Defesa Preliminar Tentativa Homicidio

d) Pode possuir no efeito extensivo REFORMATIO IN PEJUS: É a possibilidade de o tribunal prejudicar a situação do acusado em recurso exclusivo da defesa. Art. 617 do CPP proíbe a reformatio in pejus. (recurso exclusivo do acusado). REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA: Anulada a sentença condenatória em recurso exclusivo da defesa, não pode ser proferida decisão mais gravosa do que a anulada. Se o tribunal anular o processo em decorrência do recurso, a nova decisão…

estão assegurados: I) A plenitude de defesa; II) O sigilo das votações; III) A soberania dos veredictos; IV) A competência para os crimes dolosos contra a vida. As previsões legais sobre o Tribunal do Júri estão classificadas nos arts. 406 a 497 do CPP. O procedimento do júri é considerado bifásico, sendo claramente classificado pela primeira fase de instruções preliminares e pela segunda fase de julgamento em plenário. Em suma, a instrução preliminar é compreendida entre o recebimento da

dos recursos, como sendo ações distintas e autônomas. A corrente predominante é a de que a natureza do recurso é: "aspecto, elemento ou modalidade do próprio direito de ação e de defesa" ( Grinover, Gomes Filho, Fernandes, 1996, p. 32). Porém, não é uma faculdade, ou seja, um poder que se tem de fazer ou agir em defesa ou aquisição de direitos. Mas sim, um ônus processual - quer isso dizer que a parte que se sentir prejudicada tem o encargo, o dever ou obrigação de exercê-lo de…

CURSO DE DIREITO PENAL PARTE GERAL Rogério Greco Resumo CAPÍTULO 1 NOTAS PRELIMINARES 1. INTRODUÇÃO Denomina-se Código Penal o conjunto de normas condensadas em um único diploma legal que define crimes, proibindo ou impondo condutas, sob a ameaça de sanção para os imputáveis e medida de segurança para os inimputáveis. 2. FINALIDADE DO DIREITO PENAL (FUNCIONALISMO) O fim imediato e primordial do DP/ é a proteção dos bens jurídicos que de tão essenciais e valiosos, do ponto de…

tomada de decisão. Além disso, foi contextualizada a posição da mulher ao longo do tempo, os instrumentos legais de defesa dos direitos das mulheres, bem como as ações desenvolvidas pela Polícia Militar de Minas Gerais para o enfrentamento da violência doméstica. Foram propostos dois indicadores para acompanhar dois problemas considerados graves, quais sejam: a tentativa de homicídio e a reincidência da violência doméstica, qualquer que seja a infração penal. Palavras-chave:…

Preventiva ......................................................................................... 22 5. Queixa-Crime ....................................................................................................................... 26 6. Defesa Preliminar ................................................................................................................ 31 7. Resposta à…

se tratar de um ser humano, possui valor essencial e intrínseco que exige e merece respeito. A lei brasileira, como a de quase todos os países, não aplica o conceito de direitos humanos a prisioneiros que tenham cometido crimes violentos. Na tentativa de reverter os crescentes níveis de violência dos dias de hoje, o sistema penitenciário brasileiro está sendo modernizado e já é considerado modelo, uma vez que oferece altos níveis de segurança e conforto para os detentos. …

e moral”; ·L: “às presidiárias serão asseguradas as condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação”. Visto que o principio se encontra no topo do nosso ordenamento jurídico, há a vedação da tentativa de qualquer lei infraconstitucional estabelecer qualquer restrição os direitos fundamentais dos indivíduos. Há de se falar aqui na não recepção do dispositivo da lei penal que trata com indeterminada a Medida de Segurança, sendo…

da falta de preparo da juíza que presidiu o Tribunal do Júri demandaria reexame probatório, sendo certo que os autos não estão instruídos de modo a permitir inequívoca aferição dos fatos narrados. ARMA DE FOGO. EXAME PERICIAL. NEGATIVA. PREJUÍZO À DEFESA. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. Alegação de prejuízo causado pela ausência de exame pericial em arma de fogo. A circunstância, por si só, não compromete, em princípio, as conclusões a que pode chegar o órgão julgador no…

O MUNDO ESCONDIDO: FEMICÍDIO HOMICÍDIO DE MULHERES EM ALAGOAS (2002 – 2012) Josival dos Santos Oliveira1 RESUMO Este trabalho é um complemento dos debates em sala de aula na disciplina: Memória e Cultura Histórica na Museologia, de forma preliminar mostrará os caminhos acadêmicos a serem percorrido pela proposta de pesquisa, onde visitará um mundo escondido e complexo. Um problema social, gerador de impactos drásticos para as mulheres, completamente injusto e violento, um tema…