Defesa Preliminar Tentativa Homicidio

para identificá-las; II - a exposição sucinta da acusação e da defesa; III - a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão; IV - a indicação dos artigos de lei aplicados; V - o dispositivo; VI - a data e a assinatura do juiz. 6. ESTRUTURA/PARTES/FASES • RELATÓRIO (incisos I e II): o juiz faz uma breve síntese do processo, apontando os nomes das partes, o resumo do pedido, a exposição da acusação e da defesa (de forma sucinta) e as principais ocorrências do…

Procedimento Sumário 2.2. Procedimento Sumaríssimo 2.3. Ordinário 3. Atos de comunicação: Art. 352 Citação Notificação Intimação 4. Art. 395 – Juízo de Admissibilidade para o processo 5. Resposta à acusação. Art. 396 / 396-A. 6. Preliminares processuais 7. Questões prejudiciais. Art. 92 8. Processos Incidentes. Art. 95 ao art. 154, CPP 9. Medidas Assecuratórias 10. Audiência de Instrução e Julgamento. Art. 400 11. ... 2ª avaliação: 1. Tribunal do Júri. 2.…

DO HOMICÍDIO – Artigo 121 12 CONCEITO 13 OBJETO JURÍDICO 13 FIGURAS TÍPICAS DO CRIME DE HOMICÍDIO 13 SUJEITO DO DELITO 13 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 14 MEIOS DE EXECUÇÃO 14 HOMICÍDIO POR OMISSÃO – CONDUTA OMISSIVA 14 HOMICÍDIO E NEXO CAUSAL 15 HOMICÍDIO E ESTADO DE NECESSIDADE 15 HOMICÍDIO E LEGÍTIMA DEFESA 16 ELEMENTO SUBJETIVO E NORMATIVO DO TIPO 17 HOMICÍDIO DOLOSO 18 ELEMENTOS DO DOLO DO HOMICÍDIO: 18 HOMICÍDIO E ERRO DE TIPO 18 HOMICÍDIO E ERRO DE PROIBIÇÃO 21…

oitiva da acusação sobre preliminares, decisão sobre preliminares (fase implícita no novo procedimento), oitiva de testemunhas de acusação, testemunhas de defesa, interrogatório ao final da instrução, alegações orais pelas partes em 20 minutos (prorrogáveis por mais 10), juiz profere decisão (pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação) – art. 406 a 419; - revogou-se a proibição de juntar documento novo na fase das alegações finais na instrução preliminar (prova…

dos grupos sociais eram comuns uniões envolvendo parentes. O casamento entre parentes consanguíneos próximos pode provocar o nascimento de filhos defeituosos. Esse impedimento revela preocupação de natureza eugênica, que é a ciência que se ocupa da defesa da raça. O impedimento do parentesco civil, existente entre adotante e adotado (CC, art. 1.593), justifica-se pois a adoção imita a família. Os irmãos são parentes colaterais em segundo grau, pois descendem de um tronco em comum.…

de Cesare Battisti, condenado, definitivamente, naquele País, pela Corte de Apelações de Milão, à pena de prisão perpétua, com isolamento diurno inicial por seis meses (sentenças datadas de 08/04/1991 e de 10/04/1993), pela prática de delitos de homicídio (fls. 04). O suporte jurídico desse pedido de prisão preventiva repousa em tratado bilateral de extradição, celebrado, pelo Brasil e pela República Italiana, em 1989, e incorporado, ao nosso sistema de direito positivo interno, desde a…

celeridade, rapidez e maior eficiência ao procedimento, adequando-o, inclusive, à nova ordem constitucional e aos anseios populares. Várias foram as alterações ocasionadas pela norma assinalada, como a delineação mais distinta da fase de instrução preliminar – Judicium accusationis, modificações nas decisões de pronúncia, impronúncia, absolvição sumária e desclassificação, a supressão do libelo acusatório, com a substituição pela fase de preparação para o Plenário, novas regras no…

hediondos, entretanto é bom lembrar que a Lei dos Crimes Hediondos não alcança os delitos militares. Assim, são considerados hediondos os seguintes crimes, sejam eles consumados ou tentados: -homicídio (art.121), quando praticado em atividade típica de grupo extermínio, ainda que realizado por um só agente e homicídio qualificado; -extorsão qualificada pela morte; - latrocínio; - extorsão mediante sequestro e na forma qualificada; -estupro de vulnerável; -Estupro; -epidemia com…

“Legítima Defesa da Honra” Ilegítima impunidade de assassinos Um estudo crítico da legislação e jurisprudência da América Latina* Silvia Pimentel Valéria Pandjiarjian Juliana Belloque Introdução: considerações preliminares O tema referente aos “crimes de honra” – a partir de uma perspectiva feminista, sóciojurídica de gênero e de direitos humanos – envolve diversos aspectos relacionados à forma pela qual a legislação interna trata a discriminação e, em especial, os crimes de violência contra as

por exemplo. Com o advento da Lei 11.690/08 que proporcionou uma microrreforma no Código de Processo Penal, especificamente no título da “prova”, percebe-se que houve uma clara e manifesta vontade do legislador em fortalecer a persecução penal preliminar, isto é, a fase inquisitiva, instrumentalizada pelo inquérito policial. Parte da doutrina, oligárquica e corporativista, tece críticas infundadas nesse particular, sustentam que o legislador perdeu oportunidade de transformar nosso…