Defesa Previa Ambiental

Social e Vigilância Popular em Saúde Ambiental: fortalecendo a capacitação da sociedade civil em defesa da qualidade ambiental dos municípios das cercanias da Baía de Guanabara. Orientador (a): Cecília Campelo de Amaral Mello Flexibilização do processo de licenciamento ambiental no Brasil: um estudo de caso sobre o Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (COMPERJ) Introdução Para entendermos como está se dando a mudança no procedimento de licenciamento ambiental no país temos…

Legislação pertinente para o Licenciamento Ambiental que foi inserido no ordenamento jurídico pátrio no ano de 1981 através da Lei 6.938 que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, mas que só foi definido com a Resolução do CONAMA 237 de 1997, como um prática administrativo em que o órgão ambiental competente licencia a implantação, ampliação e operação de empreendimentos virtualmente causadores de degradação ambiental. É uma valiosa ferramenta na defesa do Meio Ambiente saudável…

porque não consegui visializar no fórum, caso já tenha respondido desculpe-me. A aplicação das sanções penais ambientais visam assegurar a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no País o direito constitucional ao Meio Ambiente ecologicamente equilibrado. As sanções penais devem ser adequadas a necessidade imposta pelo art. 225, de defesa e preservação dos bens ambientais para as presentes e futuras gerações. O art. 173, § 5º estabelece que: “A lei, sem prejuízo da…

educação de consumo não é um direito básico do consumidor; c) efetiva reparação de dano não é uma proteção prevista no código de defesa do consumidor d) um produto que pode causar risco à saúde, vida ou segurança do consumidor pode ser comercializado no Brasil, desde que informe previamente e ostensivamente sobre os riscos. 2.Sobre a responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar a) um produto com data de validade vencida é impróprio para consumo; b) um…

Licenciamento Ambiental, instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente inserido no ordenamento jurídico pátrio no ano de 1981 através da Lei 6.938 que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, mas foi definido somente com a Resolução do CONAMA 237 de 1997, como um procedimento administrativo em que o órgão ambiental competente licencia a implantação, ampliação e operação de empreendimentos potencialmente causadores de degradação ambiental. Sendo uma valiosa ferramenta na defesa…

Política Pública, Regulação, Governança e Legislação Ambiental Política • Tem origem no grego -politiká, • Designa aquilo que é público; • Polis – era o nome que os gregos davam a cidade; • Lugar onde as pessoas viviam juntas e discutiam os seus problemas; Política •Cada polis tinha suas constituições internas e formava verdadeiro estado autônomo; •Assim, o planeta foi identificado como uma cosmópolis - aldeia global. •O termo política em seu sentido etimológico remonta aos tempo de Platão

aprovados e/ou registrados nos órgãos; . À adequação dos procedimentos de recebimento, armazenamento, manipulação, preparação, distribuição e transporte dos produtos; . À saúde e à higiene pessoal e operacional dos funcionários; . À higiene ambiental, de utensílios, maquinário e equipamentos, moveis e respectivos procedimentos de higienização; . À qualidade e quantidade da água e ao destino das águas servidas; . Ao adequado destino dos resíduos sólidos e líquido; . Ao controle de…

estão afetadas a nenhum fim especial, a nenhuma atividade específica do Estado, nem ao uso comum do povo. Elas pertencem aos Estados (art. 26, IV), exceto as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei, que pertencem à União Federal (art. 20, II). Assim, considerando os textos legais, são terras devolutas aquelas adquiridas pelo Estado brasileiro por…

Você Sabe o que é Due Diligence? A "diligência prévia" permite que se conheça em detalhes a real situação de uma empresa antes de processos de fusões ou aquisições. Edição 512 Com o aquecimento do mercado e a realização de várias operações de expansão empresarial, tais como fusões, aquisições ou incorporações, muito tem se falado sobre a realização de due diligence como ferramenta indispensável à segura concretização de negócios. Em razão disso, temos a disseminação de uma expressão

FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO AMBIENTAL GOIÂNIA 2013 SUMÁRIO Introdução ............................................................................................................4 1- A constituição federal como origem do direito ambiental brasileiro.................5 2- O direito ao meio ambiente em face do art.225................................................8 2.1 Princípios do direito ambiental..................................................................