Defesa Previa Legitima Defesa

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL GERÊNCIA DE ANÁLISE CRIMINAL E ESTATÍSTICA PORTARIA Nº 357 DE 08/03/2010 ANEXO I CATÁLOGO DE MOTIVAÇÕES DE MORTES VIOLENTAS INTENCIONAIS 1 I.  ATIVIDADES CRIMINAIS Homicídios vinculados a outras atividades criminais e desvios sociais (drogas) 1.1. ENTORPECENTES/DROGAS: quando a vítima está envolvida como traficante ou usuária de drogas, circunstância esta que tem ligação direta com a sua execução. 1.2.

CONCURSO PÚBLICO. O gestor não é parte legítima para responder às ações reclamatórias ajuizadas por trabalhador demandando reparação de danos causados pela sua contratação sem concurso público. www.elissonmiessa.com.br www.elissonmiessa.com.br Representação Súmula nº 38 do TRT da 1ª Região – Substituição processual. Legitimidade ativa ad causam. Direitos individuais homogêneos. O sindicato é parte legítima para atuar como substituto processual na defesa de direitos e…

Criminologia Principio da Legalidade Rege o Direito Penal – art 1º “Não há crime sem lei anterior que o defina”. A conduta deve estar prevista em lei. “Não há pena sem prévia denominação legal” Ex: Incesto, mesmo que seja considerado ilícito não é crime Furto uso, não é crime. Se alguém furtar algo de outra pessoa, utilizar e depois devolver não é considerado crime. Somente se for pego em flagrante. Um ladrão que fugir da cadeia sem violência, não pode receber pena maior por

garantido o direito de propriedade; XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização…

exteriores, o poder legislativo, a parte política do poder judiciário e o controle do poder executivo”. Em seguida, o Conselho: “O conselho (boulê), composto de 500 cidadãos… com idade acima de 30 anos e escolhidos por sorteio a partir de candidatura prévia, era renovado a cada ano”. “O papel do Conselho, devido a sua dedicação total à atividade pública, era o de auxiliar a Assembléia e alivia-la das atividades que requeriam dedicação total, funcionando como parlamento moderno”. Na…

Assim, a criança, se praticar algum ato infracional, será encaminhada ao Conselho Tutelar e estará sujeita às medidas de proteção previstas no art. 101; o adolescente, ao praticar ato infracional, estará sujeito a processo contraditório, com ampla defesa. Após o devido processo legal, receberá ou não uma “sanção”, denominada medida socioeducativa, prevista no art. 112. O adolescente apreendido por ordem judicial é levado à autoridade judicial (art. 171), já o adolescente apreendido em…

Sumário: Introdução; Noções Gerais de Contratos; Contrato de Adesão; Conceito e Características; Condições Gerais do Contrato X Contrato de Adesão, Contrato de Adesão X Contrato por Adesão: o problema da terminologia; O Código de Defesa do Consumidor; Cláusulas Abusivas; Conclusão; Notas; Bibliografia 1.Introdução As relações contratuais nos dias atuais, especialmente as relações de consumo, são fortemente influenciadas pela economia de mercado, reflexo do processo de globalização enfrentado

ou instrução processual penal; XXXVIII- é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) A plenitude de defesa; b) O sigilo das votações; c) A soberania dos veredictos; d) A competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; XXXIX- não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; XL- a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; XLI- a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos…

ao consumidor a defesa de seus direitos. Isto porque, inegável que a Autora é consumidora, no sentido amplo, reconhecido pelo artigo 29 da Lei 8078/90: Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. Em se tratando de ação buscando o cancelamento de registros nos cadastros mantidos pelas Demandadas, inegável que o caso em tela envolve matéria relativa ao Código de Defesa do…

476. Contudo, a evolução histórica aqui feita começa apenas no séc. VIII com a consolidação da nacionalidade portuguesa. Trata-se de um período caracterizado pela profunda instabilidade social e política na Península, sendo a prioridade conferida à defesa militar das terras e populações já recuperadas aos árabes e à reconquista de novos territórios que origina um clima geral de insegurança. A queda do Império Romano do Ocidente levou à queda do edifício político-jurídico e…