Defesa Previa Ação Civil Publica Por Ato De Improbidade A

conflito dos indivíduos versus o todo, sobre a universalidade dos princípios éticos versus a "ética de situação". Nesta, o que está certo depende das circunstâncias e não de uma qualquer lei geral. E sobre se a bondade é determinada pelos resultados da ação ou pelos meios pelos quais os resultados são alcançados. O homem vive em sociedade, convive com outros homens e, portanto, cabe-lhe pensar e responder à seguinte pergunta: "Como devo agir perante os outros?". Trata-se de uma pergunta…

do Estado, ou seja, das atribuições de cada ente da federação. Além disso, tratam das situações excepcionais de intervenção estatal nos entes federativos e na propriedade privada, dispõe sobre a estrutura da Administração Pública, bem como os servidores públicos militares e civis, e também das regiões dos país e sua integração geográfica, social e econômica. O Brasil adotou a Federação como forma de organizar o Estado, a Federação é uma aliança de Estados para a finalidade de formação de…

processo de planejamento, em um ciclo contínuo. Princípios da Administração Pública Conceito de princípios: São regras que servem de interpretação das demais normas jurídicas, apontando os caminhos que devem ser seguidos pelos aplicadores da lei. Os princípios procuram eliminar lacunas, oferecendo coerência e harmonia para o ordenamento jurídico. Localização dos princípios da Administração Pública: Alguns princípios encontram-se no artigo 37 da Constituição, mas não…

FACULDADE CHRISTUS CURSO DE DIREITO JOAQUIM ANTONIO DA COSTA FILHO REFLEXOS DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOBRE A INELEGIBILIDADE Fortaleza 2009 JOAQUIM ANTONIO DA COSTA FILHO REFLEXOS DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOBRE A INELEGIBILIDADE Monografia apresentada ao Curso de Direito da…

possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares). Submete, então, à Assessoria Jurídica a indagação sobre a possibilidade de contratação de empresa de construção civil de renome nacional para a reconstrução da estrutura afetada do edifício. Sobre as hipóteses de contratação direta, assinale a afirmativa correta. A) As hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação não exigem justificativa de…

PROGRAMÁTICO: 1.Direito administrativo - noções penais, conceituação, regime jurídico,, interpretação, características 2.Administração pública - conceito, função administrativa, princípios básicos(art. 37 CF), agentes públicos, poderes da adm. publica e deveres do administrador. 3.Ato Administrativo - requisitos, atributos e espécies, anulação, revogação no ato administrativo. 4.Bens públicos - afetação-desafetação dos bens públicos, espécies. 5.Intervenção do estado na propriedade…

personalidade e da liberdade de informação) ou conflitos de regras, plano da validade (solução, ou introduzir clausula de exceção ou declarar invalida a regra – caso do testamento). Princípio da legalidade Decorre da submissão da Administração Pública ao Direito. Nasceu com o Estado de Direito e constitui uma das garantias principais dos direitos individuais. Ao mesmo tempo q os define, estabelece os limites de atuação administrativa que objetiva restringi-los. Encontra-se…

Capítulo 1 Improbidade Administrativa Conceito e Evolução Histórica Segundo o dicionário, a etimologia da palavra “probidade”, deriva do latim “probitate”, quer dizer, tudo aquilo que é bom, ligado diretamente à honradez, à honestidade e à integridade, por outro lado o termo improbidade diz o inverso, “improbitate”, em latim, esta relacionado ao imoral e desonesto. (dicionário UNESP, linguagem contemporânea). Ressaltada a corrente religiosa, traz consigo uma ressalva do termo “moral”.…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1. Conceito Podemos conceituar princípio como sendo um conjunto normas jurídicas informadoras dotadas de valor normativo. Princípios de uma ciência são as proposições básicas, fundamentais, típicas que condicionam todas as estruturações subsequentes. Princípios, neste sentido, são os alicerces, os fundamentos da ciência. (José Cretella Júnior. Filosofia do Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 1999). 2. Finalidade Os princípios da…

responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. A mencionada lei busca, com instrumentos pretensamente eficazes, garantir a prevenção – por intermédio da previsão de punições mais severas e responsabilização da pessoa jurídica – das condutas imorais e prejudiciais que, dia a dia, ocorrem na Administração Pública. Para tal, a referida lei prevê alguns mecanismos de punição da Pessoa Jurídica envolvida em tais atos, tais…