Defesa Previa Legitima Defesa

prestação jurisdicional2. Percebemos que o pedido ao Judiciário visa obter feitos contra alguém, no caso o réu, mas o direito de agir se exerce perante o Estado-juiz. Por outro lado, o direito a ação, no que concerne ao réu, traduz-se em direito de defesa, ou seja, o direito de se ver constrangido somente após a decisão judicial, com garantia de que a decisão só sobrevirá após ser ouvido e ter oportunidade de manifestar-se e produzir prova adequadamente3. Temos diversas teorias que…

ressalvas de algumas hipóteses de legítima vedação, as impossibilidades jurídicas. O princípio da Inafastabilidade da Jurisdição (direito de ação, de acesso ao Judiciário, de obrigação da prestação jurisdicional), como direito fundamental, encontra-se enraizado em diversas normas processuais, inclusive naquelas que, com base na razoabilidade, estabelecem restrições aptas a efetivar o acesso à Justiça, constituindo, desse modo, "[...] limitações naturais e legítimas ao exercício do…

Processo: 322750/2013 Estão presentes os pressupostos de admissibilidade da representação (art. 72, § 1º, do EAOAB c/c art. 51, caput, do CED). As partes são legítimas, sendo representante a OAB/RS “ex-offício”, e representado os advogados, XXXXXXXXXXXXXXX - OAB/RS XXXX E XXXXXXXXXXXXXXXXXX – OAB/RS XXXXX. A Representante (OAB/RS), acostou documentos oriundos do Poder Judiciário – 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, diante da forma com que os representados atuaram e processo por…

 ADVERTÊNCIA  Ausentar-se do Serviço durante o Expediente Sem Prévia Autorização  Retirar Documento/Objeto da Repartição  Recusar Fé a Documentos Públicos;  Resistência ao Andamento de Processo/Documento/Serviço;  Apreço/Desapreço na Repartição;  Atribuir a 3os Tarefa sua /de subordinado;  Coagir/Aliciar Subordinados a Filiarem-se a Associação/Sindicato/Partido.  Manter “Cônjuge/Companheiro/Parente até 2º Grau Civil" em Cargo/Função de Confiança. …

haverá juízo ou tribunal de exceção; XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; XLI – a lei punirá qualquer discriminação atentatória…

de ingestão de liquido, esse processo é irreversível, o jejum total pode provocar a morte num período entre a quarta e sétima semana, de acordo com estudos médicos. Os princípios da defesa Estamos aqui defendendo o fato da absolvição dos acusados, pela morte de Roger Whetmore. Temos como objetivo de defesa analisarmos a situação as quais as coisas realmente aconteceram. Apontar que não houve omissão do ocorrido, mas sim mostrar o esclarecimento dos meios pelos quais o fato…

apenados com reclusão. Desde que não haja lei especial prevendo rito especial. IP Denúncia 41 Recebimento da denúncia 43 Designação de data para interrogatório Determinação de citação Citação Interrogatório 185 Defesa prévia 395 Instrução 396 - Acusação depois defesa ************explicar dos artigos 394 a 405. Diligências 499 Alegações Finais 500 Sentença 381 Recurso de Apelação 593 Razões de Recurso de Apelação 600 Contra Razões de Recurso de Apelação 600 Remessa…

de fraude, demonstra de maneira inequívoca a conduta desonesta que ensejam no geral, a demissão por justa causa descrita no artigo 482 a CLT. Desídia (desatenção, desleixo) - A desídia funcional é outra falta aplicável ao empregado desde que haja prévia advertência, ou quando a advertência, não quiser ser recebida pelo funcionário, deverá ser feita prova testemunhal através de outros trabalhadores. Ela pressupõe culpa e caracteriza-se pelo desleixo, pela falta de zelo no exercício de…

julgador acerca de determinado fato. 2. Destinatários O destinatário final da prova é o juiz. Porém as partes também são destinatárias, uma vez que para formar a convicção do julgador, necessário que as provas se submetam ao contraditório e à ampla defesa. 3. Objeto da prova e objeto de prova O objeto da prova é o fato que se pretende ver provado. Para se identificar o objeto da prova deve-se formular a seguinte pergunta: “o que a parte quer provar?”, para a qual a resposta seria: “o…

histórica................................................................................................... 2 Fundamento Constitucional .................................................................................................... 2 O Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90) ............................................................... 2 A relação jurídica de consumo ............................................................................................... 3 Consumidor…