Defesa Previa Estupro De Vulneravel Menor De 13 Anos

lado dele por dez anos (Penfold, 2006, p. xiii) 1. A violência conjugal é considerada na literatura científica um grave problema de saúde pública. Pesquisas no Brasil e no mundo revelam os altos índices dessa forma de violência e as seqüelas que ela traz para o desenvolvimento afetivo, cognitivo e social da vítima e para os outros membros da família. Esta forma de violência é complexa, envolve aspectos sociais, psicológicos e legais (Angelim, 2004). No segundo semestre do ano de…

internacionais. A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: independência nacional, prevalência dos direitos humanos, autodeterminação dos povos, não-intervenção, igualdade entre os Estados, defesa da paz, solução pacífica dos conflitos, repúdio ao terrorismo e ao racismo, cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, concessão de asilo político. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica,…

Situação De Saúde 11 13 17 18 19 20 22 3. Um Novo Olhar Para a Adolescência e a Juventude 45 4. Temas Estruturantes para a Atenção Integral à Saúde de Adolescentes e de Jovens 51 4.1 Participação Juvenil 4.2 Equidade de Gêneros 4.3 Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos 4.4 Projeto de Vida 4.5 Cultura de Paz 4.6 Ética e Cidadania 4.7 Igualdade Racial e Étnica 5. Marco Legal 5.1 O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13/07/1990)…

de milhares de seres humanos, existia na comunidade internacional um sentimento generalizado de que era necessário encontrar uma forma de manter a paz entre os países. Porém a ideia de criar a ONU não surgiu de uma hora para outra. Foram necessários anos de planejamento e dezenas de horas de discussões antes do surgimento da Organização. O nome Nações Unidas foi concebido por Franklin Delano Roosevelt, presidente dos Estados Unidos, na época da elaboração da Declaração das Nações Unidas…

desenvolvimento das vítimas. O presente estudo teve como objetivo aplicar e avaliar o efeito de um modelo de grupoterapia cognitiva-comportamental para meninas vítimas de abuso sexual intrafamiliar. Participaram do estudo 10 meninas com idade entre 09 e 13 anos. As participantes foram clinicamente avaliadas em três encontros individuais, nos quais foram aplicados instrumentos psicológicos que avaliaram sintomas de ansiedade, depressão, transtorno do estresse póstraumático, stress…

Geral c A Parte Geral, compreendendo os arts. 1o a 120, tem a redação determinada pela Lei no 7.209, de 11-7-1984. TÍTULO I – DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL Anterioridade da lei Art. 1o Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. c c Art. 5o, XXXIX, da CF. Art. 1o do CPM. Lei penal no tempo Art. 2o Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais…

(71) - 3450-0411 / 3450-0563 E-mail: sindespba@sindesp-ba.com.br ou sindespba@terra.com.br Home page http://www.sindesp-ba.com.br Proibida a reprodução, armazenamento ou transmissão total ou parcial desta cartilha através de quaisquer meios, sem prévia autorização por escrito. Tiragem: 1.000 exemplares Edição e distribuição SINDESP-BA S616t Sindicato das Empresas de Segurança Privada do Estado da Bahia – SINDESP/BA. Cartilha de Segurança/ Sindicato das Empresas de Segurança Privada…

CONCEITOS IMPORTANTES DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL O ECA é regido pela Doutrina da Proteção integral e pelo princípio do melhor interesse do menor. Art.1º ECA – Doutrina da proteção integral – foi adotada no lugar da antiga doutrina que era o parâmetro do antigo código de menores (Lei 6697/79). O objetivo da antiga lei era tão somente tratar das situações dos menores infratores. Com a revogação dessa lei e com entrada em vigor do ECA consagra a adoção da doutrina da proteção integral e…

delinquência se apresenta assustador, multiplicam-se as vítimas fatais de crimes hediondos, brutais, pavorosos, sordidos, depravados, imundos, etc.. Contra as mulheres são cometido delitos de lesões corporais, estupros e homicídios passionais; os homens de negócio são sequestrados e mortos. Os menores infratores, infelizmente, com dia a dia nas ruas, são autores de atos repugnantes, em geral, sob efeitos do álcool e das drogas proibidas. O barbarismo atual choca a sociedade.…

parturiente - sua esposa ou companheira - não for servidora pública. B) A pensão devida à filha de um servidor público falecido é temporária; somente na hipótese de invalidez, o pagamento da pensão prosseguirá após a beneficiária atingir vinte e um anos de idade. C) A quantia paga a título de pensão por morte equivale, no início, ao montante dos proventos com os quais o servidor público era remunerado em vida. O reajustamento do benefício, contudo, dar-se-á nos percentuais e datas…