Defesa Previa Antt

fundamentar a autonomia do princípio da finalidade, observe a redação do artigo 2º da Lei 9.784/99: “A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência”. É possível cumprir a lei sem cumprir o seu espírito? Não. Não dá para separar a aplicação da lei com o seu espírito ou vice-versa. Assim, o princípio da…

......... 21 Quadro 3 - Objetivos e indicadores de desempenho do PITU ................................. 42 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ANTP - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE TRANSPORTES PÚBLICOS APEOP - Associação Paulista de empresário de Obras ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres AVE - Alta Velocidad Española CLM - Council of Logistics Management CNT - Conselho Nacional de Transporte CONTRAN - Conselho Nacional de Transportes CONIT - Conselho Nacional de Integração…

“lei da balança”. A revista Transporte Moderno de outubro de 1968, por exemplo circulou com uma reportagem, cujo título (“Quem mais balança é a Lei”) era um trocadilho em torno desta expressão. Curiosamente, este primeiro diploma federal não previa qualquer multa ou punição para os infratores. Embora não tinha sido praticado durante cinco anos, o Decreto federal foi o o incorporado pelo Decreto n 62.127/68. Este Decreto regulamentou da Lei n 5.108/66, que modificava o Código…

...................................................... 31 Figura 6: Consulta Prévia do Local .......................................................................... 32 Figura 7: Consulta Prévia do Local .......................................................................... 33 Figura 8: Consulta Prévia do Local .......................................................................... 33 Figura 9: Consulta Prévia do Local ....................................................................

capítulos que apresentam aspectos relacionados à teoria utilizada para exercer a regulação econômica de mercados. Na segunda, os capítulos têm em comum a valorização do arranjo institucional para compreender o funcionamento do sistema regulatório e o de defesa da concorrência no Brasil. A terceira parte conta com capítulos relacionados às iniciativas do governo federal para ampliação da governança regulatória por meio do fortalecimento da capacidade institucional do sistema regulatório.…

televisão e videocassete. As agências de viagens freqüentemente contratam empresas de transporte para viagens combinadas. Empresários que se interessam em investir no transporte rodoviário devem procurar esclarecimentos junto ao Ministério do Turismo e ANTT ( Agência Nacional de Transportes Terrestres) sobre a regulamentação desses serviços turísticos, sem a qual estarão trabalhando na clandestinidade. As transportadoras turísticas somente poderão prestar serviços de…

(ente ou entidade), pois a integram, tampouco com a pessoa física (agente público). Contudo, alguns órgãos podem ter representação própria para a defesa de suas prerrogativas institucionais, ou seja, podem ir a juízo em defesa da garantia do exercício de suas atribuições, conforme entendimento firmado no âmbito do STJ: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO – DEFESA JUDICIAL DE ÓRGÃO SEM PERSONALIDADE JURÍDICA – Prof. Edson Marques www.pontodosconcursos.com.br 19 CURSO DE DIREITO…

CONTAMINAÇÃO DE SOLO – VAZAMENTO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL V. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL VI. CRIMES CONTRA A FAUNA VII. CRIMES CONTRA A FLORA VIII. CRIMES CONTRA O ORDENAMENTO URBANO E O PATRIMÔNIO CULTURAL IX. DESAPROPRIAÇÕES INDIRETAS IX.1. DA PRÉVIA DESTINAÇÃO ECONÔMICA DA GLEBA IX.2. DA POSSE IX.3. DA VALORAÇÃO X. DESMATAMENTO – APP – RESERVA LEGAL – SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO XI. EMPREENDIMENTO, OBRAS E SERVIÇOS SEM LICENÇA – ART. 60 XII. MINERAÇÃO XIII. Poluição Criminal XIV.…

necessários aos fins propostos, não utilizando tais recursos para despesas diversas/pessoais. • Não comercialize produtos dentro de suas instalações. • Não utilize qualquer de nossas empresas como objeto de trabalhos escolares, exceto se previa e expressamente autorizado por seu respectivo Diretor. • Ao tratar com representantes de empresas públicas, mantenha-se nos mais elevados padrões de honestidade, respeitando sempre os seus princípios básicos, quais sejam,…

Shure, microfone lapela e tripé (cedidos pela Uniso). Custo Total: R$ 12,50 pela fita, R$97,00 (gasolina e pedágio) pela viajem para Jundiaí e Campinas, R$ 78,00 (passagens de vans), pela viajem a São Paulo para o encontro da Frente Parlamentar em Defesa da Malha Ferroviária Paulista. 3 O SURGIMENTO DAS FERROVIAS 3.1 A Ferrovia no Brasil A primeira ferrovia do Brasil nasceu no dia 30 de Abril de 1854. A imperial Companhia de Navegação a Vapor-Estrada de Ferro Petrópolis,…