Defesa Previa Estupro De Vulneravel Menor De 13 Anos

Municipais, Polícias Civil e Militar e Bombeiros existentes nas cidades pesquisadas; 2) aprofundamento de experiências relativas às atividades mapeadas, sobretudo ações integradas entre diferentes órgãos e formações dos agentes da Segurança Pública, Defesa Civil e Ordem Pública, relacionadas às populações em situação de rua, através de visitas a campo; 3) análise dos dados coletado nas visitas a campo, com o cruzamento das informações levantadas nas quatro cidades, assim como a partir de…

identificação criminal mediante coleta de material biológico que implique intervenção corporal e o princípio nemo tenetur se detegere. Boletim IBCCRIM, São Paulo, ano 20, n. 239, p. 1, outubro 2012. 4 LOPES JR, Aury. Lei 12.654/2012: É o fim do direito de não produzir prova contra si mesmo (nemo tenetur se detegere)? Boletim IBCCRIM, São Paulo, ano 20, n. 236, p. 5-6, julho 2012. 5 LOPES JR, Aury. Lei 12.654/2012: É o fim do direito de não produzir prova contra si mesmo (nemo tenetur se…

L EI PEN A L ................................................................................ 65 1. Lei penal ............................................ ......................................................................... 1.1. Noção prévia ....................................................................................................... 1.2. Classificação ..................................................................... .................................. 1.2.1.…

cenário organizacional, seja nas relações de trabalho, dentro das empresas. Estas mudanças impactaram a maneira de organizar o trabalho e conseqüentemente a vida das pessoas e estimularam o aparecimento novos tipos de sofrimento. Enriquez (1997b, p. 13) lembra que “os cadáveres, reais ou simbólicos, acumulados há gerações atestam a realidade muitas vezes violenta da vida organizacional”. Desde o começo do capitalismo existem relatos de sofrimento dentro do trabalho, embora se possa…

Soi 33 Bangkok 10600 Thailand Tel: 662 864 1427/8 Fax: 662 864 1637 Email: gaatw@gaatw.org Website: http://www.gaatw.org Todos os direitos reservados. Nenhuma parte desta publicação pode ser reproduzida de nenhuma maneira sem a permissão prévia, à exceção da citação de passagens breves. Impresso no Rio de Janeiro, Brasil Janeiro, 2006 Aliança Global Contra Tráfico de Mulheres (GAATW) Apresentação A o contrário do que muitas pessoas acreditam, a escravidão ainda…

ataques que os afetam e, com isso, lesam a segurança jurídica”. 3 1 TERCEIRO, Cecílio da Fonseca Vieira Ramalho. Uma visão critica ao papel ontológico da norma penal em relação às suas formas de prevenções (seu papel social). Jus Navigandi, Teresina, ano 7, n. 63, mar. 2003. Disponível em:http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=3868 >. Acesso em: 30 de abril de 2010. 2 BATISTA, Nilo. Introdução crítica ao direito penal brasileiro. 9ª. ed. Rio de Janeiro: Revan, 2004, p. 19.…

A Pena de Morte ou Pena Capital A pena de morte ou pena capital é uma sentença aplicada pelo poder judiciário que consiste na execução de um indivíduo condenado. Historicamente, a pena é utilizada em casos de assassinato, espionagem, estupro, adultério, homossexualidade, corrupção política e não seguir a religião oficial em países teocráticos. Na América do Norte, foi abolida no Canadá e no México e em algumas zonas dos Estados Unidos, que ainda utilizam-se da pena capital. Na América…

recuperação e reabilitação da saúde, com autonomia e em consonância com os preceitos éticos e legais. O profissional de enfermagem participa, como integrante da equipe de saúde, das ações que visem satisfazer as necessidades de saúde da população e da defesa dos princípios das políticas públicas de saúde e ambientais, que garantam a universalidade de acesso aos serviços de saúde, integralidade da assistência, resolutividade, preservação da autonomia das pessoas, participação da…

categoria mais ampla, na medida em que essa abarca direitos reconhecidos na esfera internacionacional, presentes em tratados internacionais. Para Fernandes (2011, p. 229): [...] os direitos fundamentais seriam, ao mesmo tempo, ora vistos como direitos de defesa (ligados a um dever de omissão, um não fazer ou não interferir no universo privado dos cidadãos), principalmente contra o Estado, mas ainda, como garantias positivas para o exercício das liberdades (e aqui, entendidos como…

REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte lei: CÓDIGO PENAL PARTE GERAL TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL Anterioridade da Lei Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. (Artigo com redação dada pela Lei nº 7.209, de 11/7/1984) Lei penal no tempo Art. 2º Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os…