Defesa Preliminar Tentativa Homicidio

trabalhista em face da sua antiga empregadora, pleiteando horas extras e seus reflexos. No dia da audiência inaugural, a autora compareceu acompanhada de seu advogado. O advogado da reclamada também compareceu, munido de instrumento de procuração e defesa. O preposto, contudo, não compareceu. O advogado da reclamada apresentou atestado médico que informava que o preposto sofria labirintite. O juiz aplicou a pena de revelia, não permitindo a juntada da contestação aos autos. Considera-se…

ainda, o desenrolar dos chamados racha, considerados avulsamente, desgarrados de outros dados objetivamente perceptíveis, para a caracterização do elemento volitivo doloso de 2º grau, consubstanciado na modalidade eventual do dolo, diante de um homicídio perpetrado no trânsito. Serão esposados os conceitos caracterizadores do dolo eventual, segundo a doutrina penalista clássica, em frontal confronto ao conceito de culpa consciente, bem como, a analise desses mesmos conceitos na vertente…

convencional (conforme dh internacional) ordinario (leis) e racional. Ius persequendi é o direito de perseguir a pena daquela pessoa. É o conjunto de atividades de persecução penal. É bifasica ou escalonado, dividida em fases de a. Investigação Preliminar b. Processo Judicial. A primeira, no brasil, não é judicial, pois é realizado pelo poder executivo, com a polícia judicial ou repressiva. O CPP vem da ditadura do Estado Novo, de Vargas, cunhado por Francisco Campos da FND, inspirado…

Debates Orais..................................................................................................... 5.8.1. acusação................................................................................................... 5.8.2. defesa....................................................................................................... 5.9 Das Atribuições do Presidente do Tribunal do Júri............................................ CAPÍTULO VI – DOS…

discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (...) § 3º - O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos: (...) IV - garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica; V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação…

milhões de reais com o pagamento de funerais, transporte aéreo e vários outros tipos de despesas motivadas pelo acidente, e ainda dez milhões seriam provavelmente necessários nos anos seguintes, correndo por conta do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil. As despesas seriam divididas entre os governos federal, estadual e municipal. A Cruz Vermelha tinha duas contas para receber doações, mas elas estavam muito abaixo do esperado. Muitas famílias estavam passando por dificuldades…

interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 01.298.330/0001-78, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: I - DOS FATOS Em dezembro de 2009, Vitória Dutra Silva, com 09 anos de idade na época dos fatos, fora estuprada, espancada e vítima de tentativa de homicídio via enforcamento em um matagal na cidade de Abadiânia-GO. Devido ao ocorrido, o órgão genital da menor ficou desfigurado, necessitando utilizar bolsa de colostomia para desvio das fezes, visto que a pele do ânus à vagina…

Inquérito Policial Inquérito é procedimento – Notícia de fato que precisa ser investigado preliminarmente. Não é processo, não se submetendo aos princípios do contraditório e ampla defesa, o que não impede a interferência e algumas prerrogativas do advogado do investigado. Inquérito como um todo não é passível de nulidade, mas de alguns atos. Poderia ocorrer, todavia, quando inquérito não tivesse objetivo de investigar fato, mas pessoa. Ou quando fato não constituir crime. Administrativo

exigirá do profissional de segurança pública conhecimento técnico que o habilite a: Adotar as primeiras providências de proteção e isolamento. Efetivar as medidas preservacionistas, a obtenção de dados e informações que subsidiarão a investigação preliminar. Isso possibilitará a construção das primeiras hipóteses para a explicação do delito e, consequentemente, com o seguimento da investigação, o desenvolvimento de um planejamento operacional capaz de testar, com eficiência, as…

PROCESSADO, CABE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. REGRA: Fundamentado no ART. 396 E 396-A EXCEÇÃO: Se for no rito do Tribunal do Júri o fundamento será o artigo 406 do CPP. ATENÇÃO: A RESPOSTA A ACUSAÇÃO SÓ É CABÍVEL QUANDO A AÇÃO PENAL ESTIVER SENDO INICIADA. DEFESA PRELIMINAR ≠ RESPOSTA À ACUSAÇÃO. Parte 03 A ação penal se inicia com o RECEBIMENTO da peça acusatória (Denúncia ou Queixa). Nem toda ação oferecida é recebida – LER Art. 396 CPP Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: …