 25, 26, 27, 28, 29, 30 e 32. HISTÓRICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL mundo. 1883 – obra de Bismarck, na Alemanha, 1ª lei previdenciária do 1923 – Lei Eloy Chaves, 1ª lei previdenciária do

sua Relação com Variantes Económicas e Culturais nas Diversas Partes do Globo. ................................................................7 1.2. A Problemática do Combate ao Tráfico de Órgãos Humanos. ............................................. 11 Capítulo II: TRÁFICO DE ORGÃOS HUMANOS EM MOÇAMBIQUE................................. 13 2.1. Generalidades do Fenómeno e a sua Percepção Social ........................................................ 13 2.2. O Tráfico de Órgãos Humanos…

emprego previstos em lei, onde o empregado deixa de trabalhar mas continua com o direito ao recebimento de salário no período respectivo. O salário é composto pelas contraprestações aos serviços efetivamente prestados, abrangendo as importâncias fixas ou variáveis, as gratificações ajustadas, as diárias para viagem excedentes de 50% do valor do salário, os prêmios e os abonos pagos pelo empregador. Diz respeito a prestação do trabalho restritamente considerada. Por força de lei,…