Defesa Previa 303 Ctn

Patrimonial e Resultado Econômico I -ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: ESTADO Estado é a nação juridicamente organizada. Estado é a pessoa jurídica soberana constituída de um povo organizado sobre um território sob o comando de um poder supremo, para fins de defesa, ordem, bem-estar e progresso social. FINS DO ESTADO Garantir a ordem interna Assegurar a soberania Dizer o direito (fazer leis) Ministrar ou distribuir justiça SERVIÇO PÚBLICO: CONCEITO: - Conjunto de atividades e…

para quem: “a garantia do bem da vida, estabelecida pela coisa julgada, é de tamanha importância que, após o trânsito em julgado, alegações e defesas que as partes poderiam deduzir e não o fizeram são tidas por deduzidas e repelidas (art. 474). Nesta classificação se incluem os fatos simples, bem como as questões de defesa não expostas (...)”[16] Contudo, cumpre referir que a doutrina também vislumbra a coisa julgada como um efeito da decisão, entende que…

a ser acometido por hanseníase passe a perceber provento integral. 02- A disciplina dos contratos administrativos no Brasil implica que A) o Tribunal de Contas possa fazer controle a priori, não se restringindo ao controle posterior, como previa a Constituição anterior. B) não se faz mais possível a invalidação dos mesmos, depois que o Tribunal de Contas os homologa. C) o preço, o prazo contratual e as condições de pagamento não são cláusulas essenciais vez que tais regras…

jurisdição condicionada, já que o acesso ao Judiciário só será admitido depois de esgotadas as vias administrativas. 1 - Súmula Vinculante 3 | Cínthia Magri Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. A Súmula Vinculante nº 3, que…

a ser acometido por hanseníase passe a perceber provento integral. 02- A disciplina dos contratos administrativos no Brasil implica que A) o Tribunal de Contas possa fazer controle a priori, não se restringindo ao controle posterior, como previa a Constituição anterior. B) não se faz mais possível a invalidação dos mesmos, depois que o Tribunal de Contas os homologa. C) o preço, o prazo contratual e as condições de pagamento não são cláusulas essenciais vez que tais regras…

cognição na liquidação ............................................................................................... 7. 1 . O princípio dafidelidade ao título ...................................................................... 7.2. A matéria de defesa na liquidação....................................................................... 8. Espécies de liquidação.................................................................................................... 8. l. Introdução ..…

Biocombustíveis APA – Área de Proteção Ambiental APP – Área de Preservação Permanente ARIE – Área de Relevante Interesse Ecológico CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica CAR – Cadastro Ambiental Rural CC – Código Civil CDC – Código de Defesa do Consumidor CFLO – Código Florestal CGEN – Conselho de Gestão do Patrimônio Genético CGIEE – Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência…

princípio constitucional econômico da função social da propriedade privada........... 52 2.3.2.2.1 A função social da empresa na Constituição de 1988................................................. 55 2.3.2.3 O princípio constitucional econômico da defesa do consumidor................................... 61 2.4 Considerações finais do capítulo.......................................................................................... 64 3. A atividade econômica sob a ótica…

respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderãofixar,para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime próprio, o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS (CF, art. 40, § 14). No entanto, somente mediante sua prévia e expressa opção, o teto do RGPS poderá ser aplicado ao servidor titular de cargo efetivo que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar…

se presume, ou seja, deve constar da convenção. Assim, “B” que, frise-se, nunca esteve exercendo atos concretos de posse sobre o bem, será considerado possuidor para todos os efeitos, podendo manejar, inclusive as ações possessórias respectivas na defesa de seus interesses de possuidor. O constituto possessório é meio de aquisição fictícia da pose. Fictícia porque dispensa a apreensão física da coisa. Assim, ocorre quando o comprador, por exemplo, já deixa a coisa comprada em…