Defesa Previa Exame Clinico De Embriagues

AUTUAÇÃO Nº Axxxxxxxxxx XXXXX, brasileiro, solteiro, portador do CPF/GO nº xxxxx RG nº xxxx e da CNH nº xxxxx, expedida pelo DETRAN/GO, residente _______________________ vem, respeitosamente a V. Excelência, em causa própria, oferecer a presente DEFESA PRÉVIA, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos a seguir expendidos. Conforme se verifica do prontuário do condutor, a sua conduta moral é pautada com muita ética e responsabilidade, não tendo sequer cometido uma única…

Junho de XXXX. ADVOGADO OAB/XX Nº Xª VARA DO JÚRI DO FORO CENTRAL CRIMINAL DE SÃO PAULO – CAPITAL PROCESSO Nº 052.00.000000-0 CONTROLE Nº 0000/00 AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICA RÉU: XXXXXXXXXXXXXXXXXXX ALEGAÇÕES FINAIS DE DEFESA • DOS FATOS: O réu, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, foi denunciado e está sendo processado por suposta violação do artigo 121, caput, combinado com o artigo 18, inciso I,…

CONDUTORES - CJC – DETRAN – RJ REQUERIMENTO PARA DEFESA PREVIA NAP N. (N de aviso de pontuação) ________________________________ ILMO Sr. Presidente do DETRAN-RJ Eu, xxxxxxxx, documento de identidade xxxxxxx, CPF xxxxxxx, CNH nº xxxx , brasileiro, natural do Estado do Rio de Janeiro, nascido em xxxxxxxxxxxx, com endereço na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxx, telefone, xxxxxx, vem, até V.Sª, tempestivamente, apresentar as RAZOES DE DEFESA PREVIA (Art 261, 1 do CTB), sob a justificativa:…

o presente RECURSO ADMINISTRATIVO, com fulcro no Art. 282, inciso II e III, Art. 281 § único, inciso I, todos do Código de Transito Brasileiro, com o devido acatamento, solicitar Vossa Senhoria que se digne de encaminhar este recurso à Comissão de Defesa, colegiado competente para analisar e emitir parecer sobre os recursos interpostos contra penalidades Administrativa de Trânsito interpostas por esse conceituado Órgão de Trânsito, aonde vem expor e requerer o que se segue:…

direito público. Cuida das necessidades das pessoas protegendo seus bens, seja por interesse do Estado ou do indivíduo. Não há como estudar o Direito Penal sem citar o seu primeiro artigo: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”. Este que, por sua vital importância, está previsto também na Constituição Federal, é parâmetro para todo um entendimento do que este ramo do direito pretende legitimar. Outrora não se sabia exatamente até onde…

epígrafe, movida pelo Douto Membro do Ministério Público, vem, por meio de seu advogado, abaixo assinado, à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, com base no art. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO/DEFESA PRÉVIA, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I - DOS FATOS A Denúncia ofertada pelo Ministério Público Estadual se resume às seguintes afirmações: (...) “Constam dos inclusos autos de Inquérito Policial nº…

XXXXXXXXXXX, residente e domiciliado a Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, nºXXXX, XXXXXX, XXXXXX, CEP: XXXXXXX, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria em virtude de Notificação de Abertura de Processo Administrativo, tempestivamente, apresentar Defesa Prévia nos termos do art. 285 do Código de Transito Brasileiro, nos termos a seguir expostos. DOS FATOS Informa o Condutor que foi notificado por ter cometido uma suposta infração de trânsito no dia 1XXXXXXXX na Avenida…

.............................. 25 7.2. Ordens de Serviços (descrição de cargos) ........................................... 25 7.3 Treinamentos ......................................................................................... 25 7.4 Exames Médicos ................................................................................... 25 7.5 Auditorias ............................................................................................... 25 7.6 EPC – Equipamento de Proteção

motorista, CNH nº 04118264099, residente e domiciliado na Rua Ouro Preto, 378, Bairro Tonial, Cep 89820-000, nesta cidade de Xanxerê, no Estado de Santa Catarina, inconformado com a autuação acima referida, vem a presença de Vossa Senhoria apresentar DEFESA Com fundamento no art. 5º, incs. XXXIV alínea a, LIV, da Constituição Federal, art. 281, do Código de Trânsito Brasileiro, RESOLUÇÃO 568/80 do contran, e demais normas legais aplicáveis, querendo o definitivo arquivamento do…

994 de 28 de janeiro de 1941. A nova redação apresenta, no Capítulo X, Das Infrações: “Art. 129. A apreensão do documento de habilitação far-se-á nos seguintes casos: [...]. II. pelo prazo de um a doze meses: [...]; e) por dirigir em estado de embriaguês, devidamente comprovado;” (sic). Aqui o legislador substitui a sanção administrativa da pena de multa pela apreensão do documento de habilitação. Na mesma seara, acrescenta no artigo seguinte: “Art. 130. A cassação do documento de…