Defesa Previa Lei 11 340 06

......................................... 9 Prefeitura Municipal de Apiacás ............................................................................................................................................................................ 11 Prefeitura Municipal de Araguaiana ...................................................................................................................................................................... 12 Prefeitura Municipal de Araguainha ........

PROBLEMA .................................................................................................................10 1.2 JUSTIFICATIVA............................................................................................................... 11 1.3 OBJETIVOS....................................................................................................................... 12 1.3.1 Objetivo…

................ 4 1 Monografias ..................................................................................................... 4 2 Artigos de Periódicos ....................................................................................... 11 3 Artigos de Jornais ........................................................................................... 26 4 Textos completos............................................................................................ 28 4.1. HeinOnline...

Resolução nº 76, do C. CSMPT, no item 7.4.6. No marco do Projeto Atletas da Copa e das Olimpíadas insere-se o presente Manual de Atuação, idealizado para servir de apoio à atuação dos Procuradores do Ministério Público do Trabalho. Isso porque a Lei Pelé introduziu um início de sistematização dos direitos e garantias das crianças e adolescentes envolvidos em relações de trabalho focadas na formação profissional como atletas. No entanto, existem lacunas e contradições que colaboram…

controversy of the institute to present it in the best way possible, and finally, discuss the intention of increasing the current collection of royalty. Keywords: Financial Compensation. Royalty Mining. Increase in tax rate. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 11 2. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA LEGISLAÇÃO SOBRE A CFEM 13 3. CFEM, O ROYALTY DA MINERAÇÃO 19 4. DISPOSIÇÕES GERAIS 21 5. NATUREZA JURÍDICA DA CFEM 26 5.1 Contraprestação de Uso de Bem Público 26 5.2 Verba…

de Junho - Lei n.º 57/91, de 13 de Agosto - DL n.º 423/91, de 30 de Outubro - DL n.º 343/93, de 01 de Outubro - DL n.º 317/95, de 28 de Novembro - Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto - Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro - Lei n.º 7/2000, de 27 de Maio - DL n.º 320-C/2000, de 15 de Dezembro - Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro - Rectif. n.º 9-F/2001, de 31 de Março - Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto - Rectif. n.º 16/2003, de 29 de Outubro - DL n.º 324/2003, de 27 de Dezembro - Lei…

possibilitar o oferecimento da denúncia ou queixa. Por ser considerado um procedimento de natureza inquisitiva, não admite a possibilidade do contraditório e da ampla defesa, uma vez que nesta fase preparatória, não é realizado qualquer tipo de acusação, hipótese na qual se torna inaplicável o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, previsto no artigo 5º LV da Constituição Federal. Apesar de ser um procedimento inquisitivo, carecem as autoridades agir com…

liberdade física dos sujeitos de direito (a expressão habeas corpus vem do latim, habeo = ter, tomar, andar com; corpus = corpo). O primeiro registro de habeas corpus na legislação brasileira remonta ao Código de Processo Criminal de 1832, no seu art. 340. Desde lá até os tempos atuais muitos foram os avanços, mas também os retrocessos na aplicação do instituto, ao ponto de ter sido previsto pelo Ato Institucional nº 5/68 e não constar na pauta da Justiça. A Constituição Federal de…

dispositivos parecem bastante simples, sempre que alguém se encontrar em uma situação que apresente os requisitos acima poderá impetrar as ações. Contudo, o assunto não está totalmente pacificado, em razão do art 142, § 2º da CF/88 e do art. 5º, III, da lei nº 1.533/51, parecem vedar, explicitamente, tais garantias quando o paciente for um militar punido disciplinarmente. Na doutrina existe corrente que defende a utilização irrestrita e corrente que defende o não cabimento. O intuito é…

TABALHISTA. RITO ORDINÁRIO (na forma do art. 840 e seguintes da CLT) Valor da Causa R$25.000,00 contra : ZERAIK ABDALLA & CIA. LTDA (Nome Fantasia ALLCOM TELECOM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 03.512.973/0001-06, estabelecida na Rua Des. James Portugal, nº 319, Bairro da Santa Cândida, Curitiba – PR, CEP 82640-180; bem como contra HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº…